{"id":5064,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/mpf-pede-que-robinho-cumpra-no-brasil-a-pena-por-estupro-cometido-na-italia\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"mpf-pede-que-robinho-cumpra-no-brasil-a-pena-por-estupro-cometido-na-italia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/mpf-pede-que-robinho-cumpra-no-brasil-a-pena-por-estupro-cometido-na-italia\/","title":{"rendered":"MPF pede que Robinho cumpra no Brasil a pena por estupro cometido na It\u00e1lia"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) defendeu, em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), que o ex-jogador Robinho<\/a> cumpra no Brasil a pena de nove anos de pris\u00e3o, pela condena\u00e7\u00e3o pelo crime de estupro coletivo na It\u00e1lia.<\/p>\n

Ao condenar o ex-atacante, em 2022, o Tribunal de Mil\u00e3o pediu que o Estado brasileiro homologasse a senten\u00e7a e transferisse a execu\u00e7\u00e3o da pena para o pa\u00eds europeu. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, no entanto, n\u00e3o permite a extradi\u00e7\u00e3o de nativos para o cumprimento de penas no exterior.<\/p>\n

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No parecer, o MPF afirma que a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o penal da It\u00e1lia para o Brasil respeita tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto o compromisso de repress\u00e3o da criminalidade e de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n

Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o, o posicionamento sustentado pelo subprocurador-geral da Rep\u00fablica Carlos Frederico Santos foi embasado em uma \u201cextensa jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores e no princ\u00edpio jur\u00eddico segundo o qual o Estado em que se encontra o imputado \u00e9 obrigado a efetuar sua extradi\u00e7\u00e3o ou, na impossibilidade de faz\u00ea-lo, deve promover a execu\u00e7\u00e3o penal\u201d. Tal pr\u00e1tica \u00e9 amplamente adotada pelos tribunais brasileiros e ratificado a partir de uma diversidade de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, diz o MPF.<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia mostra-se consent\u00e2nea com um sistema jur\u00eddico brasileiro progressivamente alinhado com a tend\u00eancia global de pa\u00edses superarem paradigmas tradicionais de jurisdi\u00e7\u00e3o e soberania, a fim de cooperarem para combater a criminalidade a n\u00edvel internacional e promover uma administra\u00e7\u00e3o mais eficaz da justi\u00e7a\u201d, ressalta o subprocurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o MPF rebateu todos os pontos levantados pelos advogados do ex-atleta, que defendiam a impossibilidade de transfer\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, entre os quais o suposto cerceamento de defesa. Segundo Carlos Frederico, o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o \u201cdispensa a an\u00e1lise integral do processo estrangeiro, sendo suficiente a aprecia\u00e7\u00e3o dos documentos disponibilizados pelo pa\u00eds de origem e considerados imprescind\u00edveis para compreens\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n

De acordo com o procurador, no caso concreto, o governo italiano proveu a descri\u00e7\u00e3o dos fatos que envolvem a senten\u00e7a e h\u00e1 um parecer de admissibilidade emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Carlos Frederico tamb\u00e9m destacou que o artigo 100 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o (13.445\/2017) \u2013 questionado pela defesa de Robinho \u2013 inseriu a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de pena no ordenamento jur\u00eddico brasileiro para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da pena tanto ao condenado estrangeiro situado no Brasil, como ao brasileiro condenado no exterior. \u201cO principal objeto da regra em refer\u00eancia \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre o Brasil e Estados estrangeiros, disciplinando instrumento para conferir efic\u00e1cia interna \u00e0 senten\u00e7a penal proferida fora do pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

O MPF ainda rebateu o argumento de suposta ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 ordem p\u00fablica no decurso do processo penal. De acordo com a defesa do ex-jogador, a colheita de provas no processo estrangeiro teria ocorrido de forma n\u00e3o condizente com as regras brasileiras.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Carlos Frederico, a norma atual supera o dispositivo previsto em reda\u00e7\u00e3o anterior do C\u00f3digo Penal, pautado numa vis\u00e3o obsoleta de soberania. Nesse sentido, o procurador afirma que os argumentos da defesa \u201cn\u00e3o passam de mera especula\u00e7\u00e3o e os procedimentos aplic\u00e1veis ao caso s\u00e3o aqueles previstos no ordenamento jur\u00eddico italiano\u201d.<\/p>\n

Cabe o STJ decidir se aceita ou n\u00e3o o pedido do MPF para que a pena de Robinho seja executada no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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