{"id":5053,"date":"2023-11-15T21:31:14","date_gmt":"2023-11-16T00:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/tjsp-nega-pedido-de-recuperacao-judicial-de-cooperativa-medica\/"},"modified":"2023-11-15T21:31:14","modified_gmt":"2023-11-16T00:31:14","slug":"tjsp-nega-pedido-de-recuperacao-judicial-de-cooperativa-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/15\/tjsp-nega-pedido-de-recuperacao-judicial-de-cooperativa-medica\/","title":{"rendered":"TJSP nega pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de cooperativa m\u00e9dica"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) indeferiu o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pela cooperativa Unimed Taubat\u00e9, em raz\u00e3o de crise financeira. Para justificar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a institui\u00e7\u00e3o alegou que, com os efeitos negativos da pandemia de Covid-19, muitas pessoas sa\u00edram do sistema de sa\u00fade suplementar, al\u00e9m da exist\u00eancia de diversos processos trabalhistas e a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em seu desfavor.<\/p>\n

O relator do recurso, o desembargador Mauricio Pessoa, destacou em sua decis\u00e3o que o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial da cooperativa, al\u00e9m de ser contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m parece n\u00e3o se coadunar com a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico maior da sa\u00fade.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da ANVISA e da ANS, o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Para fomentar a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, Pessoa pontuou que, desde 2015, foram adotadas medidas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>), que \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Unimed Taubat\u00e9, dedicadas exata e especificamente a evitar preju\u00edzos \u00e0 continuidade e \u00e0 qualidade dos benefici\u00e1rios dos planos de sa\u00fade por ela comercializados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o desembargador mencionou que as cooperativas possuem natureza de sociedade simples, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o uso do regime de insolv\u00eancia pr\u00f3prio das sociedades empres\u00e1rias. \u201dAs operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade foram exclu\u00eddas do regime de concordata e recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois est\u00e3o sujeitas a regime pr\u00f3prio de enfrentamento de crise econ\u00f4mico-financeira, assim previsto no artigo 24, da Lei 9.656\/1998\u201d, afirmou.<\/p>\n

A 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial foi na contram\u00e3o da decis\u00e3o da ju\u00edza de Direito, Andr\u00e9a Galhardo Palma, da 2\u00aa Vara Regional de Compet\u00eancia Empresarial e de Conflitos Relacionados \u00e0 Arbitragem, que deferiu o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 cooperativa Unimed Taubat\u00e9.<\/p>\n

Decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia<\/h3>\n

Na decis\u00e3o de 1\u00b0 grau, que houve a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 cooperativa, a ju\u00edza Andr\u00e9a Galhardo Palma argumentou que haveria risco de dano no indeferimento liminar do pedido, pois a Unimed Taubat\u00e9 comprova que j\u00e1 foi instaurado procedimento administrativo para aliena\u00e7\u00e3o de sua carteira de clientes na ANS.<\/p>\n

Segundo ela, o procedimento poderia significar a completa liquida\u00e7\u00e3o da cooperativa e, consequentemente, da importante fun\u00e7\u00e3o social que exerce na cidade de Taubat\u00e9 (SP) h\u00e1 cerca de meio s\u00e9culo, como fonte geradora de riquezas, tributos e empregos. \u201dSua continuidade requer, neste momento, medidas urgentes\u201d, pontuou a ju\u00edza.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, ela tamb\u00e9m cita que a Unimed Taubat\u00e9 preenche os requisitos legais para o requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme o art. 48 da Lei 11.101\/2005<\/a>.<\/p>\n

Palma tamb\u00e9m ressaltou, ainda, que de fato as consequ\u00eancias da pandemia em decorr\u00eancia da Covid-19, que mergulhou boa parte das grandes empresas brasileiras numa crise administrativo-financeira sem precedentes, t\u00eam exigido do Poder Judici\u00e1rio uma maior sensibilidade na an\u00e1lise dos pedidos recuperat\u00f3rios, sobretudo para conforma\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ao princ\u00edpio constitucional da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Entenda o caso concreto<\/h3>\n

A Unimed Taubat\u00e9 entrou na Justi\u00e7a com um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inicialmente defendendo a necessidade do litiscons\u00f3rcio ativo, em raz\u00e3o de a cooperativa e a cl\u00ednica Cardiocentro Centro de Diagn\u00f3stico em Cardiologia serem empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Nos autos, a cooperativa sustenta que \u00e9 100% titular das cotas sociais da empresa Cardiocentro, motivo pela qual estaria pleiteando a consolida\u00e7\u00e3o processual. Quanto \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira, apontou que os problemas econ\u00f4micos surgiram por conta da sa\u00edda de muitas pessoas do sistema de sa\u00fade suplementar e da exist\u00eancia de v\u00e1rios processos trabalhistas e a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a movidos em seu desfavor pelos credores, sobretudo do pr\u00f3prio sistema Unimed estadual e federal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumenta que h\u00e1 procedimento administrativo j\u00e1 instaurado pela ANS para poss\u00edvel aliena\u00e7\u00e3o\/transfer\u00eancia da sua carteira de clientes, e que esta \u00e9 sua \u00fanica receita, ou seja, se efetivada a aliena\u00e7\u00e3o, levar\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

Nos autos do processo, a cooperativa ainda menciona que t\u00eam conseguido diminuir despesas administrativas e manter o atendimento dos benefici\u00e1rios. Al\u00e9m disso, sinaliza que a manuten\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 vi\u00e1vel e requer a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim, tamb\u00e9m solicita o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, em raz\u00e3o do quadro de hipossufici\u00eancia de recursos da empresa.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, a ju\u00edza Andr\u00e9a Galhardo Palma deferiu o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa, ressaltando que a demora para o deferimento ou a negativa dele poderiam causar danos.<\/p>\n

Deferido o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Ita\u00fa Unibanco recorreu da decis\u00e3o e interp\u00f4s um agravo de instrumento, alegando que a senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza violou a Lei 11.101\/2005, aplic\u00e1vel somente \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, categoria na qual n\u00e3o se enquadra a Unimed Taubat\u00e9, segundo o banco.<\/p>\n

O processo tramita como Agravo de Instrumento 2158869-27.2023.8.26.0000 no TJSP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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