{"id":5136,"date":"2023-11-27T23:06:55","date_gmt":"2023-11-28T02:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/por-voto-de-qualidade-carf-afasta-dedutibilidade-de-plr-no-irpj\/"},"modified":"2023-11-27T23:06:55","modified_gmt":"2023-11-28T02:06:55","slug":"por-voto-de-qualidade-carf-afasta-dedutibilidade-de-plr-no-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/por-voto-de-qualidade-carf-afasta-dedutibilidade-de-plr-no-irpj\/","title":{"rendered":"Por voto de qualidade, Carf afasta dedutibilidade de PLR no IRPJ"},"content":{"rendered":"<p>Com aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>)\u00a0afastou a dedutibilidade dos valores da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/plr\">PLR<\/a>) do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021\">IRPJ<\/a> por considerar que a PLR descumpriu os requisitos da Lei 10.101\/00 e tamb\u00e9m do acordo que se refere ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o principal nesse processo girou em torno de outro caso, o do ac\u00f3rd\u00e3o 2401-003.288. Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, que j\u00e1 transitou em julgado, a decis\u00e3o foi pela regularidade da PLR que tratava dos mesmos fatos. A diferen\u00e7a \u00e9 que discutia a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Nesta quarta-feira, os conselheiros debateram se era o caso de analisar as condi\u00e7\u00f5es da PLR para a quest\u00e3o do IRPJ ou se seria para aplicar o resultado do ac\u00f3rd\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o, por unanimidade, foi por conhecer o processo. Na discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito, parte dos conselheiros analisou as condi\u00e7\u00f5es da PLR sobre os requisitos da Lei 10.101\/00 e afastou a dedutibilidade do IRPJ. Outra parte deu provimento ao recurso do contribuinte para manter a dedutibilidade dos valores.<\/p>\n<p>O caso trata de diretores n\u00e3o empregados que, ap\u00f3s uma opera\u00e7\u00e3o entre o Banco Pactual e o UBS, se tornaram empregados na nova estrutura e receberam a PLR. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti, que considerou que o pagamento da PLR n\u00e3o respeitou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que dispunha que os empregados contratados ap\u00f3s tr\u00eas meses do in\u00edcio de cada semestre n\u00e3o fariam jus \u00e0 PLR. Al\u00e9m disso, afirmou que a altera\u00e7\u00e3o da natureza de n\u00e3o empregado para empregado aconteceu apenas em novembro de 2006, sendo que o pagamento foi feito em fevereiro de 2007.<\/p>\n<p>O advogado do contribuinte, Leandro Cabral e Silva, do Velloza Advogados, defendeu que a \u201cautua\u00e7\u00e3o matriz\u201d seria a que teve a decis\u00e3o transitada em julgado, e que o IRPJ seria reflexo. J\u00e1 a representante da PGFN, Patr\u00edcia Amorim, entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do acordo que impedia que novos empregados recebessem a PLR e que os diretores em quest\u00e3o estariam enquadrados como n\u00e3o empregados at\u00e9 o final de novembro de 2006.<\/p>\n<p>O conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, relator do caso, defendeu o provimento do recurso do contribuinte. Em seu voto, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ressaltou que da forma como o recurso foi admitido, h\u00e1 a possibilidade de nova aferi\u00e7\u00e3o de conformidade da PLR. No entanto, na avalia\u00e7\u00e3o da julgadora como o outro ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o caberia mais discuss\u00e3o\u00a0sobre\u00a0o\u00a0tema.<\/p>\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16682.721177\/2011-12.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)\u00a0afastou a dedutibilidade dos valores da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) do IRPJ por considerar que a PLR descumpriu os requisitos da Lei 10.101\/00 e tamb\u00e9m do acordo que se refere ao benef\u00edcio. 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