\u00c0 medida que a reforma tribut\u00e1ria se aproxima, torna-se evidente que o arcabou\u00e7o legal vigente n\u00e3o est\u00e1 preparado para a mudan\u00e7a iminente. Enfrentamos o desafio de estabelecer um novo conjunto de normas, enquanto sinais de instabilidade, simbolizados por vulc\u00f5es prestes a entrar em erup\u00e7\u00e3o, despontam no horizonte.<\/p>\n
Quem atua no contencioso tribut\u00e1rio t\u00eam enfrentado um persistente desconforto devido a uma legisla\u00e7\u00e3o processual fragmentada e obsoleta, inadequada para a realidade de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, uma vez que foi concebida, tanto no aspecto material, quando processual, sob um regime ditatorial.<\/p>\n
O resultado \u00e9 uma s\u00e9rie de lit\u00edgios ainda pendentes de resolu\u00e7\u00e3o, que oscilam entre a interpreta\u00e7\u00e3o da norma vigente e a necessidade arrecadat\u00f3ria do Fisco diante dos direitos fundamentais do contribuinte, que muitas vezes diz respeito apenas ao cumprimento da legalidade. Nesse cen\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria surge como um farol de esperan\u00e7a para muitos, mas tamb\u00e9m acende um alerta para poss\u00edveis tempestades no horizonte.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia vem interpretando em tiras a legisla\u00e7\u00e3o. Um exemplo nada novo, mas que exemplifica bem essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a falaciosa aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico no contexto da s\u00famula vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), quando ali est\u00e1 claro ser inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito para viabilizar a a\u00e7\u00e3o judicial, mas ainda assim, valida-se a exig\u00eancia de garantia como pr\u00e9-requisito para o oferecimento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do exigido pelo art. 16, \u00a7 1\u00ba da Lei 6.830\/1980<\/a>, tratando dep\u00f3sito \u2013 que \u00e9 uma garantia \u2013 como outra coisa, diferente de garantia.<\/p>\n Adicionalmente, o prolongado tempo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais tribut\u00e1rios no Brasil, chegando a quase 19 anos, \u00e9 incompat\u00edvel com a din\u00e2mica atual do mundo empresarial, onde decis\u00f5es estrat\u00e9gicas s\u00e3o tomadas de maneira \u00e1gil para garantir a competitividade e viabilidade dos neg\u00f3cios. O impacto dessa morosidade \u00e9 vasto: em 2019, o contencioso tribut\u00e1rio atingiu a marca espantosa de 75% do PIB, conforme revelado pelo Insper, o que equivalia \u00e0 \u00e9poca a R$ 5.4 bilh\u00f5es.<\/p>\n O caos vivenciado diariamente no contencioso tribut\u00e1rio motivou a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de juristas que, em 2022, prop\u00f4s dez projetos de lei visando reformar o sistema. Entretanto, a essencial reforma processual foi ofuscada pela reforma do direito material, que, apesar de ser priorit\u00e1ria e amplamente debatida, tende a agravar a situa\u00e7\u00e3o pela falta de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual existente.<\/p>\n O primeiro problema que a reforma tribut\u00e1ria veiculada pela PEC 45-A trar\u00e1 ser\u00e1 estrutural, relativamente ao contencioso tribut\u00e1rio administrativo e judicial a ser instaurado relativamente ao IBS e a CBS.<\/p>\n Diz-se isso porque ambos os tributos s\u00e3o esp\u00e9cies de \u201cirm\u00e3os g\u00eameos\u201d contudo, separados na maternidade, um ficar\u00e1 a cargo do Conselho Federativo e o outro ficar\u00e1 a cargo da Uni\u00e3o. Portanto o contencioso administrativo do IBS ser\u00e1 no conselho, enquanto o da CBS ser\u00e1 no Carf. N\u00e3o temos d\u00favidas de que interpreta\u00e7\u00f5es diversas surgir\u00e3o sobre conceitos id\u00eanticos, e n\u00e3o haver\u00e1 nada para uniformizar isso. Ap\u00f3s o que, se o contribuinte perder, dever\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, que tamb\u00e9m ser\u00e1 acionado em estruturas diferentes a depender do tributo questionado: CBS ser\u00e1 na justi\u00e7a federal e IBS na justi\u00e7a estadual.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre conceitos id\u00eanticos veiculadas por estruturas de julgamento distintas que n\u00e3o se subordinam ou se encontram v\u00e3o conviver no ordenamento e orientar condutas at\u00e9 que, talvez depois de d\u00e9cadas, os Tribunais Superiores possam chegar a uma resolu\u00e7\u00e3o unificada, ou n\u00e3o.<\/p>\n Uma sugest\u00e3o seria usar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas para acionar o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) e uniformizar esse tipo de diverg\u00eancia interpretativa entre o IBS e a CBS, num incidente processual que geraria estabilidade nas demandas e uso dos conceitos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica para a interpreta\u00e7\u00e3o de conceitos id\u00eanticos e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para isso, seria necess\u00e1ria a inclus\u00e3o de uma compet\u00eancia origin\u00e1ria no STJ para julgamento desse incidente a ser suscitado de modo incidental nos processos pelas partes, com o fito de permitir que a Corte Superior uniformize a premissa e a partir dessa fixa\u00e7\u00e3o seja vi\u00e1vel seguir o julgamento do caso.