{"id":5303,"date":"2023-12-06T00:04:07","date_gmt":"2023-12-06T03:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/concurso-unificado-governo-tera-novo-decreto-e-forca-tarefa-contra-judicializacao\/"},"modified":"2023-12-06T00:04:07","modified_gmt":"2023-12-06T03:04:07","slug":"concurso-unificado-governo-tera-novo-decreto-e-forca-tarefa-contra-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/concurso-unificado-governo-tera-novo-decreto-e-forca-tarefa-contra-judicializacao\/","title":{"rendered":"Concurso Unificado: governo ter\u00e1 novo decreto e for\u00e7a-tarefa contra judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

As a\u00e7\u00f5es para permitir o sucesso do primeiro Concurso Nacional Unificado<\/a>, em mar\u00e7o de 2024, e as bases para mudar a face do recrutamento de servidores p\u00fablicos<\/a> no pa\u00eds foram amplamente discutidas, na \u00faltima quarta-feira (29\/11), no audit\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o<\/a> (MGI), em Bras\u00edlia.*<\/p>\n

No curt\u00edssimo prazo, a primeira miss\u00e3o \u00e9 estruturar uma for\u00e7a-tarefa, liderada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a>, para enfrentar uma poss\u00edvel avalanche de questionamentos judiciais antes, durante e depois do prov\u00e3o<\/a>, que vai recrutar 6,6 mil servidores em 21 \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n

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A AGU est\u00e1 especialmente preocupada com a\u00e7\u00f5es que contestem as regras de cotas raciais e para pessoas com defici\u00eancia que estar\u00e3o presentes no edital, cuja publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n

O governo reconhece que a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um tema cr\u00edtico do prov\u00e3o, que ser\u00e1 aplicado, ao mesmo tempo, em 180 cidades com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n

De acordo com o subconsultor-Geral da Uni\u00e3o de Gest\u00e3o P\u00fablica, Ivan Santos Nunes, essa for\u00e7a-tarefa atuar\u00e1 na defesa do edital, das regras de aplica\u00e7\u00e3o da prova e, posteriormente, na etapa de convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados.<\/p>\n

Outra medida anunciada no evento \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que substituir\u00e1 o atual regulamento de concursos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o federal, o decreto 9.739, de 2019.<\/p>\n

O texto deve introduzir novos crit\u00e9rios para o preenchimento de vagas nos diferentes minist\u00e9rios e autarquias, sendo que o tema mais inovador ser\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de Dimensionamento da For\u00e7a de Trabalho (DFT) para verificar as demandas de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n

O DFT \u00e9 um modelo desenvolvido pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) que analisa os dados de pessoal de cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico; as entregas feitas por esta reparti\u00e7\u00e3o; e a complexidade das entregas. Esse modelo permite avaliar se um determinado \u00f3rg\u00e3o precisa de mais gente ou pode suprir suas necessidades com movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

Na abertura do semin\u00e1rio, o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do MGI, Jos\u00e9 Celso Cardozo Jr., afirmou que o novo decreto ainda \u201cdiminui as etapas burocr\u00e1ticas de organiza\u00e7\u00e3o dos concursos e promove isonomia entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cSe conseguirmos institucionalizar provas peri\u00f3dicas de car\u00e1ter nacional, poderemos utilizar esse primeiro banco de candidatos para que as sele\u00e7\u00f5es ocorram de forma mais simplificada, r\u00e1pida e efetiva\u201d, explicou Jos\u00e9 Celso Cardozo.<\/p>\n

O secret\u00e1rio afirma que o texto j\u00e1 incorpora aspectos do PL 2.258\/2022, redigido para ser a Lei Nacional de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Concursos P\u00fablicos. Essa proposta permitiria a aplica\u00e7\u00e3o de um novo modelo de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, habilidades e conhecimentos.<\/p>\n

Como a newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a> j\u00e1 mostrou, o PL dos Concursos, aprovado pela C\u00e2mara, est\u00e1 parado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado e sofre resist\u00eancia de entidades do funcionalismo, principalmente no que diz respeito aos chamados aspectos de avalia\u00e7\u00e3o comportamental dos candidatos.<\/p>\n

Exemplos comprovam isolamento do Brasil<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 boa pr\u00e1tica no mundo que replique o atual modelo de recrutamento de servidores p\u00fablicos utilizado no Brasil. Essa foi a t\u00f4nica de quase seis horas de apresenta\u00e7\u00f5es de especialistas do Brasil e do exterior, que participaram do semin\u00e1rio para discutir o futuro dos processos de sele\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

