{"id":5008,"date":"2023-11-08T11:40:51","date_gmt":"2023-11-08T14:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/sancoes-administrativas-a-pessoas-juridicas\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:51","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:51","slug":"sancoes-administrativas-a-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/sancoes-administrativas-a-pessoas-juridicas\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00f5es administrativas a pessoas jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"

A chamada autonomia das pessoas jur\u00eddicas diante de seus controladores, administradores e s\u00f3cios tem sido um princ\u00edpio reiteradamente prestigiado no direito brasileiro. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> introduziu no C\u00f3digo Civil o art. 49-A, segundo o qual \u201c[a] pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.\u201d<\/p>\n

Entretanto, se o mencionado princ\u00edpio pode fazer bastante sentido na \u00f3rbita privada, notadamente para efeitos da atribui\u00e7\u00e3o das responsabilidades diretas e indiretas das pessoas jur\u00eddicas, pode causar v\u00e1rios problemas na seara punitiva, a\u00ed inclu\u00eddos tanto o Direito Penal como tamb\u00e9m o Direito Administrativo Sancionador.<\/p>\n

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Com efeito, j\u00e1 tive a oportunidade de mostrar, em trabalhos anteriores, como os crit\u00e9rios de imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade punitiva das pessoas jur\u00eddicas precisariam ser adaptados aos prop\u00f3sitos do sancionamento de entes coletivos[1]<\/a>, assim como a circunst\u00e2ncia de que a aliena\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de controle pode ser medida mais adequada do que a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es a pessoas jur\u00eddicas, solu\u00e7\u00e3o esta que, em muitos casos, trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas para diversas pessoas que se beneficiam da atividade empresarial \u2013 como trabalhadores \u2013 e n\u00e3o necessariamente repercutir\u00e1 sobre as pessoas naturais que efetivamente participaram do il\u00edcito[2]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o direito brasileiro, na seara punitiva de pessoas jur\u00eddicas, vem caminhando de forma lenta e um tanto quanto tr\u00f4pega, o que vem impedindo avan\u00e7os significativos. N\u00e3o \u00e9 raro que se tente aplicar, no \u00e2mbito da responsabilidade punitiva, premissas e princ\u00edpios da responsabilidade civil ou de imputa\u00e7\u00e3o no direito privado, desconsiderando as peculiaridades do Direito Punitivo.<\/p>\n

Entretanto, recente leading case<\/em> do TCU pode representar um divisor de \u00e1guas nesse sentido, tornando a responsabilidade administrativa de pessoas jur\u00eddicas mais racional e efetiva, atenta \u00e0s peculiaridades dos entes coletivos e \u00e0s necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es que precisam ser feitas para que o Direito Administrativo Sancionador possa ser cumprir bem o seu papel nesse dom\u00ednio.<\/p>\n

Com efeito, em junho deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), no \u00e2mbito do TC 021.656\/2019-3, decidiu n\u00e3o aplicar a san\u00e7\u00e3o \u2013 no caso, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u2013 a uma das pessoas jur\u00eddicas licitantes em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio realizada de boa-f\u00e9 antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Em seu voto condutor, o relator, ministro Benjamin Zymler<\/a>, fez quest\u00e3o de ressaltar a boa-f\u00e9 da nova controladora, o que poderia ser atestado por diversos meios, incluindo o fato de que, antes da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, houve um adequado processo de due diligence<\/em>, que n\u00e3o permitiu a identifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito que posteriormente justificaria a abertura do processo administrativo.<\/p>\n

