{"id":5005,"date":"2023-11-08T11:40:51","date_gmt":"2023-11-08T14:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/caso-flavio-dino-o-controle-parlamentar-por-convocacao-de-autoridades\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:51","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:51","slug":"caso-flavio-dino-o-controle-parlamentar-por-convocacao-de-autoridades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/caso-flavio-dino-o-controle-parlamentar-por-convocacao-de-autoridades\/","title":{"rendered":"Caso Fl\u00e1vio Dino: O controle parlamentar por convoca\u00e7\u00e3o de autoridades"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 o \u00faltimo dia 5 de novembro, foram apresentados ao menos 91 requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o<\/a> do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, nos termos do art. 50, caput, da CF.<\/p>\n

Trata-se do \u201ccampe\u00e3o\u201d na lista das autoridades mais convocadas na C\u00e2mara dos Deputados em 2023, deixando para tr\u00e1s os ministros da Fazenda Fernando Haddad (com quase 40 requerimentos), da Casa Civil Rui Costa (com 30), da Educa\u00e7\u00e3o Camilo Santana (com 26), da SECOM Paulo Pimenta (com 21), do Desenvolvimento Agr\u00e1rio Paulo Teixeira (com quase 20).<\/p>\n

Tenha acesso ao\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de bastidores\u00a0que oferece\u00a0mais\u00a0transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas.\u00a0Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

O que afirmam os parlamentares para apresentar tais requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

No caso do ministro Fl\u00e1vio Dino, diversas t\u00eam sido as raz\u00f5es apresentadas para os requerimentos: desde explica\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 sua ida ao Complexo da Mar\u00e9, na zona norte do Rio de Janeiro, passando por esclarecimentos sobre suas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es quanto aos atos do dia 8 de janeiro; sobre o Decreto n\u00ba 11.366, de 1\u00ba de janeiro de 2023, que suspendeu diversas disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao armamento; sobre falas proferidas em entrevistas, postagens das redes sociais, entre outras raz\u00f5es.<\/p>\n

O nome do ministro da Justi\u00e7a como chave de busca tamb\u00e9m mostra como resultados mo\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio, pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n

No ensejo desses n\u00fameros de convoca\u00e7\u00e3o logo no primeiro ano de governo, a coluna de hoje se dedica a tecer alguns coment\u00e1rios sobre essa modalidade de controle parlamentar comum em todos os parlamentos e t\u00e3o pouco abordado no \u00e2mbito do Direito brasileiro: a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades.<\/p>\n

Como sabido, conforme a CF, uma vez convocada, a aus\u00eancia injustificada da autoridade importa em crime de responsabilidade. A despeito disso, o ministro Fl\u00e1vio Dino, em meio ao elevado n\u00famero de convoca\u00e7\u00f5es, j\u00e1 deixou de comparecer<\/a> sob o argumento de que sua presen\u00e7a configuraria \u201cgrave amea\u00e7a\u201d a sua integridade f\u00edsica, porque os parlamentares n\u00e3o se submetem a detectores de metais; e pela suposta falta de \u201cimparcialidade\u201d<\/a> do colegiado que o convocara. O ministro acabou indo s\u00f3 no dia seguinte<\/a>.<\/p>\n

A previs\u00e3o do art. 50, caput, funciona como mecanismo para a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade pol\u00edtica, na medida em que o eventual mau desempenho da autoridade convocada pode desencadear fortes press\u00f5es para a sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, a Casa Legislativa n\u00e3o aplica uma san\u00e7\u00e3o direta, mas de forma indireta, a partir das perguntas formuladas pelos parlamentares que, na medida em que v\u00e3o sendo respondidas pelas autoridades convocadas, podem revelar a inaptid\u00e3o para o cargo. Assim, a convoca\u00e7\u00e3o pode fazer com que a autoridade seja desligada por seu superior ou ela mesma pe\u00e7a para sair do cargo.<\/p>\n

Apenas para ilustrar um exemplo bastante noticiado \u00e0 \u00e9poca, mencione-se o ent\u00e3o ministro da Educa\u00e7\u00e3o Cid Gomes<\/a>, que foi demitido em 18 de mar\u00e7o de 2015, no in\u00edcio do governo Dilma, precisamente ap\u00f3s o comparecimento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, quando proferiu declara\u00e7\u00f5es destemperadas e se desentendeu com deputados presentes na sess\u00e3o nesse dia.<\/p>\n

\u00c9 importante notar que, a despeito de a previs\u00e3o constitucional mencionar o prop\u00f3sito de obter informa\u00e7\u00f5es, s\u00f3 uma leitura ing\u00eanua reduziria o instituto a esse papel. Na pr\u00e1tica, as Casas Legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o fornecendo informa\u00e7\u00f5es ao governo, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e aos eleitores.<\/p>\n

