{"id":5128,"date":"2023-11-27T23:06:55","date_gmt":"2023-11-28T02:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/o-direito-da-crianca-e-do-adolescente-ao-futuro-agora-no-presente\/"},"modified":"2023-11-27T23:06:55","modified_gmt":"2023-11-28T02:06:55","slug":"o-direito-da-crianca-e-do-adolescente-ao-futuro-agora-no-presente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/o-direito-da-crianca-e-do-adolescente-ao-futuro-agora-no-presente\/","title":{"rendered":"O direito da crian\u00e7a e do adolescente ao futuro, agora, no presente"},"content":{"rendered":"

Pela primeira vez, o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)\u00a0declarou<\/a>, explicitamente, que um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel \u00e9 um direito humano necess\u00e1rio para que crian\u00e7as e adolescentes de hoje e das futuras gera\u00e7\u00f5es tenham seus direitos fundamentais garantidos. O\u00a0Coment\u00e1rio Geral 26 do Comit\u00ea, divulgado em 2023,<\/a> orienta governos, empresas, sistema de justi\u00e7a e sociedade civil a respeitar, promover e considerar suas obriga\u00e7\u00f5es com os\u00a0 direitos das crian\u00e7as e do meio ambiente, bem como a tomar medidas para enfrentar as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. \u00c9 um documento que visa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, o tratado mais aceito da hist\u00f3ria, ratificado por 196 pa\u00edses, inclusive o Brasil.<\/p>\n

Em paralelo, tramita na arena legislativa e judicial brasileira uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es decisivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e das vidas que dele dependem. \u00c9 o caso do PL 2903, sobre o chamado marco temporal<\/a>, vetado parcialmente pelo presidente Lula, mas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que ainda pode derrubar os vetos para aprovar a proposta. O PL amea\u00e7a alterar o processo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, impedindo a demarca\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas e fragilizando a prote\u00e7\u00e3o daquelas j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n

A amea\u00e7a alcan\u00e7a n\u00e3o apenas os povos ind\u00edgenas, mas todas as crian\u00e7as e adolescentes, em especial as ind\u00edgenas, que s\u00e3o as mais afetadas pela crise clim\u00e1tica global<\/a>. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), assim como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por meio de\u00a0nota p\u00fablica<\/a>, se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2903, considerando-o grave amea\u00e7a aos direitos da crian\u00e7a no Brasil.<\/p>\n

\u00c9 o que corrobora o Coment\u00e1rio Geral 26, que aponta o dever do Estado em dar aten\u00e7\u00e3o especial a crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de suas terras para cumprir o direito da crian\u00e7a ao meio ambiente equilibrado. O documento destaca que crian\u00e7as ind\u00edgenas s\u00e3o afetadas desproporcionalmente pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, enfrentando riscos \u00fanicos, e tamb\u00e9m mostra seu papel como agentes de mudan\u00e7a\u00a0 que podem atuar como educadores e defensores de direitos, inclusive\u00a0 atrav\u00e9s de seu conhecimento tradicional e rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com a natureza.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m tem reconhecido deveres de natureza constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em diversas ocasi\u00f5es, como no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 59, a Suprema Corte determinou medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, construindo uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional firme acerca das obriga\u00e7\u00f5es do Estado pela defesa do meio ambiente integrada aos direitos humanos.<\/p>\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em tramita\u00e7\u00e3o sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u00e9 mais uma oportunidade para avan\u00e7armos na garantia do direito de crian\u00e7as ao meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o tem por objeto a execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm), e o atingimento de resultados satisfat\u00f3rios e condizentes com as metas clim\u00e1ticas assumidas pelo Brasil em acordos internacionais. A paralisa\u00e7\u00e3o do plano desde 2018, operada pelo poder p\u00fablico federal, levou a um aumento dr\u00e1stico do desmatamento associado a queimadas na Amaz\u00f4nia, com graves consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes, levando a doen\u00e7as respirat\u00f3rias<\/a>, nascimentos prematuros e mortalidade fetal,\u00a0mesmo em\u00a0regi\u00f5es distantes da floresta<\/a>.<\/p>\n

Em 2023, com o novo governo federal, o PPCDAm foi retomado e os indicadores de desmatamento apresentaram sinais de melhora, por\u00e9m, o cen\u00e1rio ainda \u00e9 grave. Em outubro, o Amazonas apresentou o\u00a0pior \u00edndice de queimadas dos \u00faltimos 25 anos<\/a>, segundo dados do Sistema DETER do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A\u00a0capital amazonense<\/a>, que vive uma grave crise ambiental, acirrada pelas queimadas e pela seca hist\u00f3rica que atinge a regi\u00e3o, \u00e9 considerada\u00a0o segundo pior lugar do mundo para se respirar<\/a>.<\/p>\n