Assim, o ministro Zymler procurou diferenciar o caso sob quest\u00e3o de outros casos nos quais o Tribunal, constatando que a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria seria uma fraude ou um subterf\u00fagio doloso para que a pessoa jur\u00eddica se esquivasse das san\u00e7\u00f5es administrativas, manteve a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ponto interessante do voto \u00e9 aquele em que o ministro Zymler reconhece o quanto o processo de due diligence<\/em> pode ser falho mas, mesmo assim, considera ser razo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o da premissa de boa-f\u00e9 dos novos controladores, sob o fundamento de que \u201cesta Corte de Contas deve sopesar que ha\u0301 uma razoa\u0301vel possibilidade de os novos acionistas controladores serem terceiros de boa-fe\u0301, cujo ordenamento juri\u0301dico pa\u0301trio confere diversas protec\u0327o\u0303es.\u201d<\/p>\n

Adotada a premissa de boa-f\u00e9 dos novos controladores, o voto do ministro Zymler invoca as necess\u00e1rias consequ\u00eancias da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da san\u00e7\u00e3o no caso concreto, com base no art. 20 da LINDB. Nesse sentido, conclui que, enquanto os antigos controladores alienaram sua parcela do capital social sem que o valor da opera\u00e7\u00e3o fosse impactado pelos il\u00edcitos em apura\u00e7\u00e3o \u2013 os quais eram desconhecidos pelos adquirentes no momento da aliena\u00e7\u00e3o de controle \u2013\u00a0 os adquirentes, que n\u00e3o apenas n\u00e3o participaram dos il\u00edcitos como adotaram as cautelas necess\u00e1rias para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se veriam surpreendidos com a com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da sociedade adquirida, \u201cem evidente preju\u00edzo ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n

Para al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica, entendeu o ministro Zymler que \u201c[a] finalidade u\u0301ltima da pena prevista no art. 46 da Lei Orga\u0302nica do TCU e\u0301 evitar que o Poder Pu\u0301blico continue contratando com empresas controladas por pessoas que na\u0303o reu\u0301nam o requisito moral necessa\u0301rio.\u201d Consequentemente, \u201ca sanc\u0327a\u0303o de inidoneidade, caso seja aplicada, repercutira\u0301 exclusivamente sobre os novos so\u0301cios-controladores, que na\u0303o participaram das irregularidades em apreciac\u0327a\u0303o.\u201d<\/p>\n

Observe-se que, por tr\u00e1s do racioc\u00ednio, h\u00e1 tamb\u00e9m uma discuss\u00e3o que \u00e9 claramente de justi\u00e7a: o reconhecimento de que a san\u00e7\u00e3o, ainda que aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, prejudicaria diretamente seus novos controladores \u2013 que n\u00e3o agiram ilicitamente \u2013 enquanto nada impactaria naqueles que agiram ilicitamente, ou seja, nos antigos controladores.<\/p>\n

Como se pode observar, em se tratando da esfera punitiva, pode n\u00e3o fazer sentido a autonomia absoluta da pessoa jur\u00eddica, uma vez que a san\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade e da reprovabilidade, precisa, de alguma maneira, estar conectada \u00e0s pessoas naturais que praticaram o il\u00edcito, seja para efeitos da imputa\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, seja para efeitos da avalia\u00e7\u00e3o da necessidade da san\u00e7\u00e3o ou mesmo da dosimetria da pena. Esta rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem muito a ver com as pr\u00f3prias finalidades das san\u00e7\u00f5es, especialmente no caso da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>\n

No caso concreto, como bem apontou o relator, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria sentido, uma vez que os novos controladores n\u00e3o teriam participado do il\u00edcito e a pessoa jur\u00eddica ainda havia sido contratada para diversos empreendimentos importantes do setor p\u00fablico.<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro Zymler teve a oportunidade de lembrar de proposta legislativa no sentido de que os donos de empresas envolvidas em desvios de recursos pu\u0301blicos sejam obrigados a vender todas as suas ac\u0327o\u0303es em um prazo de dois anos, explicando que \u201c[o] dispositivo foi construi\u0301do exatamente para ajudar a resolver o relevante dilema sobre a punic\u0327a\u0303o a pessoas juri\u0301dicas, pois a principal sanc\u0327a\u0303o prevista para empresas, a declarac\u0327a\u0303o de inidoneidade, possui efeitos econo\u0302micos e sociais adversos, ja\u0301 que acaba atingindo mais os trabalhadores das empresas ou o pro\u0301prio governo (contratante das empresas) do que seus acionistas, normalmente responsa\u0301veis pelos atos ili\u0301citos.\u2019\u2019<\/p>\n