Por isso, os parlamentares podem acabar fazendo perguntas sobre quest\u00f5es que j\u00e1 foram resolvidas no momento da inquiri\u00e7\u00e3o ou que sequer tenham resposta. Em grande medida, o questionamento parlamentar \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o para os diferentes audit\u00f3rios. Mas, diferentemente dos inquiridos em uma CPI, as autoridades convocadas n\u00e3o podem ficar em sil\u00eancio.<\/p>\n

A priori, n\u00e3o existem perguntas \u201cproibidas\u201d. Assim, \u00e9 leg\u00edtimo que os parlamentares fa\u00e7am perguntas n\u00e3o s\u00f3 para requerer esclarecimentos, mas tamb\u00e9m com outros tipos de motiva\u00e7\u00e3o, como: pressionar por a\u00e7\u00f5es, ganhar publicidade, testar os ministros em \u00e1reas controvertidas, colocar os ministros em situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de fragilidade, demonstrar preocupa\u00e7\u00e3o, for\u00e7ar compromissos, demonstrar falhas do governo, etc. Nem sempre o \u201ccontrole\u201d \u00e9 o principal m\u00f3vel dos parlamentares nas convoca\u00e7\u00f5es de autoridades.<\/p>\n

O normal \u00e9 que as perguntas desencadeiem um \u201cdebate\u201d, com grandes oportunidades de discursos e visibilidade para os parlamentares.<\/p>\n

Juridicamente, de acordo com o desenho da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tanto a C\u00e2mara dos Deputados, quanto o Senado Federal, podem convocar autoridades, e isso pode ser feito tanto pelas comiss\u00f5es, quanto pelo plen\u00e1rio. Com isso, o modelo brasileiro se diferencia do norte-americano, por exemplo, em que somente as comiss\u00f5es t\u00eam prerrogativas semelhantes.<\/p>\n

Aqui, tampouco se optou (como fizeram Portugal e Reino Unido) por fixar um determinado n\u00famero de dias para a oposi\u00e7\u00e3o conduzir os debates. No Brasil, as convoca\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o propriamente uma ferramenta das minorias.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional \u00e9 bem abrangente, a convoca\u00e7\u00e3o pode recair sobre Ministro de Estado ou \u201cquaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d. Ocorre que essa grande amplitude das autoridades residuais vem sendo pouco aplicada na pr\u00e1tica. At\u00e9 s\u00e3o chamados os titulares de \u00f3rg\u00e3os como a ABIN, IBAMA, Funda\u00e7\u00e3o Palmares, entre outros que t\u00eam por caracter\u00edstica a possibilidade de demiss\u00e3o ad nutum.<\/p>\n

No entanto, ao que tudo indica, os parlamentares n\u00e3o v\u00eam fazendo uso desse instrumento de controle parlamentar para convocar os dirigentes das ag\u00eancias reguladoras. Levantamentos preliminares chamam a aten\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem como objeto essas autoridades.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, a CF n\u00e3o vedaria essa possibilidade (cabe no texto do art. 50, caput), mas ser\u00e1 que isso \u00e9 compat\u00edvel com o modelo brasileiro, em que esses entes deveriam gozar de uma relativa independ\u00eancia? Ser\u00e1 que essa modalidade de accountability resultaria in\u00f3cua, j\u00e1 que os dirigentes gozam de mandato e n\u00e3o poderiam ser demitidos? (Ao menos n\u00e3o sem uma \u201cjusta causa\u201d apurada em processo administrativo).<\/p>\n

Um dificultador de uma pesquisa emp\u00edrica sobre a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades est\u00e1 em que, com relativa frequ\u00eancia, em lugar de os parlamentares apresentarem um requerimento de convoca\u00e7\u00e3o, simplesmente formulam um \u201cconvite\u201d, \u00e0s vezes at\u00e9 em car\u00e1ter informal, para que a autoridade compare\u00e7a para explicar determinada pol\u00edtica. Mas mesmo nesses casos n\u00e3o conv\u00e9m que a autoridade recuse \u00e0 tal \u201ccortesia parlamentar\u201d.<\/p>\n

Dito com outras palavras, na verdade, o n\u00famero de \u201cconvoca\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 potencialmente muito maior do que o registrado. A busca s\u00f3 entre os requerimentos \u201cditos\u201d de convoca\u00e7\u00e3o tende a ser subinclusiva.<\/p>\n

Existe uma s\u00e9rie de outras perguntas sobre a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades que precisariam ser respondidas a partir de pesquisas emp\u00edricas, por exemplo: Quais s\u00e3o as autoridades cujas convoca\u00e7\u00f5es s\u00e3o as mais aprovadas pelas Casas Legislativas? Com que frequ\u00eancia? Quanto tempo (n\u00famero de dias) esse tipo de requerimento leva para tramitar? A quais partidos pertencem os parlamentares que mais formulam esse tipo de pedido? Quem convoca mais: o plen\u00e1rio ou as comiss\u00f5es? Quais foram as consequ\u00eancias das convoca\u00e7\u00f5es? Ou seja, quantas vezes uma autoridade convocada perdeu o cargo?<\/p>\n