Todas as experi\u00eancias indicam que, muito al\u00e9m da memoriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, \u00e9 urgente estruturar processos de recrutamento focados na capacidade de resolver problemas reais e no esp\u00edrito p\u00fablico.<\/p>\n

O subdiretor-geral de Administra\u00e7\u00e3o de Empregos P\u00fablicos de Portugal, Bruno Miguel Santos, apresentou o modelo portugu\u00eas, no qual o processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 automatizado, feito com o uso de um algoritmo, e privilegia candidatos capazes de solucionar problemas.<\/p>\n

Os candidatos s\u00e3o selecionados seguindo t\u00e9cnicas de recrutamento por perfil. Os \u00f3rg\u00e3os apresentam suas demandas e, posteriormente, \u00e9 feito um cruzamento entre os perfis e as necessidades de cada departamento. O candidato, que pode ser escolhido por mais de um \u00f3rg\u00e3o, decide a vaga que pretende ocupar.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram apresentados modelos utilizados na Fran\u00e7a e na burocracia da Uni\u00e3o Europeia, que s\u00e3o distintos do sistema portugu\u00eas, mas que, igualmente, procuram valorizar pessoas vocacionadas ao servi\u00e7o p\u00fablico, com regras de mobilidade e capacita\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

A professora Renata Vilhena, da Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral e presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Republica.org, apresentou um estudo do Banco Mundial com refer\u00eancias internacionais, que revela como o Brasil fica isolado em seu modelo de sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

O estudo mostra que h\u00e1 um grupo de na\u00e7\u00f5es que utiliza processos de sele\u00e7\u00e3o com provas de conhecimento, an\u00e1lise de curr\u00edculo, testes de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e entrevistas; outro, mais flex\u00edvel, tem an\u00e1lise curricular e entrevistas, por\u00e9m os recrutadores podem fazer escolhas discricion\u00e1rias; e, finalmente, h\u00e1 o modelo brasileiro, o \u00fanico que utiliza apenas a prova escrita.<\/p>\n

\u201cAs carreiras no Brasil s\u00e3o muito fragmentadas. E o nosso processo de sele\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseado nessa fragmenta\u00e7\u00e3o de carreiras. Na compara\u00e7\u00e3o, percebemos que o Brasil est\u00e1 bastante defasado em termos do processo de sele\u00e7\u00e3o\u201d, avalia Vilhena.<\/p>\n

Alerta sobre cotas raciais<\/h3>\n

Para al\u00e9m dos mecanismos de recrutamento, o semin\u00e1rio sobre concursos serviu para alertar que a pol\u00edtica de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico ainda \u00e9 um grande desafio. As falhas da atual legisla\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, ficaram evidentes.<\/p>\n

A secret\u00e1ria de Pol\u00edticas de A\u00e7\u00f5es Afirmativas do Minist\u00e9rio da Igualdade Racial, M\u00e1rcia Lima, refor\u00e7ou a grande preocupa\u00e7\u00e3o em aprovar a nova lei de cotas at\u00e9 9 de junho de 2024, quando a atual legisla\u00e7\u00e3o perder\u00e1 validade, para superar as \u201cfraudes e burlas\u201d, especialmente nas universidades.<\/p>\n

O novo texto prev\u00ea a reserva de 30% das vagas para pessoas negras e ainda inclui cotas para quilombolas e ind\u00edgenas.<\/p>\n

M\u00e1rcia Lima alertou, no entanto, que, al\u00e9m da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para que o PL seja aprovado, \u00e9 fundamental debater dentro das universidades a aplica\u00e7\u00e3o da lei de cotas. Ela lembrou que, em muitos casos, as burlas no sistema acabam sendo amparadas no princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cA gente vai ter que combinar a dimens\u00e3o legal, a dimens\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da lei, com a pol\u00edtica. Jamais poderemos prescindir das nossas milit\u00e2ncias. Ou seja, a lei n\u00e3o substitui a pol\u00edtica\u201d, afirmou a dirigente do Minist\u00e9rio da Igualdade Racial.<\/p>\n

*O JOTA<\/span><\/a> acompanhou o semin\u00e1rio, em Bras\u00edlia, a convite do Instituto Republica.org.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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