Da\u00ed por que, diante de aliena\u00e7\u00e3o de controle realizada de boa-f\u00e9 e antes da abertura do processo administrativo, n\u00e3o se justificaria a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, at\u00e9 porque a troca de comando societ\u00e1rio j\u00e1 teria propiciado a solu\u00e7\u00e3o de mercado para o problema, trazendo os mesmos efeitos da proposta legislativa mencionada.<\/p>\n

\u00c9 interessante notar que a argumenta\u00e7\u00e3o do ministro Zymler foi igualmente apoiada pelo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tamb\u00e9m considerou que a san\u00e7\u00e3o, no caso concreto, afetaria pessoa jur\u00eddica \u201cque passou por significativa alterac\u0327a\u0303o societa\u0301ria e que e\u0301 atualmente controlada e administrada por pessoas na\u0303o envolvidas com os ili\u0301citos que se pretende sancionar\u201d.<\/p>\n

Mais do que isso, o parecer tamb\u00e9m menciona o fato de que o objetivo almejado pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, que \u00e9 afastar o agente delitivo do mercado de contrata\u00e7\u00f5es custeadas com recursos federais, n\u00e3o seria atendido quando se pune pessoa jur\u00eddica controlada por quem n\u00e3o participou do il\u00edcito.<\/p>\n

Todas as considera\u00e7\u00f5es trazidas no julgamento sob exame s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para que se possa repensar o princ\u00edpio da autonomia da pessoa jur\u00eddica \u00e0 luz do Direito Administrativo Sancionador, inclusive para os fins das necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em se tratando da responsabilidade punitiva das pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 fundamental estar atento para as finalidades das san\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da sua aplica\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a repercuss\u00e3o da pena sobre controladores ou administradores que estiveram pessoalmente envolvidos nos il\u00edcitos precisa ser considerada com a devida aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

__________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Ver FRAZ\u00c3O, Ana. Responsabilidade de pessoas jur\u00eddicas por atos de corrup\u00e7\u00e3o: reflex\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de imputa\u00e7\u00e3o. In: FORTINI, Cristiana (Org.). Corrup\u00e7\u00e3o e seus m\u00faltiplos enfoques jur\u00eddicos.<\/em> Belo Horizonte: Forum, 2018; FRAZ\u00c3O, Ana. Programas de compliance e crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas por il\u00edcitos administrativos. In: ROSETTI, Maristela; PITTA, Andr\u00e9 (Org.). Governan\u00e7a Corporativa. Avan\u00e7os e Retrocessos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2017.<\/p>\n

[2]<\/a> Ver FRAZ\u00c3O, Ana. Os complexos impasses dos acordos de leni\u00eancia. Est\u00e1 mais do que na hora de incluir a quest\u00e3o da troca de controle nas \u201cempresas delinquentes\u201d. Valor Econ\u00f4mico.<\/em> Edi\u00e7\u00e3o de 09.08.2017.<\/p>\n

[3]<\/a> \u00c9 por essas raz\u00f5es que a autora sustentou, nos trabalhos mencionados na nota de rodap\u00e9 n. 1, que a melhor teoria para a imputa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas na \u00f3rbita punitiva seria a do defeito de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A chamada autonomia das pessoas jur\u00eddicas diante de seus controladores, administradores e s\u00f3cios tem sido um princ\u00edpio reiteradamente prestigiado no direito brasileiro. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica introduziu no C\u00f3digo Civil o art. 49-A, segundo o qual \u201c[a] pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}