Mercosul (Mercado Comum do Sul)<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental regional fundada em 26 de mar\u00e7o de 1991, com a assinatura do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o pelos governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.<\/p>\nOs pleitos para concess\u00e3o do regime especial de Ex-tarif\u00e1rios devem ser encaminhados pelo pleiteante, empresa ou associa\u00e7\u00e3o de classe, com personalidade jur\u00eddica brasileira \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas dos produtos importados, projeto de investimento, justificativa para a cria\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos.<\/p>\n
A partir desse momento, \u00e9 realizado um procedimento espec\u00edfico, com an\u00e1lise t\u00e9cnica, consulta p\u00fablica e a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o nacional (contestantes: fabricantes nacionais, associa\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3o e entidades do governo), para, a seguir, ser expedida a decis\u00e3o e a respectiva publica\u00e7\u00e3o. Cabe ressaltar que poder\u00e3o ser solicitados documentos complementares para a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do pleito de Ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n
De acordo com as regras aplic\u00e1veis, h\u00e1 a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, desde que seja realizada com anteced\u00eancia m\u00e1xima de 180 dias do seu vencimento.<\/p>\n
Ainda, poder\u00e3o ser solicitadas as altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o fiscal (NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul), a qualquer tempo, desde que dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia dos Ex-tarif\u00e1rios e que n\u00e3o se descaracterize o bem.<\/p>\n
Cabe salientar que as revoga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o se dar antes do prazo de vig\u00eancia estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o que a concedeu, seja por iniciativa do governo ou mediante demanda.<\/p>\n
Esse regime especial proporciona o aumento de investimentos em bens de capital, de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuam produ\u00e7\u00e3o equivalente no Brasil, garantindo a inova\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, repercutindo na produtividade e competitividade do setor econ\u00f4mico, bem como nos \u00edndices de emprego e renda.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 521\/2023 teve por base o disposto na Decis\u00e3o n\u00ba 8\/21 do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul, que visa assegurar condi\u00e7\u00f5es para a consolida\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da Uni\u00e3o Aduaneira (UA), a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas comerciais e industriais que promovam a competitividade e o favorecimento de inova\u00e7\u00f5es no processo produtivo regional.<\/p>\n
Tal decis\u00e3o, conforme o seu artigo 1\u00ba, considerou que o Brasil e a Argentina poder\u00e3o aplicar at\u00e9 31 de dezembro de 2028 uma al\u00edquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importa\u00e7\u00f5es de bens de capital e de bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No tocante aos demais pa\u00edses do bloco, o Uruguai obteve o prazo estendido at\u00e9 31 de dezembro de 2029, para as importa\u00e7\u00f5es de bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 31 de dezembro de 2030, para bens de capital. O Paraguai teve at\u00e9 31 de dezembro de 2030, para as importa\u00e7\u00f5es de ambos os bens.<\/p>\n
Conforme a Decis\u00e3o, cada membro dever\u00e1 notificar a Secretaria do Mercosul, at\u00e9 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, apontando os c\u00f3digos NCM a esses relativos.<\/p>\n
Sem qualquer pretens\u00e3o de exaurir todos os incentivos fiscais vinculados com a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, inclusive com PD&I, nas diferentes esferas (tributos federais, estaduais e municipais), constata-se que o Brasil possui um cen\u00e1rio favor\u00e1vel para as companhias reverem os seus processos e a sua matriz tribut\u00e1ria, pois os incentivos fiscais s\u00e3o grandes estimuladores econ\u00f4micos, que promovem o acesso \u00e0s tecnologias de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, incentivando o desenvolvimento do setor no pa\u00eds, potencializando a lucratividade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atualmente, as tecnologias assumiram um protagonismo \u00edmpar, sendo cada vez mais \u00e1geis nos seus passos, gerando uma din\u00e2mica constante e novos modelos de neg\u00f3cios. Com esses avan\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas se faz imprescind\u00edvel para que o Estado possa contribuir para a inova\u00e7\u00e3o das empresas, favorecendo a pesquisa e garantindo um ciclo de inova\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5009"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5009\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}