{"id":4979,"date":"2023-11-01T05:56:40","date_gmt":"2023-11-01T08:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/marco-legal-das-garantias-uma-oportunidade-para-reduzirmos-os-juros\/"},"modified":"2023-11-01T05:56:40","modified_gmt":"2023-11-01T08:56:40","slug":"marco-legal-das-garantias-uma-oportunidade-para-reduzirmos-os-juros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/marco-legal-das-garantias-uma-oportunidade-para-reduzirmos-os-juros\/","title":{"rendered":"Marco Legal das Garantias: uma oportunidade para reduzirmos os juros"},"content":{"rendered":"

Os altos juros do cr\u00e9dito no Brasil, inclusive quando ve\u00edculos ou im\u00f3veis s\u00e3o dados como garantia contra inadimpl\u00eancia, s\u00e3o um problema com que temos convivido h\u00e1 muitos anos. Dados do Banco Central<\/a> mostram que a taxa de juros para financiamento imobili\u00e1rio pode chegar a 26,40% ao ano e, para empr\u00e9stimo de ve\u00edculos, a 56,61% ao ano. Pela teoria econ\u00f4mica, quando o credor puder apreender um bem em caso calote, ser\u00e1 menor o spread<\/em> \u2014 que \u00e9 a diferen\u00e7a entre o custo de capital e o valor cobrado ao consumidor pela institui\u00e7\u00e3o que oferece o cr\u00e9dito. O elevado n\u00edvel dos juros finais no pa\u00eds, mesmo nesses casos com garantias, prejudica o crescimento econ\u00f4mico, o acesso a bens e aumenta o endividamento de fam\u00edlias e empresas.<\/p>\n

Para ajudar a solucionar o problema, o Congresso Nacional<\/a>, com o apoio do Executivo, aprovou o projeto conhecido como Marco das Garantias<\/a>. A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, estabelece um marco legal para o uso de garantias destinadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Isso vai reduzir o custo dos empr\u00e9stimos em todo o pa\u00eds, de maneira estrutural. Ao favorecer o uso do bem como garantia, a mudan\u00e7a fortalece o ambiente de neg\u00f3cios, permitindo a expans\u00e3o da base de cr\u00e9dito, a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s partes e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos envolvidos.<\/p>\n

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O Marco das Garantias vai permitir, por exemplo, o uso de um mesmo bem como garantia para obten\u00e7\u00e3o de financiamento em mais de uma opera\u00e7\u00e3o. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade. Mesmo que esteja no fim do financiamento imobili\u00e1rio, se uma pessoa quiser obter um novo empr\u00e9stimo entregando a casa como garantia, ela n\u00e3o poder\u00e1, porque o im\u00f3vel j\u00e1 estar\u00e1 comprometido com a institui\u00e7\u00e3o financeira onde fez o primeiro contrato.<\/p>\n

Outra vantagem \u00e9 o est\u00edmulo aos acordos. Ora, se a inadimpl\u00eancia ocorre quando uma parte descumpre uma obriga\u00e7\u00e3o, nada melhor do que oferecer ambiente e condi\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis para que essas partes busquem um caminho comum. O texto permite a exist\u00eancia desses ambientes de negocia\u00e7\u00e3o antes que a disputa v\u00e1 parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Estudos que circularam no Congresso durante as discuss\u00f5es sobre o tema apontaram, com base em avan\u00e7os internacionais, para uma expectativa de at\u00e9 30% de acordos firmados apenas com a provoca\u00e7\u00e3o inicial do credor por um novo caminho. Uma negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial ultimada pode levar a acordos em outros 40% dos cr\u00e9ditos que permanecerem em aberto ap\u00f3s a fase inicial de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por esses e outros caminhos, a lei ir\u00e1 aumentar a concorr\u00eancia e diminuir as barreiras \u00e0 oferta de cr\u00e9dito no mercado. Essas garantias reduzir\u00e3o as incertezas ao credor e, com mais concorr\u00eancia, espera-se que ocorra uma redu\u00e7\u00e3o nos juros efetivos e, consequentemente, uma expans\u00e3o do volume de cr\u00e9dito em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Segundo dados do Banco Central, quase um ter\u00e7o do spread<\/em> no Brasil se refere a custos com inadimpl\u00eancia. Ou seja, com menos inadimpl\u00eancia por conta das garantias, pode cair a taxa final cobrada. Em tempos de juros b\u00e1sicos t\u00e3o altos, \u00e9 mais relevante ainda debatermos formas de reduzir o custo total dos financiamentos na ponta tomadora, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Assim, menos inadimpl\u00eancia significar\u00e1 mais cr\u00e9dito e, portanto, mais crescimento e desenvolvimento.<\/p>\n

Nesse sentido, os cart\u00f3rios de protesto, unificados em todo o pa\u00eds atrav\u00e9s de uma \u00fanica central eletr\u00f4nica, ter\u00e3o papel fundamental no sucesso do Marco das Garantias, pois ser\u00e3o instrumento efetivo na redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios. Os cart\u00f3rios j\u00e1 s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a autenticidade e a legalidade dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, o que \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica num modelo 100% digital e de absoluta imparcialidade entre credor e devedor. Com a nova lei, eles assumir\u00e3o, em favor da sociedade, o grave \u00f4nus de prestar seus servi\u00e7os sem recolhimento pr\u00e9vio de emolumentos e custas. <\/span>Como institui\u00e7\u00f5es reconhecidas e regulamentadas pelo Estado, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio, os cart\u00f3rios contam com credibilidade nos servi\u00e7os prestados, inclusive as negocia\u00e7\u00f5es para tirar as disputas da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n

Atualmente, os cart\u00f3rios recuperam, em m\u00e9dia, 65% das d\u00edvidas levadas a protesto, sem nenhum custo para o credor (aquele que levou o calote). Isso permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas possam receber os valores a que t\u00eam direito por servi\u00e7os prestados ou produtos entregues, mantendo a viabilidade econ\u00f4mica de suas opera\u00e7\u00f5es, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, o sustento da economia e a redu\u00e7\u00e3o do custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O cidad\u00e3o e as empresas brasileiras merecem ganhar uma alternativa para melhorar seus problemas de cr\u00e9dito. Nenhuma possibilidade criada pelo Marco das Garantias vai reduzir qualquer direito judicial que as partes tenham em seguir na disputa por seus acordos originais. Mas, como diz a sabedoria popular brasileira: \u201cquando um n\u00e3o quer, dois n\u00e3o brigam\u201d. O novo instrumento permite que essa parte que n\u00e3o quer brigar ofere\u00e7a uma sa\u00edda satisfat\u00f3ria ao outro lado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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