{"id":5124,"date":"2023-11-27T23:06:55","date_gmt":"2023-11-28T02:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/ministros-do-stf-querem-reter-poder-individual-de-moderar-a-republica\/"},"modified":"2023-11-27T23:06:55","modified_gmt":"2023-11-28T02:06:55","slug":"ministros-do-stf-querem-reter-poder-individual-de-moderar-a-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/ministros-do-stf-querem-reter-poder-individual-de-moderar-a-republica\/","title":{"rendered":"Ministros do STF querem reter poder individual de moderar a Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Pesquisa da Quaest indica que 66% dos brasileiros s\u00e3o favor\u00e1veis a limitar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, n\u00e3o se sustenta a narrativa de que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para limitar a a\u00e7\u00e3o individual de ministros da corte, aprovada no Senado, se resume a uma rea\u00e7\u00e3o da extrema direita contra o papel fundamental que a corte vem demonstrando ao frear o golpismo bolsonarista.<\/p>\n

As rea\u00e7\u00f5es de ministros contra a PEC 8\/2021<\/a> parecem ter sido desproporcionais. Por exemplo, em vez de fazer cr\u00edticas construtivas \u00e0 proposta, Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que as mudan\u00e7as \u201cn\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias e n\u00e3o contribuem para a institucionalidade do pa\u00eds\u201d<\/a>. H\u00e1 inevitavelmente, na fala do ministro, um tom de censura \u00e0 vontade popular que em tese o Legislativo representa. Fica no ar a sugest\u00e3o de que cada um dos 11 ministros da corte quer moderar a Rep\u00fablica.<\/p>\n

Por\u00e9m, mais do que a voz das ruas, cabe refletir se a miss\u00e3o-mor do STF \u2014 o controle da constitucionalidade dos atos legais e, assim, a manuten\u00e7\u00e3o da Carta Magna \u2014 pode ser cumprida legitimamente apenas de modo colegiado. Nesse esp\u00edrito, o tribunal implementou h\u00e1 um ano mudan\u00e7as no regimento interno segundo as quais o ministro relator deve enviar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que compreendem casos de pris\u00e3o, afastamento de detentores de cargo p\u00fablico e suspens\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Conforme explicado em reportagem publicada neste JOTA<\/span><\/a>, a PEC \u201c\u2026veda a concess\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica no Supremo e nos demais tribunais, caso esta suspenda a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou seja, que afetam a coletividade, ou suspenda ato dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Congresso Nacional\u201d. V\u00ea-se que o Senado busca por meio da proposta reequilibrar ainda mais a rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes. Mais do que uma pauta de um grupo pol\u00edtico extremista, trata-se de aperfei\u00e7oar a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o escolhida pelos constituintes de 1988 para, na pr\u00e1tica, moderar a Rep\u00fablica.<\/p>\n

Tal legitimidade, por\u00e9m, tem grandes chances de entrar em decad\u00eancia. Isso porque o processo de indica\u00e7\u00e3o de ministros para a corte \u2014 um procedimento pol\u00edtico por excel\u00eancia \u2014 cria um v\u00edcio de origem que fica saliente quando cada magistrado se manifesta individualmente nos autos: uma liminar reflete interesses partid\u00e1rios escamoteados em linguagem jur\u00eddica ou \u00e9 o resultado da interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 luz de evid\u00eancias e da convic\u00e7\u00e3o estritamente pessoal de quem decide?<\/p>\n

Para al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o inevitavelmente pol\u00edtica, existe o inescap\u00e1vel ambiente de qualquer capital do poder: imersos nas redes sociais brasilienses e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, da influ\u00eancia dos mais diversos tipos de capital \u2014 econ\u00f4mico, simb\u00f3lico, cultural, pol\u00edtico \u2014, a imagem do juiz que presta satisfa\u00e7\u00f5es apenas \u00e0 sua consci\u00eancia e ao ordenamento jur\u00eddico dificilmente se concretiza de fato e na mente da opini\u00e3o p\u00fablica. Aos olhos do cidad\u00e3o comum, o not\u00f3rio saber jur\u00eddico \u2014 requisito para ser indicado \u00e0 suprema corte \u2014 quer dizer na verdade not\u00f3rio apadrinhamento pol\u00edtico.<\/p>\n

Por exemplo, pense como o espectro pol\u00edtico-jur\u00eddico do centro para a direita vai receber a indica\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino (PSB), para o STF em meio a tamanha polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que ele eventualmente venha a tomar e afetem interesses de grupos que n\u00e3o apoiam o terceiro mandato de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) estariam sob fogo cruzado, tal como ocorre quando os indicados por Jair Bolsonaro (PL) \u2014 Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2014\u00a0tomam decis\u00f5es alinhadas \u00e0s pautas da extrema direita.<\/a><\/p>\n

Portanto, mais que tensionar o ambiente pol\u00edtico do pa\u00eds, a PEC 8\/2021 tem o potencial de derrubar a narrativa bolsonarista de que o STF virou um antro de ditadores \u2014 cr\u00edtica que tem como alvo preferencial o ministro Alexandre de Moraes. Preocupa apenas na PEC uma emenda estranhamente apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prev\u00ea que as advocacias das duas casas do Legislativo federal devem ter a oportunidade de se manifestarem quando o Supremo analisar constitucionalidade de lei federal.<\/p>\n

Conhecido por suas posturas em tese centristas, Pacheco abre as portas para uma ascend\u00eancia do Legislativo sobre o Judici\u00e1rio t\u00edpica de regimes autorit\u00e1rios. O poder de manifesta\u00e7\u00e3o hoje j\u00e1 existe no caso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Mais do que a vis\u00e3o de governo, por\u00e9m, a AGU oferece aos julgamentos do governo uma perspectiva de Estado, algo que dificilmente viria da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal ainda que sob o filtro de servidores de carreira que integram a advocacia de ambos os colegiados.<\/p>\n

Tendo ocupado o lugar do MDB como maior partido centrista do Brasil, o posicionamento do PSD de Pacheco \u2014 que votou em massa a favor da PEC \u2014 ilustra bem a linha t\u00eanue que os atuais tempos trazem para delimitar a abertura da porteira ao golpismo de direita e a tarefa mais que necess\u00e1ria de aperfei\u00e7oar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. A fronteira que nos conduz a esse \u00faltimo cen\u00e1rio ser\u00e1 bem tra\u00e7ada se o Legislativo e o Judici\u00e1rio sopesarem a legitimidade que emana das p\u00e1ginas ainda vivas da Constitui\u00e7\u00e3o e a vontade do povo: n\u00e3o se trata de satisfaz\u00ea-lo em absoluto, como numa receita de populismo-autorit\u00e1rio, sen\u00e3o de impedir que a poeira se acumule e fa\u00e7a turva a leitura da Carta Magna.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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