{"id":4980,"date":"2023-11-01T05:56:40","date_gmt":"2023-11-01T08:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/juiz-isenta-cobranca-de-ipi-de-racao-em-embalagens-com-mais-de-10kg\/"},"modified":"2023-11-01T05:56:40","modified_gmt":"2023-11-01T08:56:40","slug":"juiz-isenta-cobranca-de-ipi-de-racao-em-embalagens-com-mais-de-10kg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/juiz-isenta-cobranca-de-ipi-de-racao-em-embalagens-com-mais-de-10kg\/","title":{"rendered":"Juiz isenta cobran\u00e7a de IPI de ra\u00e7\u00e3o em embalagens com mais de 10kg"},"content":{"rendered":"

O juiz federal<\/a> Jo\u00e3o Paulo Nery dos Passos Martins, da 2\u00aa Vara Federal de Umuarama, no Paran\u00e1<\/a>, confirmou a decis\u00e3o liminar que isentou uma empresa de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/a>) para ra\u00e7\u00f5es de c\u00e3es e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 quilos. O magistrado determinou ainda que a Delegacia da Receita Federal em Maring\u00e1 se abstenha de exigir o IPI sobre os produtos.<\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a 5002467-46.2023.4.04.7004, impetrado pela empresa Lumiar Industrial LTDA, a companhia alega que ap\u00f3s o Decreto-lei 400\/1968 a cobran\u00e7a de IPI para ra\u00e7\u00f5es animais ficou limitada a embalagens com capacidade de at\u00e9 10 quilos. A empresa argumentou que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto-lei n\u00e3o houve nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa que institu\u00edsse a incid\u00eancia do IPI sobre esse tipo de produto.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado confirmou que \u201ca hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia \u00e0s embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com for\u00e7a de lei, o que n\u00e3o ocorreu\u201d.<\/p>\n

O juiz afirmou que o decreto-lei de 1968 tamb\u00e9m proibiu a amplia\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia do IPI pelo Poder Executivo. Portanto, o Decreto 89.241 de 1983, que aprovou nova al\u00edquota de IPI de 30% sobre prepara\u00e7\u00f5es alimentares para c\u00e3es e gatos e bolachas e biscoitos para c\u00e3es e outros animais sem qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto ao peso do produto, \u201cmalferiu o princ\u00edpio da legalidade na ordem constitucional ent\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n

Segundo o magistrado, o decreto de 1983 extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar ao prever hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o prevista no Decreto-Lei 400\/1968, que possui for\u00e7a de lei.<\/p>\n

Jo\u00e3o Paulo Nery dos Passos Martins tamb\u00e9m ressaltou que o Poder Executivo pode alterar al\u00edquotas de acordo com os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecidos em lei anterior. No entanto, como o decreto-lei de 1968 n\u00e3o definiu al\u00edquota de 0%, mas, sim, isentou a cobran\u00e7a, n\u00e3o seria poss\u00edvel criar novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia.<\/p>\n

\u201cPara que fosse poss\u00edvel a considera\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese como sendo de al\u00edquota neutra, a Tabela de Incid\u00eancia do IPI (TIPI), com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei 400\/68, deveria ao menos incluir os produtos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg em seu rol, descrevendo a incid\u00eancia da al\u00edquota na base de 0%, o que n\u00e3o ocorreu\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n

Nesse sentido, o magistrado entendeu que \u201co Poder Executivo n\u00e3o tinha ou tem compet\u00eancia para instituir o tributo sobre ra\u00e7\u00f5es para c\u00e3es e gatos\u00a0 acondicionadas em embalagens com capacidades superiores a 10 kg, porquanto tais produtos foram retirados do espectro de incid\u00eancia do IPI pelo decreto de 68\u201d.<\/p>\n

O advogado Hugo Issamu Okuma, que representou a empresa, considera que a decis\u00e3o judicial \u00e9 um marco relevante por \u201cbeneficiar tanto os consumidores, quanto os fabricantes, tornando as ra\u00e7\u00f5es mais acess\u00edveis e econ\u00f4micas\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz federal Jo\u00e3o Paulo Nery dos Passos Martins, da 2\u00aa Vara Federal de Umuarama, no Paran\u00e1, confirmou a decis\u00e3o liminar que isentou uma empresa de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ra\u00e7\u00f5es de c\u00e3es e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 quilos. O magistrado determinou ainda que a Delegacia da Receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4980"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}