{"id":5062,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/direito-administrativo-do-medo-e-as-necessarias-mudancas-na-lei-de-improbidade\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"direito-administrativo-do-medo-e-as-necessarias-mudancas-na-lei-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/direito-administrativo-do-medo-e-as-necessarias-mudancas-na-lei-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo do medo e as necess\u00e1rias mudan\u00e7as na Lei de Improbidade"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei Federal n.\u00ba 8.429\/1992 por for\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o dada pela vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 14.230\/2021 produziram significativos impactos na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa<\/a>, especialmente no que se refere \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 delegou ao legislador ordin\u00e1rio a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, o que culminou, mais tarde, na san\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.429 em 1992 pelo ent\u00e3o presidente Fernando Collor,[i]<\/a> que, em sua campanha, assumiu um discurso contra os servidores p\u00fablicos de altos sal\u00e1rios, os chamados \u201cmaraj\u00e1s\u201d, em um momento pol\u00edtico em que o pa\u00eds vivenciava um de seus maiores esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o.[ii]<\/a><\/p>\n

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Nota-se que a aplica\u00e7\u00e3o da lei gerou, ao longo dos mais de 20 (vinte) anos de sua vig\u00eancia, expressivas controv\u00e9rsias na interpreta\u00e7\u00e3o acerca da necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por atos de improbidade administrativa. Isso ocorreu porque, para a caracteriza\u00e7\u00e3o e tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, o artigo 10 (atos de improbidade que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio) estabelecia expressamente a previs\u00e3o da modalidade culposa, enquanto os artigos 9\u00ba e 11 n\u00e3o traziam a previs\u00e3o expressa.<\/p>\n

Parte da doutrina e jurisprud\u00eancia interpretava e aplicava a legisla\u00e7\u00e3o na modalidade culposa para todos os atos de improbidade administrativa, em especial a improbidade por les\u00e3o a princ\u00edpios administrativos, nos termos do artigo 11 da lei,[iii]<\/a> sendo suficiente a ilicitude ou imoralidade da conduta. Isso por si s\u00f3 oportunizava amplo espa\u00e7o para a banaliza\u00e7\u00e3o do punitivismo daqueles agentes que, pelas mais diversas raz\u00f5es, tivessem atuado com descuido em suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Ao longo dos anos, a observa\u00e7\u00e3o da realidade evidenciou que o ostracismo social causado pela condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u em processo de improbidade administrativa, al\u00e9m do fundado receio de ser responsabilizado e culpabilizado por ato de improbidade, ocasionou efeitos indesejados. Isso se caracteriza no denominado \u201cdireito administrativo do medo\u201d,[iv]<\/a> marcado por uma atua\u00e7\u00e3o defensiva de agentes e gestores p\u00fablicos, afastando-os da necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o com inova\u00e7\u00e3o e iniciativa na concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Portanto, a lei de improbidade administrativa, em sua antiga forma, possibilitava utiliza\u00e7\u00f5es disfuncionais, distantes da ideia de um Estado prestacional que tem como miss\u00e3o primordial a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, culminando, por consequ\u00eancia, na propaga\u00e7\u00e3o de uma cultura do medo entre os administradores e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Como se v\u00ea da exposi\u00e7\u00e3o das justificativas do projeto de lei que originou a Lei n.\u00ba 14.230\/2021, n\u00e3o \u00e9 dogmaticamente razo\u00e1vel compreender como ato de improbidade o equ\u00edvoco, o erro ou a omiss\u00e3o decorrente de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. N\u00e3o se pretende declinar da expressiva necessidade do combate r\u00edgido e sistem\u00e1tico \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, mas sim reconhecer que o Estado tem mecanismos diferentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo, inclusive com as consequ\u00eancias da lei civil quanto ao ressarcimento quando a conduta do agente causar les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Buscou-se, com as imperiosas altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade administrativa, coibir acusa\u00e7\u00f5es seletivas e gen\u00e9ricas, impactando, por outro lado, a atua\u00e7\u00e3o mais eficiente, inovadora e segura do agente p\u00fablico, significativamente mais compat\u00edvel com os direitos administrativos e garantias constitucionais.<\/p>\n

____________________________________________________________________<\/p>\n

[i]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1992\/lei-8429-2-junho-1992-357452-exposicaodemotivos-149644-pl.html, acesso em 30\/out\/2023.<\/p>\n

[ii]<\/a> Caso \u201cAn\u00f5es do Or\u00e7amento\u201d, cuja ocorr\u00eancia deu-se entre o final dos anos 1980 e in\u00edcio dos anos 1990, culminando na investiga\u00e7\u00e3o de 37 deputados, 6 cassa\u00e7\u00f5es e 4 ren\u00fancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cbn.globoradio.globo.com\/institucional\/historia\/aniversario\/cbn-25-anos\/boletins\/2016\/09\/21\/1993-BRASIL-VIVE-O-ESCANDALO-DOS-ANOES-DO-ORCAMENTO.htm, acesso em 30\/out\/2023.<\/p>\n

[iii]<\/a> JURUENA, Cynthia Gruendling; LEAL, Rog\u00e9rio Gesta. Interlocu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias entre moralidade administrativa e probidade administrativa. Barbar\u00f3i, Ed. Especial, n. 42, 2014.<\/p>\n

[iv]<\/a> SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do medo: risco e fuga da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. 1\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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