{"id":5002,"date":"2023-11-08T11:40:51","date_gmt":"2023-11-08T14:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/stj-considera-abusiva-recusa-de-operadora-a-pessoa-com-restricao-de-credito\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:51","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:51","slug":"stj-considera-abusiva-recusa-de-operadora-a-pessoa-com-restricao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/stj-considera-abusiva-recusa-de-operadora-a-pessoa-com-restricao-de-credito\/","title":{"rendered":"STJ considera abusiva recusa de operadora a pessoa com restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Por 4 votos a 1, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que uma operadora \u00e9 obrigada a assinar contrato de plano de sa\u00fade com uma consumidora com nome negativado. O julgamento \u2014 que dividiu opini\u00f5es entre os ministros desde que come\u00e7ou a ser analisado, em maio \u2014 terminou nesta ter\u00e7a-feira (7\/11).<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Moura Ribeiro, que entendeu que a Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo (Unimed VTRP) n\u00e3o pode selecionar os consumidores com quem assinar\u00e1 contrato. Os ministros Humberto Martins, Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva o acompanharam na diverg\u00eancia. Na vis\u00e3o da maioria do colegiado, \u00e9 abusivo negar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAcho que \u00e9 muita for\u00e7a da Unimed dizer que n\u00e3o aceita contratar. Acho que \u00e9 como se tiv\u00e9ssemos duas caixas de pessoas diferentes no pa\u00eds e isso fere a dignidade, porque nem se sabe a raz\u00e3o pela qual essa pessoa foi negativada. (\u2026) Est\u00e1 se pressupondo m\u00e1-f\u00e9 dessa pessoa antes mesmo de ter o contrato assinado em que ela busca sa\u00fade\u201d, afirmou Moura Ribeiro na sess\u00e3o de agosto.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da ANVISA e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Antes do resultado final, o julgamento chegou a ser suspenso duas vezes por pedidos de vista: o primeiro foi de Moura Ribeiro, em maio, e o segundo, de Bellizze, em agosto. O ministro disse que, inicialmente, estava inclinado a seguir o voto da relatora, Nancy Andrighi, mas pediu vista para analisar os novos argumentos.<\/p>\n

Andrighi abriu o placar em maio a favor da operadora ao acolher o pedido para permitir a recusa diante da restri\u00e7\u00e3o em um cadastro de cr\u00e9dito. Um dos pontos levantados no voto \u00e9 de que a Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei 9656\/1998<\/a>) e a S\u00famula 27 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) \u2014 norma que veda a sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de planos \u2014 n\u00e3o obrigariam a operadora a firmar o contrato.<\/p>\n

A relatora abriu uma exce\u00e7\u00e3o ao afirmar que a recusa seria abusiva caso houvesse o pronto pagamento do plano, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A medida, entretanto, \u00e9 considerada incomum. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como obrigar a operadora a contratar ante a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, resumiu a ministra na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Cueva, presidente da 3\u00aa Turma e da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, refor\u00e7ou a fala realizada em agosto sobre a possibilidade de monop\u00f3lio de mercado de planos de sa\u00fade, relembrando a atua\u00e7\u00e3o como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). \u201cEm alguns lugares do Brasil, as operadoras tem um monop\u00f3lio. Se recusar a contratar, provavelmente, n\u00e3o tem mais para onde ir\u201d, disse o ministro na sess\u00e3o desta quarta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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