{"id":5061,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/casamento-civil-homoafetivo-uma-questao-de-direitos-humanos\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"casamento-civil-homoafetivo-uma-questao-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/casamento-civil-homoafetivo-uma-questao-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Casamento civil homoafetivo: uma quest\u00e3o de direitos humanos"},"content":{"rendered":"

Foi amplamente noticiada a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, de Projeto de Lei que, contrariando a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal<\/a> sobre a prote\u00e7\u00e3o constitucional das uni\u00f5es homoafetivas, visa proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PL 5.167\/09). Agora, ele ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e, depois, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara. Caso nela aprovado, ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o similar perante o Senado Federal<\/a> antes de ser remetido \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o ou veto.<\/p>\n

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Em 5 de maio de 2011, no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, por unanimidade, o STF afirmou que a uni\u00e3o homoafetiva n\u00e3o \u00e9 proibida pelo texto constitucional e que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 226, \u00a73\u00ba, da CF\/88 com os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica demanda o reconhecimento da uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, em \u201cReconhecimento que \u00e9 de ser feito segundo as mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva\u201d (uma destas consequ\u00eancias \u00e9 a possibilidade de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento civil). Decis\u00e3o esta ratificada, tamb\u00e9m por unanimidade, em 2019 pelo STF, na ADI 5971 (Pleno, rel. min. Alexandre de Moraes<\/a>, DJe 26.09.2019).<\/p>\n

Na feliz s\u00edntese do atual decano da Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes<\/a>, o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o proteger a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher n\u00e3o significa negativa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o civil ou est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo. Isso est\u00e1 dogmaticamente correto, pois li\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de interpreta\u00e7\u00e3o do Direito ensina que o fato de o texto normativo citar um fato (no caso, a uni\u00e3o entre o homem e a mulher) e nada falar sobre outro (no caso, a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo) n\u00e3o significa \u201cproibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita\u201d, mas lacuna normativa, colmat\u00e1vel por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou analogia. Por isso, nos dias 20 e 25.10.2011, o STJ reconheceu o direito ao casamento civil homoafetivo afirmando que \u201cOs arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e n\u00e3o h\u00e1 como se enxergar uma veda\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princ\u00edpios constitucionais, como o da igualdade, o da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar\u201d (REsp 1.183.378\/RS, 4\u00aa T., Rel. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, DJe 01.02.2011). E, concretizando a for\u00e7a de lei decorrente do efeito vinculante e da efic\u00e1cia erga omnes da decis\u00e3o do STF de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade (art. 102, \u00a72\u00ba, da CF\/88), foi aprovada a Resolu\u00e7\u00e3o 175\/2013 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que obriga Cart\u00f3rios de Registro Civil a celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o PL 5.167\/09 \u00e9 inconstitucional, por discriminat\u00f3rio a casais do mesmo sexo, pois lhes nega direitos vinculados ao status de fam\u00edlia conjugal, oriundo no Brasil pelos regimes jur\u00eddicos do casamento civil e da uni\u00e3o est\u00e1vel. O Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es em geral \u00e9 regido por normas de ordem p\u00fablica, que se aplicam independente da vontade das pessoas, donde equivocada a Justificativa do Projeto quando afirma que casais homoafetivos poderiam garantir tais direitos a si por contratos ou testamentos. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 igualdade real quando para garanti-la integrantes de uma minoria estigmatizada precisam contratar advogado (a) e realizar complexa estrat\u00e9gia de contratos, testamentos e procura\u00e7\u00f5es para garantir direitos automaticamente concedidos a integrantes da maioria pela lei.<\/p>\n

