{"id":5294,"date":"2023-12-06T00:04:06","date_gmt":"2023-12-06T03:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/supervisao-do-cumprimento-de-sentencas-pela-corte-idh-o-exemplo-guatemalteco\/"},"modified":"2023-12-06T00:04:06","modified_gmt":"2023-12-06T03:04:06","slug":"supervisao-do-cumprimento-de-sentencas-pela-corte-idh-o-exemplo-guatemalteco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/supervisao-do-cumprimento-de-sentencas-pela-corte-idh-o-exemplo-guatemalteco\/","title":{"rendered":"Supervis\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7as pela Corte IDH: o exemplo guatemalteco"},"content":{"rendered":"

Em 20 de outubro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a> (Corte IDH) emitiu uma resolu\u00e7\u00e3o<\/a> de medidas provis\u00f3rias e de supervis\u00e3o de cumprimento em rela\u00e7\u00e3o a 14 senten\u00e7as proferidas em face do Estado da Guatemala[1]<\/a>. O fator comum a todos os casos \u00e9 que a Corte IDH estabeleceu como medida de repara\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o, o julgamento e a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas durante o conflito armado interno na Guatemala, como desaparecimentos for\u00e7ados, torturas e execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias ou arbitr\u00e1rias.<\/p>\n

O procedimento de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 previsto expressamente na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), tratado internacional que institui e d\u00e1 base ao funcionamento da Corte IDH. O tribunal, no exerc\u00edcio do princ\u00edpio compet\u00eancia-compet\u00eancia[2]<\/a>, consagrou o entendimento de que a supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a se enquadra em suas fun\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Quando da supervis\u00e3o de cumprimento da senten\u00e7a do caso Baena Ricardo versus<\/em> Panam\u00e1, em 2003<\/a>, a Corte IDH fixou que o mandato para monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es decorre dos artigos 67[3]<\/a> e 68[4]<\/a> da CADH. Restou evidente a liga\u00e7\u00e3o entre o amplo espectro decis\u00f3rio que o artigo 63.1[5]<\/a> da CADH confere \u00e0 Corte IDH para determinar as medidas de repara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e o poder do tribunal para definir os contornos do procedimento de supervis\u00e3o, a fim de que n\u00e3o se deixe a cargo das partes, sob pena de se tornar inoperante o sistema tutelar de direitos previsto na CADH.<\/p>\n

Desde logo se estabeleceu um procedimento escrito e adversarial, previsto no artigo 69 do Regulamento<\/a> da Corte IDH, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios pelas partes do caso, na apresenta\u00e7\u00e3o de observa\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e na avalia\u00e7\u00e3o da Corte IDH, o que culmina na emiss\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es pelo tribunal. \u00c0 Corte tamb\u00e9m \u00e9 facultado convocar audi\u00eancias de supervis\u00e3o de cumprimento, al\u00e9m de poder comunicar \u00e0 Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico de representa\u00e7\u00e3o intergovernamental, os casos em que os Estados n\u00e3o tenham dado cumprimento \u00e0s senten\u00e7as, conforme o artigo 65 da CADH.<\/p>\n

Em 2015, entrou em funcionamento uma unidade na Secretaria da Corte IDH dedicada exclusivamente \u00e0 supervis\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7as, o que confere mais agilidade ao monitoramento, j\u00e1 que as medidas de repara\u00e7\u00e3o costumam ser bastante espec\u00edficas. Tamb\u00e9m nos \u00faltimos anos, a Corte IDH passou a efetuar a supervis\u00e3o conjunta de medidas de repara\u00e7\u00e3o ordenadas em senten\u00e7as de diferentes casos a respeito de um mesmo Estado, o que fomenta o di\u00e1logo entre os atores e dinamiza os trabalhos do tribunal, que disp\u00f5e de uma vis\u00e3o global do status de cumprimento.<\/p>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o referente aos casos guatemaltecos, a Corte IDH analisou a alega\u00e7\u00e3o de que o Estado estaria descumprindo resolu\u00e7\u00f5es<\/a> conjuntas<\/a> de medidas provis\u00f3rias e de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7as proferidas em 2019. Em tais oportunidades, a Corte IDH havia determinado ao Estado que interrompesse o tr\u00e2mite legislativo e arquivasse o Projeto de Lei 5377, que pretendia reformular a Lei de Reconcilia\u00e7\u00e3o Nacional de 1996, concedendo anistia para todas as graves viola\u00e7\u00f5es cometidas durante o conflito armado.<\/p>\n