A\u00a0 realidade ainda \u00e9 distante dos resultados ideais e das metas clim\u00e1ticas globais. \u00c9 inestim\u00e1vel o impacto danoso da pol\u00edtica ambiental federal dos quatro anos anteriores e o desafio de super\u00e1-lo se estender\u00e1, infelizmente, \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. O STF tem agora, portanto, o dever e oportunidade de julgar a ADPF 760 \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para reconhecer as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es envolvidas no desmonte do PPCDAm, bem como as ainda necess\u00e1rias medidas para a supera\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio.<\/p>\n

Esse \u00e9 o caminho do direito das crian\u00e7as, conforme prev\u00ea o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que os direitos de crian\u00e7as e adolescentes devem ser sempre considerados em primeiro lugar,\u00a0 e chama a responsabilidade do Estado, fam\u00edlias e sociedade para a sua prote\u00e7\u00e3o em todas as formas. Nesse caso, para que tenham seu direito \u00e0 vida e ao meio ambiente equilibrado garantidos, como previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), determina que esse grupo deve ter prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas, bem como destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, como seu direito \u00e0 vida associado ao direito ao meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n

O Coment\u00e1rio Geral 26 reafirma esse caminho: crian\u00e7as devem ter acesso a ar e \u00e1gua limpos, clima seguro, ecossistemas equilibrados, com biodiversidade preservada, solo e alimentos n\u00e3o contaminados. S\u00f3 assim elas ter\u00e3o assegurados outros direitos, como \u00e0 vida, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento aponta deveres aos Estados, ainda, em garantir infraestrutura escolar resiliente e protegida de fontes poluidoras, de inunda\u00e7\u00f5es e deslizamentos de terra e de outras amea\u00e7as ambientais;\u00a0 assegurar que todas as crian\u00e7as, sem discrimina\u00e7\u00e3o, possam brincar e participar de atividades recreativas em ambientes seguros, limpos e saud\u00e1veis, incluindo espa\u00e7os naturais e parques; garantir a participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as ao tomar decis\u00f5es sobre quest\u00f5es relacionadas ao meio ambiente e \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas; e incluir as crian\u00e7as no desenvolvimento de planos de adapta\u00e7\u00e3o e proteger as que j\u00e1 est\u00e3o sofrendo os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es a empresas e outras tem\u00e1ticas.<\/p>\n

Os Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a t\u00eam papel fundamental na amplia\u00e7\u00e3o dos conceitos e aprofundamento do entendimento no que tange \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia nacional reconhece a sua import\u00e2ncia como interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e altamente qualificada de tratados internacionais. Em seu voto no Habeas Corpus coletivo 143.988, por exemplo, o ministro Ricardo Lewandowski utilizou como uma das bases para fundamentar sua decis\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es presentes no Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 10,\u00a0 de 2007, sobre os direitos das crian\u00e7as na justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio brasileiro e global clim\u00e1tico grave, especialmente para a vida de crian\u00e7as e adolescentes, o Coment\u00e1rio Geral 26 se torna ferramenta ainda mais indispens\u00e1vel de orienta\u00e7\u00e3o a Estados e empresas, que deve ser considerada nas discuss\u00f5es atuais sobre clima, como no PL do marco temporal e na ADPF 760 do STF.<\/p>\n

O Brasil, como um dos primeiros pa\u00edses que ratificou a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, em 1990, e que tem em seu territ\u00f3rio uma biodiversidade e riqueza cultural imensas, tem o dever, conforme o mandamento constitucional, de priorizar o direito da crian\u00e7a e do adolescente ao meio ambiente equilibrado, adequando-se, por todos os meios poss\u00edveis, \u00e0s novas diretrizes do Comit\u00ea. \u00c9 sobre o direito ao futuro, agora, no presente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pela primeira vez, o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)\u00a0declarou, explicitamente, que um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel \u00e9 um direito humano necess\u00e1rio para que crian\u00e7as e adolescentes de hoje e das futuras gera\u00e7\u00f5es tenham seus direitos fundamentais garantidos. O\u00a0Coment\u00e1rio Geral 26 do Comit\u00ea, divulgado em 2023, orienta governos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5128"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5128\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}