Em sua tese de doutorado defendida em 2005, Leany Barreiro de Sousa Lemos<\/a> reuniu alguns achados interessantes sobre essa forma de controle parlamentar no Brasil. Por exemplo, a autora d\u00e1 conta de que a convoca\u00e7\u00e3o de ministros pelo plen\u00e1rio costuma ser usada com parcim\u00f4nia, mas, ao mesmo tempo, vem-se observando um incremento ao longo dos anos.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados disciplinou o comparecimento de Ministro de Estado a partir do art. 219 de seu regimento interno. O requerimento para comparecimento de Ministro deve ser apresentado por escrito e submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa ou da comiss\u00e3o, neste \u00faltimo caso exigindo-se a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Comiss\u00e3o e o assunto sobre o qual o ministro prestar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es (art. 117, inciso II, art. 24, inciso IV, e art. 55, todos do RICD).<\/p>\n

Pelo art. 219, \u00a7 2\u00ba, a convoca\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado deve ser comunicada mediante of\u00edcio do 1\u00ba Secret\u00e1rio ou do presidente da comiss\u00e3o, que definira\u0301 o local, dia e hora da sess\u00e3o ou reuni\u00e3o a que deva comparecer, com a indica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pretendidas. O dispositivo prev\u00ea, assim como a CF, que a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada, aceita pela Casa ou colegiado, importa crime de responsabilidade.<\/p>\n

Convocado, o ministro n\u00e3o recebe previamente as perguntas de forma escrita, diferentemente do que ocorre em outros parlamentos (como \u00c1ustria B\u00e9lgica, Dinamarca, Finl\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Alemanha, It\u00e1lia e Portugal). Ademais, o convocado deve encaminhar ao presidente da Casa ou da comiss\u00e3o, ate\u0301 a sess\u00e3o da v\u00e9spera da sua presen\u00e7a, um sum\u00e1rio da mat\u00e9ria de que vira\u0301 tratar, para distribui\u00e7\u00e3o aos deputados (RICD, art. 221, caput).<\/p>\n

O ministro de Estado convocado ter\u00e1 assento na primeira bancada, ate\u0301 o momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado \u00e0s normas estabelecidas para o uso da palavra pelos deputados; perante comiss\u00e3o, ocupara\u0301 o lugar a\u0300 direita do presidente (art. 220, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Ao in\u00edcio do grande expediente, ou da ordem do dia, o ministro poder\u00e1 falar ate\u0301 30 minutos, prorrog\u00e1veis por mais 15, pelo plen\u00e1rio da Casa ou da comiss\u00e3o, s\u00f3 podendo ser aparteado durante a prorroga\u00e7\u00e3o. Encerrada a exposi\u00e7\u00e3o do ministro, os deputados que se inscreveram previamente poder\u00e3o formular interpela\u00e7\u00f5es no prazo de 5 minutos. O Ministro dispor\u00e1 do mesmo prazo de resposta, sendo permitidas a r\u00e9plica e a tr\u00e9plica, pelo prazo de 3 minutos, improrrog\u00e1veis. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos debates, os l\u00edderes podem usar da palavra por 5 minutos, sem apartes (art. 221, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 5\u00ba).<\/p>\n

O comparecimento espont\u00e2neo recebeu um tratamento sutilmente diferente: o Ministro poder\u00e1 falar por ate\u0301 40 minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 20 minutos, por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, s\u00f3 sendo permitidos apartes durante a prorroga\u00e7\u00e3o. Findo o discurso, o presidente concedera\u0301 a palavra aos deputados, ou aos membros da comiss\u00e3o, respeitada a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, para, no prazo de 3 minutos, cada um, formular suas considera\u00e7\u00f5es ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o ministro do mesmo tempo para a resposta, permitidas a r\u00e9plica e tr\u00e9plica, pelo prazo de 3 minutos, improrrog\u00e1veis (art. 222).<\/p>\n

Pelo art. 223 do RICD, na eventualidade de n\u00e3o ser atendida convoca\u00e7\u00e3o feita de acordo com o art. 50, caput, da CF, o presidente da C\u00e2mara promovera\u0301 a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento legal cab\u00edvel.<\/p>\n

Como se v\u00ea, do ponto de vista emp\u00edrico, ainda h\u00e1 muitas respostas a serem dadas sobre o uso que os parlamentares fazem da convoca\u00e7\u00e3o de autoridades, bem como o impacto pr\u00e1tico dessa ferramenta. Ainda assim, est\u00e1 claro que o seu desenho \u00e9 poderoso e, para a satisfa\u00e7\u00e3o de quem se interessa pelo mundo parlamentar, parece estar entrando na moda. Melhor assim.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At\u00e9 o \u00faltimo dia 5 de novembro, foram apresentados ao menos 91 requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, nos termos do art. 50, caput, da CF. Trata-se do \u201ccampe\u00e3o\u201d na lista das autoridades mais convocadas na C\u00e2mara dos Deputados em 2023, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5005"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5005"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5005\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}