Falamos aqui de direitos relacionados a situa\u00e7\u00f5es existenciais dram\u00e1ticas, cuja negativa historicamente destruiu a vida de pessoas n\u00e3o-heterossexuais. Afinal, se o companheiro homoafetivo n\u00e3o \u00e9 considerado integrante da \u201cfam\u00edlia\u201d daquele com quem se relaciona, se ele ficar internado, o outro n\u00e3o poder\u00e1 sequer visita-lo e muito menos tomar decis\u00f5es sobre seu tratamento em caso de inconsci\u00eancia (etc.), como ocorre com casais heteroafetivos. Da mesma forma, se companheira homoafetiva falece e a outra n\u00e3o \u00e9 considerada de sua \u201cfam\u00edlia\u201d, a \u201cfam\u00edlia de sangue\u201d herda os bens que estavam em nome da outra e esta fica a ver navios (a lei garante mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a autom\u00e1ticas a c\u00f4njuges ou companheiros), o que, muitas vezes na hist\u00f3ria, gerou a expuls\u00e3o da casa (em nome da pessoa falecida) em que sempre viveu sua rela\u00e7\u00e3o homoafetiva daquela (a) que conviveu a vida inteira com a pessoa falecida, na alegria e na tristeza, na sa\u00fade e na doen\u00e7a. E isso, muitas vezes, por \u201cfam\u00edlia de sangue\u201d que desprezou a pessoa falecida, por conta de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual homoafetiva. Outros exemplos s\u00e3o a aus\u00eancia de direito a inclus\u00e3o como dependente em planos de sa\u00fade, aus\u00eancia de desconto concedido a c\u00f4njuges ou companheiros(as) no Imposto de Renda e aus\u00eancia de prote\u00e7\u00f5es legais (de ordem p\u00fablica) que a lei garante a casais casados ou em uni\u00e3o est\u00e1vel, entre muitos outros.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o n\u00e3o-reconhecimento do status jur\u00eddico-familiar das uni\u00f5es homoafetivas gera efeitos potencialmente destrutivos \u00e0 vida de casais do mesmo sexo, algo que n\u00e3o se justifica \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o. Isso porque embora eles admitam diferencia\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 pac\u00edfico que exigem que sejam decorr\u00eancias l\u00f3gico-racionais do crit\u00e9rio diferenciador erigido, sendo inconstitucionais diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, ou seja, injustific\u00e1veis por crit\u00e9rios de raz\u00e3o p\u00fablica, que s\u00e3o aquelas potencialmente pass\u00edveis de aceita\u00e7\u00e3o por pessoas racionais e de boa-f\u00e9, por n\u00e3o se pautarem em dogmas metaf\u00edsicos ou quaisquer preconceitos. E n\u00e3o h\u00e1 motivo l\u00f3gico-racional que justifique a negativa de direitos concedidos \u00e0s uni\u00f5es heteroafetivas \u00e0s homoafetivas pela mera homogeneidade de sexos destas.<\/p>\n

O argumento de que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 fam\u00edlia estaria vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da capacidade procriativa n\u00e3o se sustenta, pois se o fosse (e n\u00e3o \u00e9), casais heteroafetivos est\u00e9reis n\u00e3o s\u00e3o impedidos de se casar ou de ter sua uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida como entidade familiar (e seria um crit\u00e9rio inconstitucional, por estigmatiza\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o a pessoas est\u00e9reis).<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as tamb\u00e9m n\u00e3o constitui fundamento aplic\u00e1vel, pois diversos estudos j\u00e1 comprovaram que crian\u00e7as criadas por casais homoafetivos t\u00eam seu desenvolvimento pessoal e sua socializa\u00e7\u00e3o absolutamente equivalentes \u00e0quelas criadas por casais heteroafetivos, donde a homogeneidade ou diversidade de sexos do casal que as cria n\u00e3o \u00e9 um fator pertinente. Duas decis\u00f5es do STJ que admitiram a ado\u00e7\u00e3o conjunta por casais homoafetivos citaram estudos tais (REsp 1.281.093\/SP, 3\u00aa T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.02.2013, e REsp 889.852\/RS, 4\u00aa T., Rel. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, DJe 10.08.2010). E estudos tais tamb\u00e9m demonstraram que n\u00e3o h\u00e1 maior incid\u00eancia de pessoas que se descobrem LGBTI+ no futuro apenas por terem sido criadas por um casal homoafetivo, uma preocupa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 revela preconceito, pois nenhum problema h\u00e1 na pessoa ser n\u00e3o-heterossexual ou n\u00e3o-cisg\u00eanera (transg\u00eanera). Assim, como decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, n\u00e3o se pode negar a parentalidade a algu\u00e9m apenas por estere\u00f3tipos contr\u00e1rios \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, donde o leg\u00edtimo fim estatal de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, com absoluta prioridade, n\u00e3o pode se pautar nisso (caso Atala Riffo e filhas v. Chile, 2012).<\/p>\n

Nem se avente criar uma \u201cuni\u00e3o civil\u201d paralela para casais homoafetivos, porque al\u00e9m de geralmente n\u00e3o garantir igualdade de direitos, negar o acesso ao casamento civil a casais do mesmo sexo viola o princ\u00edpio da dignidade humana, pois passa a sinistra mensagem de que casais homoafetivos n\u00e3o seriam dignos para merec\u00ea-lo, como decidido pela Suprema Corte de Ont\u00e1rio\/CAN (Halpern v. Canada, 2002). Implica ainda, segundo a Corte Interamericana (OC 24\/17, 2\u00aa parte), segregacionismo fruto da no\u00e7\u00e3o racista de \u201cseparados, mas iguais\u201d, que tanto assolou a conviv\u00eancia de pessoas negras e brancas no passado, criando um estere\u00f3tipo da heteronormatividade para o casamento civil, destinado \u00e0s pessoas consideradas \u201cnormais\u201d, relegando a uni\u00e3o civil paralela a quem tal lei considera \u201canormais\u201d. Estamos falando de casamento civil: nunca se demandou obrigar igrejas a realizarem casamentos religiosos homoafetivos, donde esse \u00e9 um falso problema.<\/p>\n

