{"id":4970,"date":"2023-11-01T05:56:40","date_gmt":"2023-11-01T08:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/reforma-tributaria-pretende-prever-excise-tax-na-constituicao\/"},"modified":"2023-11-01T05:56:40","modified_gmt":"2023-11-01T08:56:40","slug":"reforma-tributaria-pretende-prever-excise-tax-na-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/11\/01\/reforma-tributaria-pretende-prever-excise-tax-na-constituicao\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria pretende prever excise tax na Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, de 2019, j\u00e1 aprovada em dois turnos no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> \u2013 e, atualmente, aguardando aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal<\/a> \u2013 chamou a aten\u00e7\u00e3o dos estudiosos do direito tribut\u00e1rio ao fazer inserir no artigo 153, da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso VIII, o qual outorgou \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para instituir imposto sobre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos da lei\u201d<\/em>, tamb\u00e9m chamado de imposto seletivo.<\/p>\n

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A compet\u00eancia tribut\u00e1ria em quest\u00e3o traduz verdadeiro excise tax<\/em>, de inspira\u00e7\u00e3o americana, que nada mais \u00e9 do que um imposto especial que pretende onerar bens cujo consumo produz externalidades negativas, como \u00e9 o caso de preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade ou danos ambientais.<\/p>\n

No caso da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria americana, torna-se poss\u00edvel extrair alguns exemplos como essa classe de tributo foi e vem sendo utilizada no citado ordenamento jur\u00eddico, com o escopo prim\u00e1rio de tarifar o consumo de bens que s\u00e3o considerados, pelo estado, como perigosos e nocivos \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente. Tal tributa\u00e7\u00e3o pelos excises taxes <\/em>pode ocorrer na importa\u00e7\u00e3o dos bens onerados ou mesmo na venda ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o, na venda ou utiliza\u00e7\u00e3o do bem onerado pelo fabricante\/produtor, na venda ou uso pelo varejista e bem como no consumo final.<\/p>\n

Como exemplos, pode-se citar o T\u00edtulo 26, \u00a7 4611, da legisla\u00e7\u00e3o da Internal Revenue Services (IRS) <\/em>\u2013 que \u00e9 a autoridade fiscal dos Estados Unidos \u2013 o qual estabelece a compulsoriedade de pagamento de um imposto fixo sobre barril de petr\u00f3leo adquirido por refinarias americanas. No mesmo sentido, o Infrastructure Investment and Jobs Act<\/em>, de 2021, em sua se\u00e7\u00e3o 80201, alterou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da IRS <\/em>para impor tributa\u00e7\u00e3o mais gravosa a produtos qu\u00edmicos considerados nocivos, em quantia fixa a incidir por tonelada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil notar que o car\u00e1ter da exa\u00e7\u00e3o discutida \u00e9 eminentemente extrafiscal. Isto \u00e9, com a sua imposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui o estado pretens\u00f5es arrecadat\u00f3rias, mas sim de desestimular certos comportamentos dos indiv\u00edduos, a exemplo da diminui\u00e7\u00e3o do consumo dos bens onerados, em virtude do aumento do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos citados bens.<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o chega a ser uma completa novidade no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Isso porque, de acordo com os contornos constitucionais atualmente vigentes, tanto o IPI<\/a> quanto o ICMS<\/a> assumem \u2013 ou, pelo menos, podem assumir \u2013 essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 importante notar que o art. 153, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece obriga\u00e7\u00e3o dirigida ao Congresso Nacional no sentido de que o IPI dever\u00e1, obrigatoriamente, ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto, de modo que os produtos considerados menos essenciais sofram imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais gravosa que os bens considerados essenciais.<\/p>\n

No caso do ICMS, o constituinte outorgou ao legislador dos Estados e do Distrito Federal a possibilidade de dar car\u00e1ter seletivo ao tributo em quest\u00e3o, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os tributados, de modo que os bens e servi\u00e7os mais essenciais \u2013 e, portanto, que s\u00e3o dotados de demanda mais inel\u00e1stica \u2013 deveriam ser menos tributados.<\/p>\n