Importante sublinhar que a Guatemala vivenciou um processo de transi\u00e7\u00e3o para a paz, iniciado em 1990, que resultou na ado\u00e7\u00e3o da Lei de Reconcilia\u00e7\u00e3o Nacional, colocando fim ao conflito armado interno que durou mais de quatro d\u00e9cadas (1960 a 1996). No \u00e2mbito da justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia da Corte IDH \u00e9 assente ao definir que as leis de anistias s\u00e3o incompat\u00edveis com a CADH em casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, conforme, por exemplo, a senten\u00e7a<\/a> do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Outros versus<\/em> Brasil, de 24 de novembro de 2010.<\/p>\n

Segundo reportado \u00e0 Corte IDH, somente em 2021, o Estado implementou o que havia sido ordenado nas resolu\u00e7\u00f5es de 2019, em virtude de decis\u00e3o da Corte de Constitucionalidade que tornou sem efeito a san\u00e7\u00e3o e a promulga\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5377, seguida do arquivamento da iniciativa pelo Congresso da Rep\u00fablica da Guatemala, em abril de 2021.<\/p>\n

Embora os representantes das v\u00edtimas tenham assentido que o Projeto de Lei 5377 tenha sido arquivado, indicaram que outras duas iniciativas semelhantes estariam em tr\u00e2mite: o Projeto de Lei 5920 (Ley de Consolidaci\u00f3n de la Paz y Reconciliaci\u00f3n<\/em>) e o Projeto de Lei 6099 (Ley de Fortalecimiento para la Paz<\/em>), que tamb\u00e9m objetivam anistiar as graves viola\u00e7\u00f5es cometidas durante o conflito armado e extinguir a responsabilidade penal por todos os crimes perpetrados.<\/p>\n

Durante o procedimento que precedeu a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de 2023 pela Corte IDH, o Estado da Guatemala solicitou que n\u00e3o houvesse uma amplia\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es de 2019 para abarcar os dois novos projetos de lei, pois haveria mecanismos jurisdicionais dispon\u00edveis que permitiriam uma an\u00e1lise exaustiva por parte da Corte de Constitucionalidade.<\/p>\n

Embora o projeto 5920 n\u00e3o tenha avan\u00e7ado muito, o projeto 6099 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Congresso da Rep\u00fablica, em 23 de agosto de 2023. Em 27 de setembro, o plen\u00e1rio do Congresso remeteu o projeto de lei \u00e0 Corte de Constitucionalidade, a fim de que se verifique se h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais ou \u00e0queles previstos em tratados internacionais. A Corte IDH recebeu informa\u00e7\u00f5es de que a corte nacional teria recha\u00e7ado a solicita\u00e7\u00e3o devido \u00e0 aus\u00eancia de preenchimento de pressupostos legais.<\/p>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a Corte IDH reconheceu um adequado exerc\u00edcio do controle de convencionalidade por parte da Corte de Constitucionalidade em sua decis\u00e3o de 2021. Na ocasi\u00e3o, o tribunal dom\u00e9stico salientou que os poderes do Congresso da Rep\u00fablica para dispor sobre anistias n\u00e3o s\u00e3o ilimitados, e que um projeto de lei como o 5377 seria uma afronta \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pela Guatemala, \u00e0s normas de jus cogens<\/em> sobre a mat\u00e9ria, \u00e0 coisa julgada internacional em rela\u00e7\u00e3o aos casos contenciosos interamericanos em face da Guatemala, bem como ao acesso \u00e0 justi\u00e7a das v\u00edtimas. Para a Corte IDH, tais par\u00e2metros se estendem aos Projetos de Lei 5920 e 6099.<\/p>\n

