{"id":5122,"date":"2023-11-27T23:06:55","date_gmt":"2023-11-28T02:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/barroso-marca-julgamento-sobre-regulamentacao-da-licenca-paternidade-para-13-12\/"},"modified":"2023-11-27T23:06:55","modified_gmt":"2023-11-28T02:06:55","slug":"barroso-marca-julgamento-sobre-regulamentacao-da-licenca-paternidade-para-13-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/27\/barroso-marca-julgamento-sobre-regulamentacao-da-licenca-paternidade-para-13-12\/","title":{"rendered":"Barroso marca julgamento sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade para 13\/12"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), Lu\u00eds Roberto Barroso, agendou para 13 de dezembro o julgamento da ADO 20, em que \u00e9 discutida a regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada em plen\u00e1rio virtual, sendo depois destacada pelo pr\u00f3prio ministro. J\u00e1 havia maioria formada para reconhecer demora do Legislativo em regulamentar o direito e fixar um prazo de 18 meses para ele o fizesse.<\/p>\n

Os ministros, contudo, estavam divididos em linhas concorrentes em rela\u00e7\u00e3o ao que determinar at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o das medidas legislativas necess\u00e1rias e ap\u00f3s o fim do prazo. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reiniciada em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Em outubro, n\u00e3o havia consenso entre os ministros em rela\u00e7\u00e3o ao que determinar at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o das medidas legislativas necess\u00e1rias e ap\u00f3s o fim do prazo.\u00a0Barroso sugeriu que, caso o Congresso n\u00e3o legisle no prazo, passe a valer a equipara\u00e7\u00e3o entre as licen\u00e7as maternidade e paternidade. A licen\u00e7a-maternidade, hoje, prev\u00ea afastamento de 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais dois meses, caso o empregador seja adepto do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin<\/a>,\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>\u00a0e\u00a0Rosa Weber<\/a>\u00a0votaram para que a equipara\u00e7\u00e3o seja imediata, no que couber, at\u00e9 que o Legislativo se manifeste dentro do prazo. Como a ministra Rosa Weber se aposentou, o voto dela ser\u00e1 mantido. Os ministros\u00a0Gilmar Mendes<\/a>\u00a0e\u00a0Dias Toffoli,<\/a>\u00a0no entanto, n\u00e3o entraram no m\u00e9rito da equipara\u00e7\u00e3o entre as licen\u00e7as em seus votos. Os demais ministros ainda n\u00e3o se posicionaram na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reconhecimento de omiss\u00e3o<\/h3>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, sobre o ponto principal do reconhecimento de omiss\u00e3o, prevalece o entendimento do ministro Edson Fachin. Ele divergiu do voto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio Mello, que havia julgado a a\u00e7\u00e3o improcedente. Fachin ressaltou que a licen\u00e7a paternidade est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988 e nunca foi regulamentada, ele tamb\u00e9m fez rela\u00e7\u00e3o com a busca por igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cO aumento da participa\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho leva ao incremento da import\u00e2ncia de tais pol\u00edticas, que podem contribuir para a equidade de g\u00eanero, bem como para o suporte da crian\u00e7a, para a sa\u00fade mental de pais e m\u00e3es, bem como para o planejamento familiar e para minorar o impacto do nascimento de um filho na carreira da mulher\u201d, diz Fachin em seu voto.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m pontuou que a experi\u00eancia internacional mostra que muitos pa\u00edses avan\u00e7am para adotar a chamada licen\u00e7a parental, \u201cum per\u00edodo remunerado em que o casal, ou o pai, ou a m\u00e3e, ou seja, os respons\u00e1veis pelos cuidados com a crian\u00e7a tenham liberdade de determinar quem se dedica ao filho com maior intensidade em qual momento\u201d.<\/p>\n

A\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS<\/a>), come\u00e7ou a ser julgada em 2020, mas havia sido suspensa por um pedido de vista. A CNTS sustenta que nunca houve o estabelecimento de um prazo definitivo para a licen\u00e7a. Hoje, h\u00e1 um dispositivo de transi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a licen\u00e7a de cinco dias para os pais. O tema retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o de vista da ent\u00e3o ministra Rosa Weber.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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