Esse direito a igual respeito e considera\u00e7\u00e3o perante as leis n\u00e3o pode ser considerado juridicamente ofensivo a ningu\u00e9m, lembrando que, em ju\u00edzo de concord\u00e2ncia pr\u00e1tica entre direitos fundamentais, o STF afirmou que at\u00e9 mesmo o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo n\u00e3o pro\u00edbe prega\u00e7\u00f5es que afirmem o suposto car\u00e1ter \u201cpecaminoso\u201d das rela\u00e7\u00f5es homoafetivas e mesmo das identidades LGBTI+ em geral, desde que n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, enquanto incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e0 intoler\u00e2ncia (ADO 26 e MI 4733, Tese, item 2, parte final). Em um Estado Laico, fundamenta\u00e7\u00f5es religiosas n\u00e3o podem pautar as pol\u00edticas p\u00fablicas e as leis, pois implicam em rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a do Estado com tais religi\u00f5es (art. 19, I, da CF\/88) e o pr\u00f3prio direito fundamental \u00e0 liberdade religiosa foi criado para proteger minorias religiosas contra a discrimina\u00e7\u00e3o a suas cren\u00e7as, n\u00e3o para que a maioria religiosa possa impor seus dogmas a quem n\u00e3o os compartilha.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o reconhecimento do direito ao casamento civil homoafetivo \u00e9 uma decorr\u00eancia dos direitos humanos \u00e0 igualdade, n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, liberdade e prote\u00e7\u00e3o da dignidade intr\u00ednseca de casais homoafetivos. At\u00e9 porque, na feliz afirma\u00e7\u00e3o do Min. Ayres Britto, Relator do citado julgamento de 2011 do STF, os heteroafetivos nada perdem quando os homoafetivos ganham: n\u00e3o h\u00e1 nenhum preju\u00edzo \u00e0 sociedade como um todo nem a ningu\u00e9m individualmente por tal reconhecimento. E, como decidido pela Suprema Corte dos EUA em famoso precedente (Department of Agriculture v. Moreno, 1973), se a garantia constitucional de igual prote\u00e7\u00e3o das leis significa alguma coisa, ela deve, no m\u00ednimo, impor que o simples desejo de prejudicar um grupo politicamente impopular n\u00e3o constitua um leg\u00edtimo fim estatal apto a justificar discrimina\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, at\u00e9 porque, como ela decidiu em 2015 ao reconhecer o direito ao casamento civil igualit\u00e1rio, casais homoafetivos t\u00eam igual dignidade relativamente aos heteroafetivos (Obergefell v. Hodges). Discord\u00e2ncias morais ou religiosas a essa premissa civil laica n\u00e3o podem gerar discrimina\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, visto que considera\u00e7\u00f5es morais que n\u00e3o se vinculem a efetivos bens jur\u00eddicos tamb\u00e9m n\u00e3o configuram um leg\u00edtimo fim estatal para negar direitos a casais do mesmo sexo (Lawrence v. Texas, 2003), pois o preconceito (\u201canimus\u201d) n\u00e3o se configura como um leg\u00edtimo fim estatal apto a justificar discrimina\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (Romer v. Evans, 1996). Essa \u00e9 a quest\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, na improv\u00e1vel hip\u00f3tese deste Projeto se transformar em lei, \u00e9 praticamente certo que ser\u00e1 suspenso liminarmente e declarado inconstitucional no julgamento definitivo pelo STF, ante sua consolidada jurisprud\u00eancia em defesa do reconhecimento das uni\u00f5es homoafetivas como fam\u00edlias conjugais, segundo as mesmas regras e consequ\u00eancias das uni\u00f5es heteroafetivas (ADPF 132\/ADI 4277, de 2011, e ADI 5971, de 2019). Algo refor\u00e7ado por decis\u00e3o menos conhecida, que afirmou a inconstitucionalidade formal e material de decreto legislativo que sustava regulamenta\u00e7\u00e3o de lei local antidiscrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual, porque ela, longe de \u201cprejudicar\u201d a prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias (como, equivocadamente, alegado), enseja efetiva prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, no caso, das fam\u00edlias homoafetivas (ADI 5740 e 5744, de 2020).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi amplamente noticiada a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, da C\u00e2mara dos Deputados, de Projeto de Lei que, contrariando a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a prote\u00e7\u00e3o constitucional das uni\u00f5es homoafetivas, visa proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PL 5.167\/09). Agora, ele […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5061"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5061\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}