A Corte IDH apreciou, ent\u00e3o, se estariam presentes os requisitos de extrema gravidade e urg\u00eancia e imin\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel, necess\u00e1rios para a concess\u00e3o \u2013 ou, no caso, extens\u00e3o \u2013 de medidas provis\u00f3rias, nos termos do artigo 63.2 da CADH. Considerou que a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de lei seria um desacato ao ordenado \u00e0 Guatemala nas senten\u00e7as dos quatorze casos. Se aprovadas, as leis passariam a obrigar que ju\u00edzes decretem de of\u00edcio a liberdade imediata das pessoas processadas e condenadas, o que comprometeria o exerc\u00edcio do controle de convencionalidade em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

Ainda mais grave \u00e9 o fato de que os dois projetos de lei preveem san\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes que assim n\u00e3o procederem, o que compromete a autonomia e a independ\u00eancia do exerc\u00edcio da magistratura. Inclusive, a Corte IDH expediu, em 2022, medidas provis\u00f3rias com o objetivo de proteger a vida e a integridade pessoal de um magistrado<\/a> e de uma promotora<\/a> guatemaltecos respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es e processos penais relativos a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas em seis dos quatorze casos sob an\u00e1lise. Tem-se not\u00edcia de que os funcion\u00e1rios estatais teriam se exilado.<\/p>\n

Para a Corte IDH, a afeta\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia judicial, a crescente impunidade de crimes contra os direitos humanos na Guatemala e a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada internacional tornaram ainda mais necess\u00e1ria uma decis\u00e3o internacional. Dessa forma, na resolu\u00e7\u00e3o de 2023, a Corte IDH, exercendo o controle de convencionalidade, manteve e ampliou as medidas provis\u00f3rias outorgadas em 2019, requerendo ao Estado da Guatemala que empreenda as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que se tornem sem efeito ou n\u00e3o se conceda vig\u00eancia \u00e0s iniciativas de lei 5920 e 6099.<\/p>\n

A supervis\u00e3o conjunta do cumprimento das senten\u00e7as guatemaltecas engendra algumas reflex\u00f5es, das quais destaco tr\u00eas. A outorga de medidas provis\u00f3rias durante a fase de implementa\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a \u00e9 medida que a Corte IDH tem adotado com certa frequ\u00eancia, a fim de proteger o efeito \u00fatil de seus julgamentos e coibir novas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.[6]<\/a> A conjuga\u00e7\u00e3o de ambos os procedimentos (supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a e medidas provis\u00f3rias) \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 ampla margem de discricionariedade de que disp\u00f5e o tribunal para monitorar o cumprimento de suas decis\u00f5es e encontra fundamento no artigo 27.3 de seu Regulamento[7]<\/a>.<\/p>\n

Especificamente sobre a situa\u00e7\u00e3o na Guatemala, chama \u00e0 aten\u00e7\u00e3o a rediscuss\u00e3o de temas relativos \u00e0 anistia. A Guatemala \u00e9 o Estado com o segundo maior n\u00famero de senten\u00e7as proferidas pela Corte IDH (trinta e sete), muitas das quais concernem aos desdobramentos do conflito armado interno. Os epis\u00f3dios objeto da resolu\u00e7\u00e3o de 2023 servem de alerta: a regi\u00e3o latino-americana n\u00e3o est\u00e1 \u2013 e, talvez, nunca tenha estado \u2013 imune a ataques e retrocessos \u00e0s suas bases democr\u00e1ticas, ainda em consolida\u00e7\u00e3o. As medidas provis\u00f3rias da Corte IDH e seu car\u00e1ter expedito revelam-se, portanto, como importante mecanismo para a salvaguarda de direitos, sobretudo porque possibilitam interven\u00e7\u00f5es urgentes por parte da Corte IDH, \u00e0s quais tamb\u00e9m cabe aos Estados responder rapidamente.<\/p>\n

