Lei 10.216\/01<\/a>[2], o legislador ordin\u00e1rio, ao tratar da prote\u00e7\u00e3o e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, referenciou tr\u00eas modelos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: (i) a interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com o consentimento do usu\u00e1rio; (ii) a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; e (iii) a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, determinada pela justi\u00e7a.<\/p>\nPara discutir a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, \u00e9 essencial compreender o papel do Judici\u00e1rio, do Executivo e do Legislativo nas interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas. O Art. 9\u00ba da Lei 10.216\/01[3] estabelece a necessidade de uma decis\u00e3o judicial para efetivar esse tipo de tratamento, garantindo o devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa, mesmo com representa\u00e7\u00e3o por curadores especiais.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o da capacidade civil emerge como ponto crucial na an\u00e1lise da interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, classificando os indiv\u00edduos como absolutamente ou relativamente incapazes, dependendo do est\u00e1gio de sua depend\u00eancia qu\u00edmica. Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, pois afeta a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, a autonomia privada e a autodetermina\u00e7\u00e3o do paciente, evitando decis\u00f5es precipitadas.<\/p>\n
Enquanto o sistema enfrenta desafios not\u00e1veis no tratamento de dependentes qu\u00edmicos, como a escassez de leitos e institui\u00e7\u00f5es especializadas, a falta de ambientes adequados resulta em retrocesso na recupera\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos. A distor\u00e7\u00e3o entre oferta e demanda provoca uma busca fren\u00e9tica pelo acesso ao judici\u00e1rio como meio de viabilizar o tratamento, gerando um cen\u00e1rio de ativismo judicial.<\/p>\n
H\u00e1 de se reconhecer que algumas decis\u00f5es judiciais podem apresentar equ\u00edvocos e interpreta\u00e7\u00f5es desalinhadas com a realidade social. No entanto, \u00e9 ineg\u00e1vel o papel dos juristas na promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente os relacionados \u00e0 sa\u00fade. O ativismo judicial, ao exigir a implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es materiais para a efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos, pode ser visto como uma resposta necess\u00e1ria diante das limita\u00e7\u00f5es enfrentadas pelo sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
Ao discutir a poss\u00edvel colis\u00e3o de direitos na interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, \u00e9 essencial considerar a vida como vetor primordial na pondera\u00e7\u00e3o de interesses. A legitimidade dessa medida reside na preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, mesmo que outros direitos sofram restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o. A vida humana, como pressuposto dos demais direitos, deve ser vista sob a dualidade do direito de estar vivo e do direito de ter uma vida digna.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, os recentes pronunciamentos do prefeito Eduardo Paes remetem ao caso de Rio Claro (SP), que por meio da Lei Municipal 5.534, de 21 de setembro de 2021, instituiu o Programa de Interna\u00e7\u00e3o Involunt\u00e1ria de Dependentes Qu\u00edmicos. Na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo[4], o TJSP entendeu que a lei teria sido editada mediante invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, por regular mat\u00e9ria atinente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
Assim, nos termos do artigo 30\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[5], o munic\u00edpio s\u00f3 poderia legislar sobre o assunto se demonstrasse interesse local, ou seja, peculiaridades circunscritas ao territ\u00f3rio municipal que demandassem regras particulares. Al\u00e9m disso, a Lei Federal 13.840\/19, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, n\u00e3o poderia ser contrariada por nenhuma lei municipal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em conflitos envolvendo o Poder Executivo e o Judici\u00e1rio, j\u00e1 firmou entendimento, mediante interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 196\u00ba[6] da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de que \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio determinar a implementa\u00e7\u00e3o pelo Estado, quando inadimplente, de pol\u00edticas p\u00fablicas constitucionalmente previstas[7]. N\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, uma vez que, no confronto constitucional, deve prevalecer o direito \u00e0 sa\u00fade, vinculado \u00e0 dignidade da pessoa humana, em detrimento dos princ\u00edpios administrativos de ordem financeira[8].