{"id":5299,"date":"2023-12-06T00:04:06","date_gmt":"2023-12-06T03:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/governo-do-maranhao-edita-medida-provisoria-para-venda-de-naming-rights\/"},"modified":"2023-12-06T00:04:06","modified_gmt":"2023-12-06T03:04:06","slug":"governo-do-maranhao-edita-medida-provisoria-para-venda-de-naming-rights","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/governo-do-maranhao-edita-medida-provisoria-para-venda-de-naming-rights\/","title":{"rendered":"Governo do Maranh\u00e3o edita medida provis\u00f3ria para venda de naming rights"},"content":{"rendered":"

O governador do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o (PSB), editou uma <\/span>medida provis\u00f3ria<\/span><\/a> que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a iniciativa privada para cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de eventos e equipamentos p\u00fablicos estaduais, conhecidos popularmente como naming rights<\/em>. As atividades que podem ser envolvidas englobam os setores da sa\u00fade, cultura, esportes, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, lazer e recrea\u00e7\u00e3o, meio ambiente e mobilidade urbana.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, obrigatoriamente os naming rights<\/em> ter\u00e3o prazo determinado de dura\u00e7\u00e3o, a ser definido em edital. O texto n\u00e3o estipula um per\u00edodo m\u00ednimo ou um teto m\u00e1ximo, e tamb\u00e9m n\u00e3o descreve, especificamente, quais equipamentos poder\u00e3o ter os naming rights<\/em> cedidos. \u201cAs cess\u00f5es mencionadas nesta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o extintas por interesse p\u00fablico, descumprimento ou anula\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa cession\u00e1ria\u201d, diz a normativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O contrato ser\u00e1 precedido de licita\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00e3o dos interessados. Poder\u00e3o participar empresas em dia com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, isoladamente ou em cons\u00f3rcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os valores recolhidos pelo governo estadual com os contratos ser\u00e3o revertidos ao Fundo Maranhense de Combate \u00e0 Pobreza (Fumacop). Todas as interven\u00e7\u00f5es nos equipamentos e espa\u00e7os p\u00fablicos est\u00e3o sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o tem se tornado mais comum na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 exemplos recentes em diversas pra\u00e7as, como na cidade de S\u00e3o Paulo, onde o governo estadual vendeu os nomes de esta\u00e7\u00f5es do Metr\u00f4 para empresas privadas. Foi o caso da esta\u00e7\u00e3o Paulista da linha 4-amarela, que passou a se chamar Paulista Pernambucanas em abril deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo publicou em 27 de novembro deste ano um <\/span>edital de concorr\u00eancia<\/span><\/a> para a venda dos naming rights<\/em> de tr\u00eas centros esportivos da cidade: Centro Esportivo e de Lazer Model\u00f3dromo do Ibirapuera, Centro Esportivo e Cultural Brasil-Jap\u00e3o\u202fe Centro de Esportes Radicais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Turismo sustent\u00e1vel<\/h3>\n

O governador do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande, sancionou uma <\/span>lei<\/span><\/a> que institui a Pol\u00edtica de Turismo Sustent\u00e1vel do Estado. De acordo com a normativa, s\u00e3o objetivos da iniciativa: democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos, de maneira segura e inclusiva; contribuir para redu\u00e7\u00e3o das disparidades socioecon\u00f4micas e da vulnerabilidade social; estimular o empreendedorismo, o associativismo e a coopera\u00e7\u00e3o; promover a forma\u00e7\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento, a qualifica\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o, a fim de ampliar as compet\u00eancias t\u00e9cnicas e profissionais, em \u00e1reas direta e indiretamente ligadas ao turismo, de forma inclusiva e equitativa; entre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m prev\u00ea que o Plano de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Turismo do Estado dever\u00e1 ser constru\u00eddo de maneira participativa e democr\u00e1tica, e atualizado regularmente sempre que identificada a necessidade, com base no monitoramento das a\u00e7\u00f5es e das metas previstas. O plano ficar\u00e1 a cargo da Secretaria de Turismo do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vegeta\u00e7\u00e3o nativa\u00a0<\/h3>\n