Finalmente, o fato de a supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a integrar as fun\u00e7\u00f5es judiciais da Corte IDH faz com que o procedimento acompanhe a complexidade das repara\u00e7\u00f5es: quanto mais detalhadas e estruturais as medidas reparat\u00f3rias, mas longo ser\u00e1 o monitoramento. O exemplo da Guatemala \u00e9 emblem\u00e1tico, pois as quatorze senten\u00e7as contempladas pela resolu\u00e7\u00e3o de 2023 foram proferidas entre os anos de 2002 a 2018. Resta saber se o dever de investigar, processar e julgar respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ser\u00e1 efetivamente cumprido, ou se a Corte IDH seguir\u00e1 monitorando suas decis\u00f5es por muitos anos, sob pena de arquiv\u00e1-las sem a implementa\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria das medidas.<\/p>\n

[1]<\/a> Casos B\u00e1maca Vel\u00e1squez, Myrna Mack Chang, Maritza Urrutia, Molina Theissen, Masacre de Plan de S\u00e1nchez, Carpio Nicolle y otros, Tiu Toj\u00edn, Masacre de Las Dos Erres, Chitay Nech y otros, Masacres de R\u00edo Negro, Gudiel \u00c1lvarez y otros (\u201cDiario Militar\u201d), Garc\u00eda y familiares, Miembros de la Aldea Chichupac y comunidades vecinas del Municipio de Rabinal, y Coc Max y otros (Masacre de Xam\u00e1n).<\/p>\n

[2]<\/a> O princ\u00edpio \u201ccompet\u00eancia-compet\u00eancia\u201d consagrou-se quando do aperfei\u00e7oamento da jurisdi\u00e7\u00e3o internacional e significa que o tribunal disp\u00f5e de poder para determinar o alcance de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia para decidir sobre o m\u00e9rito de um caso e\/ou para praticar quaisquer atos jurisdicionais.<\/p>\n

[3]<\/a> Artigo 67: \u201cA senten\u00e7a da Corte ser\u00e1 definitiva e inapel\u00e1vel. (\u2026)\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> Artigo 68.1: \u201cOs Estados-partes na Conven\u00e7\u00e3o comprometem-se a cumprir a decis\u00e3o da Corte em todo caso em que forem partes.\u201d.<\/p>\n

[5]<\/a> Artigo 63.1: \u201cQuando decidir que houve viola\u00e7\u00e3o de um direito ou liberdade protegidos nesta Conven\u00e7\u00e3o, a Corte determinar\u00e1 que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinar\u00e1 tamb\u00e9m, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequ\u00eancias da medida ou situa\u00e7\u00e3o que haja configurado a viola\u00e7\u00e3o desses direitos, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o justa \u00e0 parte lesada.\u201d.<\/p>\n

[6]<\/a> Em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, os representantes das v\u00edtimas do caso Favela Nova Bras\u00edlia solicitaram medidas provis\u00f3rias ao longo do cumprimento da senten\u00e7a, em virtude da ocorr\u00eancia de chacina na Favela de Jacarezinho, em maio de 2021. Em resolu\u00e7\u00e3o<\/a> de 21 de junho de 2021, a Corte IDH concluiu pela improced\u00eancia, pois as medidas provis\u00f3rias solicitadas excederiam a rela\u00e7\u00e3o com o objeto do caso sob supervis\u00e3o.<\/p>\n

[7]<\/a> Artigo 27.3: \u201cNos casos contenciosos que se encontrem em conhecimento da Corte, as v\u00edtimas ou as supostas v\u00edtimas, ou seus representantes, poder\u00e3o apresentar diretamente \u00e0quela uma peti\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, as quais dever\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com o objeto do caso.\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 20 de outubro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu uma resolu\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias e de supervis\u00e3o de cumprimento em rela\u00e7\u00e3o a 14 senten\u00e7as proferidas em face do Estado da Guatemala[1]. O fator comum a todos os casos \u00e9 que a Corte IDH estabeleceu como medida de repara\u00e7\u00e3o a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5294"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5294\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}