{"id":5017,"date":"2023-11-08T11:40:52","date_gmt":"2023-11-08T14:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/remessa-conforme-abicalcados-vai-ao-stf-contra-isencao-de-compras-ate-us-50\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:52","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:52","slug":"remessa-conforme-abicalcados-vai-ao-stf-contra-isencao-de-compras-ate-us-50","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/remessa-conforme-abicalcados-vai-ao-stf-contra-isencao-de-compras-ate-us-50\/","title":{"rendered":"Remessa conforme: Abical\u00e7ados vai ao STF contra isen\u00e7\u00e3o de compras at\u00e9 US$ 50"},"content":{"rendered":"

Associa\u00e7\u00f5es do setor de cal\u00e7ados ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)\u00a0 uma a\u00e7\u00e3o contra o programa Remessa Conforme do governo federal, que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de imposto para produtos importados comprados pela internet de at\u00e9 US$50, ainda que enviados por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

No pedido, as entidades sustentam que a prerrogativa para fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, mas da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex<\/a>). A ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi sorteada como relatora do caso.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.503 foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Industrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados) junto com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresa de Componentes para Couro, Cal\u00e7ados e Artefatos (Assintecal) no dia 26 de outubro. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerasi (FIEMG) pediu para ingressar como amicus curiae no processo.<\/p>\n

Segundo a Abical\u00e7ados e a Assintecal, em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio exterior, o Minist\u00e9rio da Fazenda possui apenas a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia executiva \u00e0 Fazenda para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 pol\u00edtica comercial, em especial a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o\u201d, <\/span>destacam.<\/span><\/p>\n

\u201cO car\u00e1ter extrafiscal do imposto de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante ao Poder Executivo um cheque em branco para, conforme sua conveni\u00eancia e oportunidade, livremente alterar as al\u00edquotas do tributo; pode, sim, faz\u00ea-lo, desde que atendidos os contornos legais espec\u00edficos\u201d, afirmam os advogados Rita de C\u00e1ssia Correard Teixeira, Felipe Rainato, Aron Storch e Gabriela de Carvalho Barbosa, do Hondatar Advogados.<\/p>\n

No \u00faltimo ano, as plataformas de ecommerce faturaram R$ 1,8 bilh\u00e3o com a venda de cal\u00e7ados no Brasil, montante que corresponde a quase 20% do valor total do varejo online de cal\u00e7ados no pa\u00eds. E \u201ca cada R$ 1 bilh\u00e3o que a ind\u00fastria cal\u00e7adista nacional deixa de produzir corresponde a aus\u00eancia de gera\u00e7\u00e3o de 8,5 mil postos de trabalho de forma direta, 6 mil de forma indireta e 1,8 mil pelo efeito renda, tudo em raz\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o sem a devida isonomia tribut\u00e1ria a qual as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico deveriam estar submetidas\u201d.<\/p>\n

Eles afirmam que \u201ca compet\u00eancia do Executivo para alterar a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o passou a estar subordinada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos demais membros do Mercosul, restringindo boa parcela da soberania e autonomia do pa\u00eds em mat\u00e9ria de pol\u00edtica tarif\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Ao reduzir de forma unilateral a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre as remessas, as associa\u00e7\u00f5es afirmam que a Fazenda criou \u201cum regime tarif\u00e1rio espec\u00edfico sem amparo legal ou autoriza\u00e7\u00e3o por parte do Mercosul, o que n\u00e3o pode coexistir com o ordenamento constitucional\u201d.<\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m afirmam que a portaria viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, j\u00e1 que \u201cas vendas nacionais de produtos ao consumidor final, seja no \u00e2mbito do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, seja no varejo f\u00edsico, ainda s\u00e3o normalmente gravadas, sem a previs\u00e3o de concess\u00e3o de benesses tribut\u00e1rias aos neg\u00f3cios fechados em valor equivalente a US$ 50\u201d.<\/p>\n

\u201cOu seja, enquanto as empresas que operam no Brasil sofrem com a incid\u00eancia de PIS, Cofins e IPI sobre toda e qualquer venda destinada ao mercado nacional, os produtos importados por interm\u00e9dio de empresas estrangeiras est\u00e3o isentos at\u00e9 o limite de US$ 50,00. Cria-se, assim, uma concorr\u00eancia desigual em favor dos produtos comercializados pelas referidas plataformas digitais\u201d, escrevem os advogados.<\/p>\n

O caso ser\u00e1 julgado na ADI 7.503.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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