<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, embora deva ser a \u00faltima alternativa, \u00e9 uma possibilidade leg\u00edtima de recupera\u00e7\u00e3o para usu\u00e1rios de drogas, desde que seja aplicada de forma a preservar a vida dessas pessoas. A compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 condicionada \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como instrumento de higieniza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
O desafio est\u00e1 intrinsecamente vinculado \u00e0 busca de um equil\u00edbrio sensato entre a efic\u00e1cia dos tratamentos propostos, o respeito \u00e0s garantias individuais e a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana. Em meio a essa tr\u00edade de objetivos, a imposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas compuls\u00f3rias de sa\u00fade mental para usu\u00e1rios de drogas emerge como um campo de cont\u00ednua reflex\u00e3o.<\/p>\n
Evitar a transforma\u00e7\u00e3o de hospitais psiqui\u00e1tricos em \u201cCemit\u00e9rios dos Vivos\u201d, como alertava Lima Barreto em suas obras[9], requer da sociedade n\u00e3o apenas questionamentos sobre a conveni\u00eancia dessas medidas, mas tamb\u00e9m sobre sua adequa\u00e7\u00e3o diante da complexidade das ra\u00edzes sociais que permeiam tais quest\u00f5es.<\/p>\n
[1] Castel, Robert, and Maria Thereza da Costa \u201cA ordem psiqui\u00e1trica: a idade de ouro do alienismo.\u201d A ordem psiqui\u00e1trica: a idade de ouro do alienismo. 1978. 329-329.<\/p>\n
[2] \u201cArt. 6\u00ba A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: <\/em><\/p>\nI \u2013 interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do usu\u00e1rio;<\/em><\/p>\nII \u2013 interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; e<\/em><\/p>\nIII \u2013 interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: aquela determinada pela Justi\u00e7a.<\/em>\u201d.<\/p>\n[3] \u201cArt. 9\u00ba A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 determinada, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, pelo juiz competente, que levar\u00e1 em conta as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do estabelecimento, quanto \u00e0 salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcion\u00e1rios.<\/em>\u201d.<\/p>\n[4] TJSP, A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2125090-18.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Moacir Peres, \u00d3rg\u00e3o Especial, julgado em 01\/03\/2023.<\/p>\n
[5] \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\nI \u2013 legislar sobre assuntos de interesse local;<\/em><\/p>\nII \u2013 suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber; (\u2026)<\/em>\u201d.<\/p>\n[6] \u201cArt. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n[7] STF, ARE n\u00ba 1015529\/SE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19\/12\/2016.<\/p>\n
[8] Parecer da Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica Cl\u00e1udia Sampaio Marques no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.355.103\/TO.<\/p>\n
[9] O escritor Lima Barreto, do in\u00edcio do s\u00e9culo XX, vivenciou de maneira intensa os bastidores de hospitais psiqui\u00e1tricos, experi\u00eancia que influenciou profundamente suas obras, destacando- se \u201cCemit\u00e9rio dos Vivos\u201d e \u201cDi\u00e1rio de um Hosp\u00edcio\u201d. Enquanto a primeira retrata as mazelas sociais e as condi\u00e7\u00f5es desumanas encontradas nos hospitais psiqui\u00e1tricos da \u00e9poca, a segunda consiste em um relato autobiogr\u00e1fico no qual o autor registra suas pr\u00f3prias experi\u00eancias durante um per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o em um hosp\u00edcio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O recente pronunciamento do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), acerca da poss\u00edvel implementa\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de usu\u00e1rios de drogas na cidade desencadeou debates acalorados nas redes sociais e na m\u00eddia, suscitando reflex\u00f5es sobre as implica\u00e7\u00f5es dessa medida. A discuss\u00e3o ganha contornos ainda mais profundos ao ser analisada \u00e0 luz das transforma\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}