Um dos assuntos que tem sido muito discutido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, que tem por objetivo desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente a partir da tributa\u00e7\u00e3o da sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o texto da PEC 45, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho deste ano, o Senado Federal prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es em parte das regras relativas ao imposto seletivo, prevendo expressamente, no que interessa \u00e0 presente an\u00e1lise, que o imposto ter\u00e1 finalidade extrafiscal e que incidir\u00e1 apenas uma vez sobre o bem ou servi\u00e7o prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n
Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar as altera\u00e7\u00f5es indicadas acima e demonstrar a import\u00e2ncia de os ajustes propostos ao texto serem ratificados pela C\u00e2mara dos Deputados para que o imposto seletivo, de fato, desempenhe o seu papel idealizado pelo legislador constitucional.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 novidade que a PEC 45 trouxe como grande altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo a substitui\u00e7\u00e3o do sistema atual por um novo mecanismo de tributa\u00e7\u00e3o a partir de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/a>) dual, ou seja, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>).<\/p>\n O IVA, que \u00e9 um modelo de tributo que possui finalidade arrecadat\u00f3ria, tem como princ\u00edpio fundamental a neutralidade tribut\u00e1ria, alcan\u00e7ada pela n\u00e3o cumulatividade ampla do imposto. Em outras palavras, apenas o valor agregado em cada etapa da cadeia de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 tributado, assim, na ponta da cadeia, o consumidor final do bem ou do servi\u00e7o absorve o custo tribut\u00e1rio de toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A experi\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do IVA n\u00e3o \u00e9 recente. Este modelo tribut\u00e1rio surgiu na Fran\u00e7a, na d\u00e9cada de 1930, e, segundo a OCDE[1]<\/a>, mais de 174 pa\u00edses j\u00e1 adotaram o imposto para a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas de que \u00e9 um sistema que funciona na pr\u00e1tica.<\/p>\n Apesar de simples e did\u00e1tico, o modelo do IVA, adotado atualmente com sucesso por diversos pa\u00edses, como Canada, \u00cdndia e Nova Zel\u00e2ndia, n\u00e3o se confunde com o imposto seletivo que tamb\u00e9m \u00e9 utilizado em outros pa\u00edses como forma de desestimular o consumo de determinados bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Conforme mencionado, a finalidade do imposto seletivo \u00e9 onerar o consumo de determinados bens ou servi\u00e7os que, por terem alto custo de aquisi\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o o seu consumo desestimulado pelo governo. Ou seja, n\u00e3o se busca arrecadar receitas tribut\u00e1rias para o financiamento das atividades estatais ou, ainda, adotar um modelo de cobran\u00e7a de impostos que evite a tributa\u00e7\u00e3o em cascata, que atualmente encarece o consumo no Brasil.<\/p>\n O que pretende o imposto seletivo \u00e9 justamente dificultar o acesso a bens e servi\u00e7os que, no entendimento do governo, n\u00e3o devem ser consumidos pela popula\u00e7\u00e3o por serem prejudiciais \u00e0 sociedade de forma geral.<\/p>\n Por isso, a nosso ver, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha expressamente previstos em seu texto os comandos que devem ser seguidos pelo legislador infraconstitucional \u2013 e aplicados pelo Poder Judici\u00e1rio na interpreta\u00e7\u00e3o das regras constitucionais \u2013 para dar ao imposto seletivo a finalidade pretendida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, entendemos que \u00e9 muito bem-vinda no texto constitucional a previs\u00e3o expressa inclu\u00edda pelo Senado Federal no artigo 153, inciso VIII, par\u00e1grafo 6\u00ba, caput<\/em>, de que o Imposto Seletivo \u201cter\u00e1 finalidade extrafiscal<\/em>\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m das regras que ser\u00e3o criadas por lei complementar, toda e qualquer discuss\u00e3o relativa ao imposto seletivo ter\u00e1 sempre que observar o comando constitucional que estabelece que este tributo possui car\u00e1ter extrafiscal e, portanto, dever\u00e1 ser cobrado t\u00e3o somente para desestimular o consumo de determinados bens e servi\u00e7os, aumentando o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da mesma forma, \u00e9 esclarecedor o trecho inclu\u00eddo pelo Senado Federal no artigo 153, inciso VIII, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso III, do texto constitucional, que estabelece que o imposto seletivo \u201cincidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o<\/em>\u201d.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados era silente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel incid\u00eancia do imposto seletivo em mais de uma etapa da cadeia, o que, inclusive, trouxe \u00e0 discuss\u00e3o a possibilidade de o tributo ser n\u00e3o cumulativo, hip\u00f3tese em que seria poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos do imposto ao longo da cadeia de consumo.<\/p>\n Como a finalidade do imposto seletivo \u00e9 justamente onerar a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o, a incid\u00eancia \u00fanica do imposto com o repasse do seu custo ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumidor final cumpre o papel idealizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de encarecer o consumo, desestimulando a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, a falta de uma previs\u00e3o expressa reconhecendo que o imposto seletivo deve incidir uma \u00fanica vez sobre o bem ou o servi\u00e7o tem o potencial de transformar o tributo em um IVA, que n\u00e3o foi a pretens\u00e3o do legislador constitucional na cria\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio do consumo.<\/p>\n Portanto, a nosso ver, s\u00e3o bem-vindas as propostas ao texto da PEC 45 aprovadas pelo Senado Federal no m\u00eas de novembro deste ano em rela\u00e7\u00e3o ao imposto seletivo, em especial para que seja expressamente previsto que o imposto ter\u00e1 car\u00e1ter extrafiscal e que incidir\u00e1 apenas uma vez sobre o bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n \u00c9 extremamente importante que o texto constitucional tenha os mecanismos necess\u00e1rios para implementar, na pr\u00e1tica, os ideais previstos pelo legislador constitucional, at\u00e9 mesmo como forma de controle de constitucionalidade da lei complementar que ser\u00e1 editada em 2024 e da interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada a ela pelo Governo Federal ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio do consumo.<\/p>\n [1]<\/a>OECD (2022). Consumption Tax Trends 2022: VAT\/GST and Excise, Core Design Features and Trends, OECD Publishing, Paris, https:\/\/doi.org\/10.1787\/6525a942-en<\/a>. P\u00e1gina 21.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um dos assuntos que tem sido muito discutido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, que tem por objetivo desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente a partir da tributa\u00e7\u00e3o da sua aquisi\u00e7\u00e3o. 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