{"id":5057,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/e-preciso-unificar-os-regimes-de-responsabilizacao-no-tcu\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"e-preciso-unificar-os-regimes-de-responsabilizacao-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/e-preciso-unificar-os-regimes-de-responsabilizacao-no-tcu\/","title":{"rendered":"\u00c9 preciso unificar os regimes de responsabiliza\u00e7\u00e3o no TCU"},"content":{"rendered":"

O TCU<\/a> responsabiliza gestores p\u00fablicos de duas formas. H\u00e1 casos em que o tribunal identifica um dano ao er\u00e1rio e determina o ressarcimento. \u00c9 o que se costuma chamar de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. E h\u00e1 os casos em que o TCU pune o descumprimento de alguma regra de gest\u00e3o p\u00fablica, sem dano financeiro. \u00c9 a hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, que d\u00e1 origem a multas e inabilita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O entendimento de que coexistem dois regimes de responsabiliza\u00e7\u00e3o no TCU \u00e9 relativamente recente, constru\u00eddo ap\u00f3s mudan\u00e7as promovidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei Org\u00e2nica de 1992. Duas dessas mudan\u00e7as foram radicais.<\/p>\n

Primeira: o TCU ganhou o poder de multar agentes p\u00fablicos quando identificado algum \u201cato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico\u201d. Antes, a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo TCU era rara, ocorrendo \u00e0 luz de hip\u00f3teses de cabimento mais espec\u00edficas, geralmente em casos de atraso no envio de documentos ao tribunal ou em raz\u00e3o do desrespeito a regras or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Segunda: ap\u00f3s 1988, o conceito de \u201cdano\u201d ao er\u00e1rio passou a guiar a atua\u00e7\u00e3o do TCU. Antes, adotava-se o conceito mais restrito de \u201calcance\u201d, reservado para hip\u00f3teses em que o gestor p\u00fablico n\u00e3o conseguia comprovar a localiza\u00e7\u00e3o ou o destino de bens confiados \u00e0 sua guarda. A l\u00f3gica era t\u00e3o distinta da atual que a doutrina n\u00e3o falava em responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, mas sim em responsabiliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no \u00e2mbito do TCU. A aproxima\u00e7\u00e3o do controle de contas com o direito civil, verificada por aqui, n\u00e3o ocorreu, por exemplo, na Fran\u00e7a ou na Espanha. N\u00e3o \u00e0 toa, os tribunais de contas desses pa\u00edses hoje possuem atua\u00e7\u00e3o punitiva muito mais modesta.<\/p>\n

A guinada do mundo da responsabiliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para o regime dual vigente, em que o TCU possui amplos poderes punitivos, tem gerado alguns problemas.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 o da inadequa\u00e7\u00e3o processual. Em aspectos cruciais, as regras que hoje disciplinam a condu\u00e7\u00e3o de processos no TCU s\u00e3o semelhantes \u00e0s criadas em 1850 por D. Pedro II, durante a reforma do Tribunal do Tesouro P\u00fablico Nacional. Citem-se, por exemplo, a impossibilidade de produ\u00e7\u00e3o ampla e imparcial de provas; e a inexist\u00eancia de prazo prescricional fixado em lei.<\/p>\n

O segundo problema \u00e9 o da instabilidade decis\u00f3ria. Em certos contextos, o TCU se vale da dualidade de regimes para afastar regras que, a princ\u00edpio, seriam aplic\u00e1veis a todos os seus processos. O caso recente mais not\u00f3rio envolve o art. 28 da LINDB. Segundo a atual jurisprud\u00eancia do TCU, a exist\u00eancia de dolo ou erro grosseiro \u00e9 um requisito t\u00e3o somente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa. Na responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, bastaria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa simples para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um \u00faltimo problema diz respeito \u00e0 vagueza da pol\u00edtica sancionadora do TCU. A ideia de que as atividades de responsabiliza\u00e7\u00e3o do TCU seguem o conceito civilista de \u201cdano\u201d (amplo, indeterminado) \u00e9 uma barreira para a tipifica\u00e7\u00e3o clara das condutas que realmente merecem ser reprimidas. O resultado \u00e9, de um lado, uma diminui\u00e7\u00e3o da pot\u00eancia do controle exercido sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, de outro, o aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, pensar na unifica\u00e7\u00e3o, por lei, dos regimes de responsabiliza\u00e7\u00e3o no controle de contas, num modelo semelhante ao da lei de improbidade, com regras pr\u00f3prias e \u00fanicas sobre prescri\u00e7\u00e3o, tipicidade, culpabilidade, garantias processuais. Dado o atual protagonismo do TCU, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para o uso reiterado, por analogia, de regimes jur\u00eddicos criados para outros fins.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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