{"id":5012,"date":"2023-11-08T11:40:51","date_gmt":"2023-11-08T14:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/pp-vai-ao-stf-contra-norma-sobre-gastos-minimos-da-uniao-com-saude\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:51","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:51","slug":"pp-vai-ao-stf-contra-norma-sobre-gastos-minimos-da-uniao-com-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/pp-vai-ao-stf-contra-norma-sobre-gastos-minimos-da-uniao-com-saude\/","title":{"rendered":"PP vai ao STF contra norma sobre gastos m\u00ednimos da Uni\u00e3o com sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<p>O partido Progressistas (PP) entrou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31\/10), com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) contra uma norma segundo a qual os recursos m\u00ednimos aplicados nas a\u00e7\u00f5es e nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade devem utilizar como base de c\u00e1lculo a receita corrente l\u00edquida estimada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2023.<\/p>\n<p>O dispositivo questionado \u00e9 o artigo 15 da Lei Complementar 201\/2023. Segundo o partido, h\u00e1 dois tipos de receitas, a estimada (prevista na LOA) e a realizada (a arrecada\u00e7\u00e3o de fato). O que a Constitui\u00e7\u00e3o determina, afirmou a sigla, \u00e9 o uso da receita realizada, n\u00e3o a estimada.<\/p>\n<p>A legenda argumentou que, na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a beneficia o caixa do governo federal, porque a arrecada\u00e7\u00e3o superou a sua previs\u00e3o. Assim, calcular o piso da sa\u00fade com base da receita estimada na LOA levaria a uma redu\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos a serem aplicados na sa\u00fade.<\/p>\n<p>\u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e DEVER do Estado, previsto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal! Assim, o Presidente da Rep\u00fablica deveria garantir a manuten\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o correto funcionamento do sistema de sa\u00fade brasileiro. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o que se verifica no presente caso\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>\u201cResta claro que o que se pretende com inclus\u00e3o do art. 15, na Lei Complementar n\u00ba 201\/2023, \u00e9 a REDU\u00c7\u00c3O dos recursos M\u00cdNIMOS que devem ser aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, vez que o referido dispositivo modificou a base de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o partido alegou que a norma altera uma determina\u00e7\u00e3o constitucional via lei complementar, sendo que qualquer mat\u00e9ria na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser modificada ou suprimida por emenda constitucional.<\/p>\n<p>\u201cO dispositivo impugnado altera uma base de c\u00e1lculo que pode causar um iminente risco ao funcionamento da sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds!\u201d, ressaltou.<\/p>\n<p>A sigla pede liminarmente a suspens\u00e3o do dispositivo e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\u00a0O tema \u00e9 objeto da <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6781792\">ADI 7.504<\/a>. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0 ministra <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carmen-lucia\">C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O partido Progressistas (PP) entrou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31\/10), com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma norma segundo a qual os recursos m\u00ednimos aplicados nas a\u00e7\u00f5es e nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade devem utilizar como base de c\u00e1lculo a receita corrente l\u00edquida estimada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2023. 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