{"id":5001,"date":"2023-11-08T11:40:51","date_gmt":"2023-11-08T14:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/pgfn-descarta-transacao-sobre-temas-decididos-pelos-tribunais-superiores\/"},"modified":"2023-11-08T11:40:51","modified_gmt":"2023-11-08T14:40:51","slug":"pgfn-descarta-transacao-sobre-temas-decididos-pelos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/08\/pgfn-descarta-transacao-sobre-temas-decididos-pelos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"PGFN descarta transa\u00e7\u00e3o sobre temas decididos pelos tribunais superiores\u00a0"},"content":{"rendered":"

Lan\u00e7ado na \u00faltima segunda-feira (6\/11), o primeiro edital da \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d ficar\u00e1 em consulta p\u00fablica at\u00e9 14 de novembro. Ainda, pela primeira vez os contribuintes poder\u00e3o indicar quais temas poderiam ser alvo de futuras transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, entretanto, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida<\/a>, antecipou quais assuntos n\u00e3o devem ser aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), caso constem em sugest\u00f5es apresentadas por contribuintes: aqueles j\u00e1 resolvidos de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda em repetitivo ou repercuss\u00e3o geral, como a incid\u00eancia de PIS<\/a> e Cofins<\/a> sobre receitas financeiras, e os assuntos \u201cque ainda n\u00e3o est\u00e3o maduros\u201d, como a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Almeida falou ao JOTA<\/span><\/strong> durante o Congresso Internacional Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>: Impactos Econ\u00f4micos e Jur\u00eddicos, promovido pela Escola Superior Dom Helder. A procuradora prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o, no final de novembro, do edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado \u00e0 tese da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de controladas ou coligadas no exterior. No final de dezembro ou, no m\u00e1ximo, no come\u00e7o de janeiro, ser\u00e1 disponibilizada outra transa\u00e7\u00e3o, com tema escolhido a partir das contribui\u00e7\u00f5es colhidas durante a audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os novos programas de transa\u00e7\u00e3o, salienta a procuradora-geral, ter\u00e3o prazo determinado. \u201cN\u00e3o estamos abrindo m\u00e3o das teses\u201d, sintetiza Almeida.<\/span><\/p>\n

O edital submetido \u00e0 consulta p\u00fablica na \u00faltima segunda-feira abre a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos discutidos administrativa ou judicialmente relacionados \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre lucros da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido por meio da sua investida no exterior, previsto no artigo 74 da MP 2.158-35\/2001 e nos artigos 76 a 80 da Lei 12.973\/2014.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a subsecret\u00e1ria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Cl\u00e1udia L\u00facia Pimentel Martins da Silva, que participou do lan\u00e7amento do edital na segunda-feira, h\u00e1 aproximadamente 150 processos na Receita relacionados \u00e0 tese, somando um estoque de R$ 54 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o. H\u00e1 outros 50 na PGFN, com valor entre R$ 14 bilh\u00f5es e R$ 15 bilh\u00f5es. A Receita Federal n\u00e3o divulgou uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para 2024 especificamente com essa tese. O governo, por outro lado, mant\u00e9m a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 12 bilh\u00f5es em 2024 com o conjunto de editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ser\u00e3o lan\u00e7ados at\u00e9 o ano que vem.<\/span><\/p>\n

De acordo com Anelize, apesar de originalmente estarem sendo estudados temas relacionados ao PIS e \u00e0 Cofins para a abertura da transa\u00e7\u00e3o, os lucros de controladas \u201cpassaram na frente\u201d, entre outros pontos, pela grandeza do contencioso relacionado ao debate. Ainda, o assunto constava em uma lista encaminhada \u00e0 PGFN pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) com temas que poderiam ser alvo de editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apesar de a consulta p\u00fablica ter sido levada \u00e0 frente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), Anelize diz que a an\u00e1lise das sugest\u00f5es apresentadas e a inclus\u00e3o dos temas nos pr\u00f3ximos editais ficar\u00e3o a cargo da PGFN e da Receita.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos assuntos dos pr\u00f3ximos programas, a procuradora afirma que o conceito de insumo de PIS e Cofins ainda est\u00e1 no radar. O debate, que \u00e9 frequente em processos administrativos e judiciais, gira em torno do conceito de insumo para a legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, gerando direito a cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Na outra ponta, n\u00e3o devem ser alvo de programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria temas que j\u00e1 foram decididos de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) por meio de repercuss\u00e3o geral ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) sob o rito dos recursos repetitivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como exemplos, Almeida citou o Tema 372 (RE 609096), por meio do qual o STF definiu que incidem PIS e Cofins sobre receitas financeiras. \u201cQualquer desconto nesse tema \u00e9 ren\u00fancia de receita\u201d, afirmou a procuradora.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, n\u00e3o faria sentido a abertura de edital relacionado \u00e0 tese da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. O debate foi levado ao STF por meio dos temas 881 e 885 (REs 949297 e 955227), tendo a Corte definido que uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel com tr\u00e2nsito em julgado permitindo o n\u00e3o pagamento de um tributo perde seus efeitos diante de um novo entendimento do Supremo considerando a cobran\u00e7a constitucional.<\/span><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o dos REs est\u00e3o em pauta para a pr\u00f3xima quinta-feira (9\/11).<\/span><\/p>\n

Por fim, ao afirmar que n\u00e3o ser\u00e3o abertas transa\u00e7\u00f5es sobre temas que n\u00e3o est\u00e3o \u201cmaduros\u201d, a procuradora-geral da Fazenda Nacional afastou a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um programa relacionado \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS. O tema foi analisado pelo STJ por meio dos REsps 1.945.110\/RS e 1.987.158\/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, tendo decidido a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que, desde que cumpridos os requisitos da LC 160\/17 e da Lei 12.973\/14, incentivos como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e diferimento n\u00e3o podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.<\/span><\/p>\n

A abrang\u00eancia da decis\u00e3o, entretanto, ainda \u00e9 incerta, j\u00e1 que em agosto o governo Federal editou a MP 1185, que cria um cr\u00e9dito fiscal atrelado aos benef\u00edcios fiscais de ICMS, que o contribuinte poder\u00e1 usar por meio de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o. A medida, com produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, ainda precisa ser analisada pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Segundo Almeida, al\u00e9m de haver uma MP a ser analisada sobre o assunto, a decis\u00e3o do STJ pode gerar uma \u201clitig\u00e2ncia f\u00e1tica\u201d muito grande, ou seja, diverg\u00eancias relacionadas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes cumpriram ou n\u00e3o os termos da decis\u00e3o da Corte.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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