caso foi finalmente julgado pelo STF<\/a>, que estabeleceu a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\u201c1 \u2013 A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via. Admite-se a possibilidade de posterior an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais.\u00a0 Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es externas.<\/p>\n
2 \u2013 Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: (i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e (ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios\u201d.<\/p>\n
A primeira cr\u00edtica que fa\u00e7o \u00e0 essa decis\u00e3o \u00e9 de natureza formal: parece-me que o STF escolheu um \u201ccaso ruim\u201d de um passado remoto, para fixar uma tese de Repercuss\u00e3o Geral a ser projetada no presente e futuro. O julgamento versa sobre lit\u00edgio ocorrido quando a imprensa escrita e impressa ainda era dominante, h\u00e1 quase 30 anos, per\u00edodo em que a internet apenas engatinhava; segundo, porque a decis\u00e3o somente tem l\u00f3gica se aplicada aos meios de comunica\u00e7\u00e3o impressos.<\/p>\n
\u00c9 de se perguntar como seria poss\u00edvel para um site noticioso na internet, que estampa suas publica\u00e7\u00f5es \u201c\u00e0 quente\u201d, quase em tempo real em seu dom\u00ednio, checar detidamente declara\u00e7\u00f5es de seus entrevistados, premido pela necessidade de concorrer com os demais \u00f3rg\u00e3os de imprensa que disputam o \u201cfuro\u201d de divulgar informa\u00e7\u00e3o relevante a partir de declara\u00e7\u00e3o de terceiro. Ainda que isso fosse poss\u00edvel, como checar a veracidade de fatos complexos, muitas vezes ocorridos em um passado distante (conforme o caso dos autos), quando testemunhos e documentos s\u00e3o de dif\u00edcil acesso ou, ent\u00e3o, quando esses fatos est\u00e3o sendo disputados no pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio?<\/p>\n
Ou, ainda, como aplicar esse precedente a entrevistas ao vivo promovidas por canais de TV ou r\u00e1dio, em que pode ser imposs\u00edvel a checagem imediata de um fato controverso declarado por entrevistado? Note-se que a \u201ctese\u201d do Tema 995 n\u00e3o faz qualquer ressalva a essa circunst\u00e2ncia, embora alguns ministros a tenham observado em seus votos individuais (vide o voto do ministro Barroso, que embora a tenha assinalado, n\u00e3o a considerou para os fins de fixa\u00e7\u00e3o da tese).<\/p>\n
A tese fixada pelo STF no RE 1.075.412 padece do mesmo problema que vemos em tantas outras decis\u00f5es da corte em sua pretens\u00e3o ativista de \u201cnormatizar casos futuros\u201d: abrang\u00eancia excessiva. A corte escolhe um caso peculiar como paradigma \u2013 muitas vezes inadequado exatamente em raz\u00e3o de sua peculiaridade \u2013 e fixa tese abrangente que poder\u00e1 ser aplicada a casos completamente distintos (veja-se, por exemplo, o verdadeiro barbarismo que o STF cometeu ao elastecer infinitamente o precedente sobre terceiriza\u00e7\u00e3o no Tema 725).<\/p>\n
Costumo dizer que essa pr\u00e1tica do STF lembra a pesca do camar\u00e3o, que se d\u00e1 com redes tecidas para capturar o pequeno crust\u00e1ceo, mas que acabam arrastando e matando indevidamente outras criaturas marinhas. O resultado \u00e9 que o STF acaba de dar essa rede de pesca de camar\u00e3o na m\u00e3o de todo e qualquer juiz em todo territ\u00f3rio nacional. Quem n\u00e3o for camar\u00e3o, estar\u00e1 seriamente amea\u00e7ado\u2026<\/p>\n
J\u00e1 quanto ao seu conte\u00fado, o precedente \u00e9 igualmente infeliz. O STF parece ter querido se orientar pelo precedente da Suprema Corte dos EUA conhecido como New York Times Co. v. Sullivan (1964), ao fixar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela \u201cfalta de dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o dos fatos\u201d (reckless disregard<\/em>), o qual, ali\u00e1s, foi citado expressamente no voto do ministro Barroso. Ocorre que esse precedente estabelece, de forma antecedente, um \u00f4nus processual \u00e0quele que requer as indeniza\u00e7\u00f5es, atribuindo ao requerente a tarefa de demonstrar cabalmente que o \u00f3rg\u00e3o de imprensa tinha conhecimento de que o fato que lhe foi imputado era falso ou foi totalmente negligente na sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00c9 justamente essa invers\u00e3o do \u00f4nus processual que torna praticamente imposs\u00edvel nos EUA as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos por reportagens publicadas na imprensa. Observe-se, a prop\u00f3sito, que as recentes e bem sucedidas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos fabricantes de urnas eletr\u00f4nicas nos EUA contra a Fox News, que as denunciara como suscet\u00edveis de fraude, s\u00f3 foram poss\u00edveis porque os requerentes lograram obter e-mails internos da empresa de m\u00eddia em que os editores admitiam que as acusa\u00e7\u00f5es eram falsas e mesmo assim autorizaram as mat\u00e9rias, exaustivamente repetidas na TV. Como acontece frequentemente, o STF mais uma vez fez importa\u00e7\u00e3o parcial e desvirtuada de precedente estrangeiro, ignorando o contexto hist\u00f3rico, pol\u00edtico e jurisprudencial em que ele originalmente se deu.<\/p>\n
Em s\u00edntese, a decis\u00e3o do STF sobre liberdade de express\u00e3o \u00e9 mais um caso que demonstra o ativismo desmesurado da corte no contexto da desastrada importa\u00e7\u00e3o da cultura de precedentes da Common Law que aqui vem ocorrendo desde a infeliz aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 45. Vamos de mal a pior nesse caminho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 1995, o jornal Di\u00e1rio de Pernambuco publicou uma entrevista com Wandenkolk Wanderley, ex-delegado de pol\u00edcia que trabalhara para o aparato de repress\u00e3o da ditadura militar, na qual ele afirmava que o ent\u00e3o deputado Ricardo Zarattini Filho havia participado do atentado terrorista ao Aeroporto de Guararapes, no distante ano de 1966, deixando duas pessoas mortas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5298"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5298\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}