O Governo do Par\u00e1 editou o <\/span>Decreto 3.552\/2023<\/span><\/a>, que institui o Plano Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa do Par\u00e1 (PRVN-PA). Objetivo \u00e9 articular, integrar e promover projetos e a\u00e7\u00f5es indutoras da recupera\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, contribuindo com a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es l\u00edquidas por meio do sequestro de Gases de Efeito Estufa (GEE).\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as diretrizes do plano, est\u00e1 prevista a participa\u00e7\u00e3o social, inclusive da iniciativa privada. Recursos financeiros destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do mesmo tamb\u00e9m poder\u00e3o vir de \u201cparcerias com entidades nacionais e internacionais, p\u00fablicas ou privadas\u201d<\/span><\/p>\n

A meta divulgada pelo governo estadual \u00e9 de recuperar 5,65 milh\u00f5es de hectares at\u00e9 2030 por meio do plano, constru\u00eddo de forma integrada por mais de 40 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).\u00a0<\/span><\/p>\n

Laudo de TEA<\/h3>\n

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL), sancionou, com vetos, a <\/span>Lei 10.186\/2023<\/span><\/a>, que altera a Lei 9.425\/2021 para que o laudo m\u00e9dico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passe a ter prazo de validade por tempo indeterminado. O laudo vale para todos os servi\u00e7os p\u00fablicos e benef\u00edcios que exijam comprova\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A medida complementa a Lei 9.425\/21, que j\u00e1 estipulava laudos sem prazo de validade para atestar pessoas com defici\u00eancias f\u00edsicas, mentais ou intelectuais de car\u00e1ter irrevers\u00edvel. J\u00e1 o veto recaiu no artigo 3\u00ba, que pretendia vedar a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas que atestam o TEA.<\/span><\/p>\n

Na justificativa, a Secretaria de Sa\u00fade afirmou que o documento deve ser renovado com o objetivo de realizar encaminhamento aos servi\u00e7os especializados e obten\u00e7\u00e3o de programas de terapias espec\u00edficas \u201cde acordo com evolu\u00e7\u00e3o do quadro global e demandas individualizadas e n\u00e3o para atestar, uma vez que os diagn\u00f3sticos em quest\u00e3o possuem car\u00e1ter irrevers\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

Cannabis medicinal<\/h3>\n

A C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre aprovou o <\/span>PL 178\/2021<\/span><\/a>, proposto pelo vereador Leonel Radde (PT), que institui o Programa Municipal de uso de <\/span>Cannabis<\/span> para fins medicinais. O programa visa adequar a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 tem\u00e1tica aos padr\u00f5es e \u00e0s refer\u00eancias internacionais, proporcionando maior acesso \u00e0 sa\u00fade e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, entre outros. O objetivo principal \u00e9 reduzir as consequ\u00eancias cl\u00ednicas e sociais dessas patologias, assim como as consequ\u00eancias de pol\u00edticas p\u00fablicas desatualizadas quanto aos usos da cannabis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o projeto aprovado, os pacientes autorizados pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ou por ordem judicial e que comprovem n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir o medicamento ter\u00e3o direito a receber gratuitamente o rem\u00e9dio do Poder P\u00fablico municipal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O paciente deve apresentar a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica detalhada, contendo informa\u00e7\u00f5es como a posologia, o quantitativo necess\u00e1rio, o tempo de tratamento, data, assinatura e n\u00famero do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina. Al\u00e9m disso, um laudo m\u00e9dico contendo a descri\u00e7\u00e3o do caso, a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados \u00e0 Sa\u00fade (CID) da doen\u00e7a, justificativa para a utiliza\u00e7\u00e3o do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento \u00e0s alternativas terap\u00eauticas j\u00e1 disponibilizadas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e aos tratamentos anteriores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto agora aguarda a san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito Sebasti\u00e3o Melo (MDB).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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