<\/p>\n A vers\u00e3o mais recente da reforma tribut\u00e1ria apresenta um vislumbre de progresso significativo: sugere a possibilidade de atribuir ao STJ a compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar conflitos entre os entes federativos ou entre esses e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, especificamente nos casos concernentes aos tributos delineados nos artigos 156-A e 195, V.<\/p>\n Por\u00e9m, ainda tem mais um elemento de complexidade: Permanece no texto constitucional a atribui\u00e7\u00e3o do STF para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos federativos. A introdu\u00e7\u00e3o da nova compet\u00eancia gera quest\u00f5es relevantes sobre como ser\u00e1 determinada a jurisdi\u00e7\u00e3o adequada \u2014 se o conflito \u00e9 diretamente ou indiretamente relacionado aos tributos em quest\u00e3o, e como isso influenciar\u00e1 a uniformidade das decis\u00f5es.<\/p>\n Para al\u00e9m da quest\u00e3o estrutural, o contencioso tribut\u00e1rio, nos remete \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes, como nova norma advinda da an\u00e1lise f\u00e1tico-jur\u00eddica. Se h\u00e1 d\u00favidas e ajustes necess\u00e1rios no sistema atual, ap\u00f3s reforma, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir que os desafios se multiplicar\u00e3o.<\/p>\n Os precedentes s\u00e3o instrumentos que \u2013 se bem aplicados, visam garantir o direito constitucional \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a com a manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia.\u00a0 Nos dizeres de Roque Carrazza[1]<\/a>, a seguran\u00e7a jur\u00eddica exige que os contribuintes tenham condi\u00e7\u00f5es de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tribut\u00e1rios. Mas surge a nova quest\u00e3o: como ser\u00e3o formados e observados os precedentes na nova sistem\u00e1tica ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que, mesmo com o intuito de se reduzir o contencioso com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o que se vislumbra s\u00e3o novas discuss\u00f5es, novos questionamentos, novos conceitos para serem aplicados aos mesmos fatos jur\u00eddicos antes analisados.<\/p>\n Sabe quando se v\u00ea algo sob uma nova perspectiva e novo \u00e2ngulo? \u00c9 o exerc\u00edcio a que estaremos sujeitos nos pr\u00f3ximos anos. Os fatos negociais e as atividades exercidas n\u00e3o se modificam. O que se altera com a reforma \u00e9 a forma da incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre estes.<\/p>\n Os textos, sejam as normas estabelecidas pela reforma, sejam os precedentes, s\u00e3o linguagem que apresentam poss\u00edveis significados, por vezes complexos, e que s\u00e3o definidos a partir da atribui\u00e7\u00e3o de significado pela atividade do int\u00e9rprete.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o pilar mais importante. Bem como seus limites. \u00c9 o que foi refor\u00e7ado por artigo anterior neste ve\u00edculo pelos Autores Nina Pencak e Victor Pinheiro, de que a interpreta\u00e7\u00e3o dos precedentes \u00e9 complexa e exige a an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico, processual e argumentativo[2]<\/a>.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00e3o que se torna ainda mais relevante diante de fatos analisados na sistem\u00e1tica atual. Fatos estes que geraram precedentes e, portanto, leg\u00edtima confian\u00e7a ao contribuinte de como ser\u00e1 tributada a sua atividade. Conceitos, com a for\u00e7a dos precedentes, que dever\u00e3o ser utilizados no novo cen\u00e1rio legislativo para garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n A \u00fanica certeza que temos \u00e9 que o caminho \u00e0 frente \u00e9 intrincado e requer uma navega\u00e7\u00e3o cuidadosa para assegurar que o objetivo da reforma \u2014 a simplifica\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia do sistema tribut\u00e1rio \u2014 seja alcan\u00e7ado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 *<\/em><\/p>\n Este artigo \u00e9 parte integrante da s\u00e9rie \u201cA reforma tribut\u00e1ria por elas\u201d. A s\u00e9rie, sob a coordena\u00e7\u00e3o de Luiza Leite, faz parte do projeto \u201cMulheres no Tribut\u00e1rio\u201d<\/em><\/p>\n [1] <\/a>CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. Curso de direito constitucional tribut\u00e1rio<\/strong>. 30\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 357 e 419.<\/p>\n [2] <\/a>PENCAK, NINA e PINHEIRO, VICTOR MARCEL. Jota. A Recomenda\u00e7\u00e3o 134\/22 do CNJ e o sistema brasileiro de precedentes. Publicado em 15\/11\/2022. Dispon\u00edvel em:< https:\/\/www.jota.info\/<\/a>opiniao<\/a>-e-analise\/artigos\/<\/a>.> Acesso em 10\/01\/2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c0 medida que a reforma tribut\u00e1ria se aproxima, torna-se evidente que o arcabou\u00e7o legal vigente n\u00e3o est\u00e1 preparado para a mudan\u00e7a iminente. Enfrentamos o desafio de estabelecer um novo conjunto de normas, enquanto sinais de instabilidade, simbolizados por vulc\u00f5es prestes a entrar em erup\u00e7\u00e3o, despontam no horizonte. 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