{"id":4986,"date":"2023-11-01T05:56:40","date_gmt":"2023-11-01T08:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/governo-regulamenta-mudanca-no-credito-consignado-dos-servidores\/"},"modified":"2023-11-01T05:56:40","modified_gmt":"2023-11-01T08:56:40","slug":"governo-regulamenta-mudanca-no-credito-consignado-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/governo-regulamenta-mudanca-no-credito-consignado-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta mudan\u00e7a no cr\u00e9dito consignado dos servidores"},"content":{"rendered":"
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O governo federal<\/a> publicou nesta ter\u00e7a-feira (31\/10) o Decreto 11.761\/2023, que regulamenta as regras de consigna\u00e7\u00e3o na folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos federais<\/a>. O decreto abre caminho para que a margem consignada<\/a> dos servidores alcance 45%.<\/p>\n

Conforme noticiado na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a>, do JOTA<\/span>, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 aguardada com apreens\u00e3o por segmentos do funcionalismo, que pedem a amplia\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel de 40% para 45%. O novo limite passa a vigorar dentro de 30 dias.<\/p>\n

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Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o total de consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 45% da remunera\u00e7\u00e3o mensal. A margem para empr\u00e9stimos fica em 35%. Dos 10% restantes, 5% ser\u00e3o destinados a amortizar d\u00edvidas contra\u00eddas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 5% devem ser usados para pagar despesas com cart\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos dias, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicar\u00e1 portaria para estipular os juros m\u00e1ximos que ser\u00e3o cobrados nas opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de benef\u00edcios. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 portaria definindo os servi\u00e7os que as empresas devem oferecer por meio deste cart\u00e3o.<\/p>\n

O diretor de Finan\u00e7as da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Cezar, que tem mediado a situa\u00e7\u00e3o dos servidores superendividados, afirma que os dois pontos em aberto \u2013 juros e detalhamento do uso do cart\u00e3o de benef\u00edcios \u2013 ser\u00e3o fundamentais para compreender os efeitos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPrecisamos conhecer melhor como ser\u00e1 o uso desse cart\u00e3o de benef\u00edcios. H\u00e1 uma grande d\u00favida sobre como o servidor poder\u00e1 utilizar esse mecanismo. Em rela\u00e7\u00e3o aos juros, considerando a queda da Selic e o fato de o cr\u00e9dito ser consignado em folha, precisamos de juros baixos. O que tenho ouvido do governo \u00e9 que os juros ficar\u00e3o acima daquilo que a gente considera vi\u00e1vel para pessoas que j\u00e1 est\u00e3o superendividadas\u201d, explica o dirigente sindical.<\/p>\n

J\u00e1 no Congresso, os\u00a0servidores p\u00fablicos\u00a0federais tentam, sem sucesso, alterar regras para uso do cart\u00e3o de benef\u00edcios. O texto em discuss\u00e3o\u00a0(PL 2591\/2023), de autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio<\/a> (PT-RS), que torna facultativa a reserva de cinco pontos percentuais para essa modalidade, est\u00e1 parado na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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