{"id":5240,"date":"2023-12-01T23:38:27","date_gmt":"2023-12-02T02:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/01\/aprovacao-da-lei-que-cria-profissao-de-sanitarista-e-avanco\/"},"modified":"2023-12-01T23:38:27","modified_gmt":"2023-12-02T02:38:27","slug":"aprovacao-da-lei-que-cria-profissao-de-sanitarista-e-avanco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/01\/aprovacao-da-lei-que-cria-profissao-de-sanitarista-e-avanco\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da lei que cria profiss\u00e3o de sanitarista \u00e9 avan\u00e7o"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.725\/2023<\/a> representa um importante avan\u00e7o na regula\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no Brasil, incorporando ao sistema de sa\u00fade brasileiro, de forma mais s\u00f3lida e com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, um novo profissional que, se bem formado, muito contribuir\u00e1 para a formula\u00e7\u00e3o, planejamento, execu\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

No campo da sau\u0301de pu\u0301blica, a regulac\u0327a\u0303o estatal deve garantir a sau\u0301de como direito de todos e dever do Estado (CF\/1988, art. 196). Em si\u0301ntese, a regulac\u0327a\u0303o do exerci\u0301cio profissional no campo da sau\u0301de deve ser realizada para que os profissionais de sau\u0301de, em sua atuac\u0327a\u0303o, sejam vetores do desenvolvimento social rumo aos objetivos nacionais listados pela Constituic\u0327a\u0303o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A busca de uma defini\u00e7\u00e3o para sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 nova e ainda persiste. Entre as m\u00faltiplas defini\u00e7\u00f5es formuladas, a elaborada por Charles-Edward Winslow, publicada na revista Science em 1920, foi a mais celebrada e ainda hoje \u00e9 amplamente utilizada:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>A sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 a ci\u00eancia e a arte de prevenir as doen\u00e7as, de prolongar a vida e de promover a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica atrav\u00e9s de esfor\u00e7os coordenados da comunidade para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o controle das infec\u00e7\u00f5es que podem atingir a popula\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo sobre os princ\u00edpios de higiene pessoal, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e de sa\u00fade para o diagn\u00f3stico precoce o tratamento preventivo de patologias, o desenvolvimento de dispositivos sociais que assegurem a cada um n\u00edvel de vida adequado para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

O sanitarista, assim, \u00e9 o profissional que deve dominar a ci\u00eancia e arte da sa\u00fade p\u00fablica, com conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas a prevenir doen\u00e7as, prolongar vidas e promover a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica das pessoas e da coletividade. Sua atua\u00e7\u00e3o pode e deve ser capilarizada por todo o sistema de sa\u00fade, em todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o e, principalmente, em fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e governan\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es que oferecem cuidados de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quem \u00e9 o profissional sanitarista?<\/h3>\n

O artigo 3\u00ba da lei rec\u00e9m-aprovada estabelece seis possibilidades para que um cidad\u00e3o possa se habilitar como profissional sanitarista, sendo elas as seguintes:<\/span><\/p>\n

Os diplomados em curso de gradua\u00e7\u00e3o reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e por ele classificado na \u00e1rea de Sa\u00fade Coletiva ou de Sa\u00fade P\u00fablica, ofertado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior nacional credenciada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nOs diplomados em curso de mestrado ou doutorado classificado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Sa\u00fade Coletiva ou de Sa\u00fade P\u00fablica, devidamente reconhecido pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes);
\nOs diplomados em curso de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Sa\u00fade Coletiva ou de Sa\u00fade P\u00fablica por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior estrangeira, com diploma revalidado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior brasileira;
\nOs portadores de certificado de conclus\u00e3o de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia M\u00e9dica ou Resid\u00eancia Multiprofissional em Sa\u00fade na \u00e1rea de Sa\u00fade Coletiva ou de Sa\u00fade P\u00fablica, reconhecido pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica (CNRM) ou pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia Multiprofissional em Sa\u00fade (CNRMS);
\nOs portadores de certificado de conclus\u00e3o de curso de especializa\u00e7\u00e3o devidamente cadastrado no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Sa\u00fade Coletiva ou de Sa\u00fade P\u00fablica, ministrado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior cadastrada no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, cujos formato, dura\u00e7\u00e3o ou \u00eanfase sejam reconhecidos por autoridade competente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);
\nAqueles que tenham forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e comprovem o exerc\u00edcio de atividade profissional correlata no per\u00edodo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Escopo de pr\u00e1tica do profissional sanitarista<\/h3>\n

