{"id":5060,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/recomendacao-140-2023-do-cnj-e-a-resolucao-de-conflitos-com-poder-judiciario\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"recomendacao-140-2023-do-cnj-e-a-resolucao-de-conflitos-com-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/recomendacao-140-2023-do-cnj-e-a-resolucao-de-conflitos-com-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o 140\/2023 do CNJ e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Foi aprovada e publicada recentemente a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba. 140, de 21.8.2023, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), que \u201c<\/span><\/span>recomenda e regulamenta a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio em controv\u00e9rsias oriundas de contratos administrativos<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

A medida, que partiu da iniciativa da advocacia, por meio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/DF), e que foi objeto de amplo debate no \u00e2mbito do CNJ, \u00e9 salutar e alvissareira, uma vez que permite o endere\u00e7amento de diversos poss\u00edveis conflitos desencadeados a partir da organiza\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, de procedimentos licitat\u00f3rios para contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os e materiais.<\/span><\/span><\/p>\n

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Afinal, como se sabe, o problema exsurge em caso de inexecu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, oportunidade em que a administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio se incumbe de apurar eventuais falhas e impor penalidades, instaurando, para tanto, procedimento administrativo, para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 87 da Lei n\u00ba. 8.666\/1993 e no art. 156 da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, que v\u00e3o desde a advert\u00eancia at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade do particular para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. As penalidades, decerto, devem ser proporcionais \u00e0 gravidade e reprovabilidade do caso concreto.<\/span><\/span><\/p>\n

Quando o particular, no exerc\u00edcio do seu direito de peti\u00e7\u00e3o, questiona pela via administrativa o ju\u00edzo de proporcionalidade realizado pela administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da aludida legisla\u00e7\u00e3o, origina-se um conflito entre as partes. Nessa esteira, verificava-se com frequ\u00eancia uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de qualquer concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades administrativas, sob o receio da administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio de que a mat\u00e9ria poderia ser considerada intransig\u00edvel por \u00f3rg\u00e3os de controle, comprometendo a efic\u00e1cia e a efetividade das solu\u00e7\u00f5es consensuais na atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

A concep\u00e7\u00e3o de que os direitos em quest\u00e3o seriam indispon\u00edveis, entretanto, foi h\u00e1 muito superada pela doutrina e pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, que, embora edificada na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, por vezes n\u00e3o encontrava eco na atua\u00e7\u00e3o administrativa do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Afinal, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 13.140\/2015, que disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prescreve, em seu art. 3\u00ba, que \u201c<\/span><\/span>pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, a liberdade contratual da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se insere no campo do interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, admitindo-se amplamente a transa\u00e7\u00e3o, uma vez que at\u00e9 mesmo os direitos indispon\u00edveis est\u00e3o inseridos no campo de incid\u00eancia da Lei n\u00ba. 13.140\/2015.<\/span><\/span><\/p>\n

Afinal, ainda que o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio seja indispon\u00edvel \u2013 por exemplo, os direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade \u2013, os modos de materializa\u00e7\u00e3o de tal direito, que integram o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, como a compra de materiais, a gest\u00e3o de hospitais e a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, ocorrem por meio de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, que podem ser celebrados entre o particular e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o perdendo a caracter\u00edstica de serem tipicamente patrimoniais \u2013 e, portanto, dispon\u00edveis.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, al\u00e9m disso, que a natureza patrimonial de um direito n\u00e3o se restringe ao seu conte\u00fado monet\u00e1rio, de modo que as controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais, ainda que sem imediata express\u00e3o econ\u00f4mica, podem ser objeto de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos (como a transa\u00e7\u00e3o), desde que tenham repercuss\u00f5es patrimoniais, na esteira do pr\u00f3prio art. 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (\u201cLINDB\u201d), que permite a celebra\u00e7\u00e3o de acordos para combater irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

Nessa esteira, a publica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba. 140\/2023 do CNJ traz novos ventos de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o tema, prevendo que \u201c<\/span><\/span>os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, em sua atua\u00e7\u00e3o administrativa, poder\u00e3o empregar m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em mat\u00e9ria de contratos administrativos<\/span><\/span>\u201d (art. 1\u00ba), podendo a iniciativa do acordo ser proposta pelo particular ou pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o s\u00f3 em fase extrajudicial, mas inclusive no curso de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o deixa claro, no seu art. 4\u00ba, que \u201c<\/span><\/span>pode[r\u00e3o] ser objeto de composi\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas a que se referem os arts. 156, 162 e 163 da Lei n. 14.133\/2021, com base, tamb\u00e9m, nos arts. 86 a 88 da Lei n. 8.666\/1993<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Ou seja, fica claro que a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias, multas, san\u00e7\u00f5es de impedimento ou de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar, bem como a pr\u00f3pria repara\u00e7\u00e3o de eventual il\u00edcito contratual, podem ser objeto de composi\u00e7\u00e3o entre o particular e a Administra\u00e7\u00e3o, \u201c<\/span><\/span>admit[indo]-se a redu\u00e7\u00e3o ou a isen\u00e7\u00e3o de uma ou mais san\u00e7\u00f5es aplicadas, a partir da an\u00e1lise da extens\u00e3o do dano e da gravidade e reprovabilidade do fato<\/span><\/span>\u201d (par. \u00fanico do art. 4\u00ba) e tamb\u00e9m \u201c<\/span><\/span>admit[indo]-se composi\u00e7\u00e3o sobre a forma, o prazo e o modo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Caso o acordo seja celebrado na esfera extrajudicial \u2013 no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio \u2013, dever\u00e1 ser homologado pela autoridade m\u00e1xima do respectivo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 certo, por outro lado, que as aven\u00e7as celebradas no curso de a\u00e7\u00e3o judicial submetem-se \u00e0s previs\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece, no seu art. 487, III, \u2018<\/span><\/span>b<\/span><\/span>\u2019, a prerrogativa do respectivo juiz da causa de homologar a transa\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/span><\/span><\/p>\n

Em suma, a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelo CNJ constitui em relevante passo em benef\u00edcio da seguran\u00e7a jur\u00eddica para os gestores respons\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, promovendo a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento no sentido de que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel \u2013 e recomend\u00e1vel \u2013 a celebra\u00e7\u00e3o de acordos versando sobre controv\u00e9rsias e penalidades envolvendo os contratos administrativos celebrados pelo Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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