O desvirtuamento da inten\u00e7\u00e3o constitucional pelos entes subnacionais no caso do ICMS, contudo, demandou que a Lei Complementar n\u00ba 194, de 23 de junho de 2022, alterasse o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e expressamente previsse que bens como combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00e3o e transportes coletivos deveriam ser tratados como essenciais para fins da incid\u00eancia do imposto em quest\u00e3o, pelo que deveriam ter sua tributa\u00e7\u00e3o aliviada.<\/p>\n

Essas notas sobre o IPI e o ICMS, portanto, s\u00e3o para demonstrar que j\u00e1 havia, ainda que com finalidade diversa, permissivo constitucional que autorizava a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada de determinados bens em fun\u00e7\u00e3o de sua essencialidade de consumo para os contribuintes, ostentando car\u00e1ter extrafiscal, ainda que t\u00edmido.<\/p>\n

Por sua vez, o imposto que pretende a PEC n\u00ba 45, de 2019, incluir no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 especifica o fim para o qual serve, que \u00e9 o de onerar a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, deixando para o legislador ordin\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o de quais bens e servi\u00e7os ser\u00e3o esses.<\/p>\n

Ainda sobre o imposto seletivo, a reforma tribut\u00e1ria inclui o tributo discutido no rol dos impostos cuja legalidade \u00e9 mitigada, na medida em que prev\u00ea que as suas al\u00edquotas poder\u00e3o ser livremente alteradas pelo Poder Executivo de acordo com as balizas previstas ne legisla\u00e7\u00e3o que o instituir e regulamentar, bem como, a exemplo do IPI, prev\u00ea que tal tributo s\u00f3 dever\u00e1 respeitar a anterioridade nonagesimal, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia \u00e0 anterioridade do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do discutido imposto seletivo, a PEC n\u00ba 45, de 2019, com vistas a evitar a bitributa\u00e7\u00e3o dos mesmos bens pelo referido imposto e pelo IPI, estabelece que, em seu per\u00edodo de vig\u00eancia, ele n\u00e3o incidir\u00e1 sobre os produtos tributados pelo imposto seletivo.<\/p>\n

Em outras palavras, a reforma tribut\u00e1ria pretende criar cl\u00e1usula de imunidade constitucional sobre o IPI, de modo que este n\u00e3o incidir\u00e1 sobre os produtos j\u00e1 tributados pelo imposto seletivo.<\/p>\n

Delineados os contornos constitucionais previstos na PEC n\u00ba 45, 2019, acerca do excise tax <\/em>brasileiro, \u00e9 relevante destacar que tal tributo, ainda que seja uma realidade em ordenamentos jur\u00eddicos de pa\u00edses desenvolvidos e de ter o nobre des\u00edgnio de desestimular o consumo de determinados bens, p\u00f5e-se na contram\u00e3o dos ideais de neutralidade, efici\u00eancia e justi\u00e7a fiscal que fundamentam a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Primeiro porque, por meio da tributa\u00e7\u00e3o, pretende influenciar o comportamento dos agentes econ\u00f4micos e segundo porque, por incidir sobre o consumo, caracteriza-se como um tributo regressivo, o qual, caso passe a incidir sobre bens poluentes mas essenciais para os consumidores, como combust\u00edveis, onerar\u00e1 ainda mais o contribuinte, em virtude do fato de tais bens de demanda inel\u00e1stica terem como caracter\u00edstica o maior repasse do \u00f4nus fiscal ao consumidor.<\/p>\n

Aos espectadores da atividade legislativa brasileira, caso aprovada a reforma tribut\u00e1ria na forma posta, resta aguardar como se dar\u00e1 a deriva\u00e7\u00e3o normativa do preceito constitucional que prev\u00ea a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, desde j\u00e1 sabendo que, em certa medida, o car\u00e1ter extrafiscal da tributa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o milita, ainda que com o intuito de concretiza\u00e7\u00e3o de outros valores constitucionais (v.g. <\/em>prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente), contra os fundamentos de neutralidade, efici\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, de 2019, j\u00e1 aprovada em dois turnos no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 e, atualmente, aguardando aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal \u2013 chamou a aten\u00e7\u00e3o dos estudiosos do direito tribut\u00e1rio ao fazer inserir no artigo 153, da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso VIII, o qual outorgou \u00e0 Uni\u00e3o a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4970"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4970"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4970\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}