Como profissional detentor de um saber especializado, o sanitarista pode atuar no exerc\u00edcio de diferentes atribui\u00e7\u00f5es, conforme definido pelo artigo 4\u00ba da Lei 14.725\/2023. Assim, a nova norma cuidou de definir expressamente alguns escopos de pr\u00e1tica do sanitarista, destacando os seguintes:<\/p>\n

analisar, monitorar e avaliar situa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;
\nplanejar, pesquisar, administrar, gerenciar, coordenar, auditar e supervisionar as atividades de sa\u00fade coletiva nas esferas p\u00fablica, n\u00e3o governamental, filantr\u00f3pica ou privada, observados os par\u00e2metros legais e os regulamentos vigentes;
\nidentificar, pesquisar, monitorar, registrar e proceder \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es de risco sanit\u00e1rio, de forma a assegurar o controle de riscos e agravos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\natuar em a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, inclusive no gerenciamento, supervis\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, nas institui\u00e7\u00f5es governamentais de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, bem como em institui\u00e7\u00f5es privadas, n\u00e3o governamentais e filantr\u00f3picas;
\nelaborar, gerenciar, monitorar, acompanhar e participar de processos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, de programas de atendimento biopsicossocial e de a\u00e7\u00f5es, inclusive intersetoriais, de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da comunica\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento comunit\u00e1rio;
\norientar, supervisionar, executar e desenvolver programas de forma\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sua compet\u00eancia;
\nexecutar servi\u00e7os de an\u00e1lise, classifica\u00e7\u00e3o, pesquisa, interpreta\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas de interesse da sa\u00fade e atuar no desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico da sa\u00fade coletiva, levando em considera\u00e7\u00e3o o compromisso com a dignidade humana e a defesa do direito \u00e0 sa\u00fade;
\nplanejar, organizar, executar e avaliar atividades de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade dirigidas em articula\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es governamentais de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, bem como em institui\u00e7\u00f5es privadas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

As compet\u00eancias profissionais do sanitarista n\u00e3o eliminam as compet\u00eancias profissionais an\u00e1logas j\u00e1 atribu\u00eddas a outros profissionais de sa\u00fade atualmente regulamentados.<\/span><\/p>\n

Registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o do profissional sanitarista<\/h3>\n

A lei n\u00e3o detalhou alguns aspectos relevantes da nova profiss\u00e3o, deixando abertos aspectos importantes sobre como ser\u00e1 feito o registro deste profissional pelo Estado brasileiro e tamb\u00e9m sobre qual ser\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, por editar a regula\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica ou mesmo pelo detalhamento dos escopos de pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao registro, o artigo 6\u00ba prev\u00ea apenas que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de sanitarista requer pr\u00e9vio registro em \u00f3rg\u00e3o competente do SUS, o qual ser\u00e1 feito mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento dos requisitos previstos na lei. Est\u00e1 em aberto, portanto, a defini\u00e7\u00e3o de qual \u00f3rg\u00e3o competente ser\u00e1 este. Ser\u00e1 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade? Ser\u00e1 criado um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para isso no \u00e2mbito federal? Ser\u00e1 criada uma nova autarquia corporativa regulat\u00f3ria?\u00a0<\/span><\/p>\n

O mesmo acontece com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de sanitarista, que de acordo com o artigo 7\u00ba ser\u00e1 realizada \u201cna forma da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Fica assim tamb\u00e9m em aberto quem ir\u00e1 fiscalizar o exerc\u00edcio \u00e9tico, t\u00e9cnico e profissional dos sanitaristas registrados. <\/span><\/p>\n

Novas perspectivas<\/h3>\n

V\u00e1rias perspectivas se abrem com o reconhecimento da profiss\u00e3o de sanitarista e a sua inser\u00e7\u00e3o, agora formal e com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, nos diversos servi\u00e7os de sa\u00fade oferecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>).<\/span><\/p>\n

De imediato, a lei j\u00e1 deixa mais confort\u00e1vel para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios a abertura de concursos que prevejam expressamente a contrata\u00e7\u00e3o de sanitaristas, algo que vinha sendo objeto de muitos questionamentos jur\u00eddicos ao longo dos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o do sanitarista na gest\u00e3o do SUS, como profissional habilitado, formalmente contratado e vinculado aos servi\u00e7os de sa\u00fade, contribuir\u00e1 de forma positiva para a melhoria da gest\u00e3o do sistema de sa\u00fade brasileiro como um todo, a partir de uma perspectiva de sa\u00fade p\u00fablica e de implementa\u00e7\u00e3o no Brasil de um sistema p\u00fablico de sa\u00fade universal, igualit\u00e1rio, integral e participativo.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do profissional sanitarista no Brasil \u00e9 um reconhecimento merecido a estes profissionais que tanto podem contribuir para a melhoria das pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os de sa\u00fade, sendo certo que a sociedade brasileira ganhou mais uma profiss\u00e3o regulamentada de sa\u00fade relevante para a constru\u00e7\u00e3o do SUS.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.725\/2023 representa um importante avan\u00e7o na regula\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no Brasil, incorporando ao sistema de sa\u00fade brasileiro, de forma mais s\u00f3lida e com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, um novo profissional que, se bem formado, muito contribuir\u00e1 para a formula\u00e7\u00e3o, planejamento, execu\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}