{"id":4850,"date":"2023-10-28T06:12:53","date_gmt":"2023-10-28T09:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/stf-julgara-momento-de-cobranca-do-difal-de-icms-em-22-de-novembro\/"},"modified":"2023-10-28T06:12:53","modified_gmt":"2023-10-28T09:12:53","slug":"stf-julgara-momento-de-cobranca-do-difal-de-icms-em-22-de-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/stf-julgara-momento-de-cobranca-do-difal-de-icms-em-22-de-novembro\/","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 momento de cobran\u00e7a do difal de ICMS em 22 de novembro"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, incluiu na pauta do plen\u00e1rio f\u00edsico de 22 de novembro as ADIs 7.066<\/a>, 7.070<\/a> e 7.078<\/a>. As a\u00e7\u00f5es tratam do momento de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (difal) do ICMS: se \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de noventena ou anterioridade anual para a cobran\u00e7a do valor a n\u00e3o contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190\/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser apreciadas em ambiente virtual, mas o julgamento foi interrompido por pedido de destaque da ministra Rosa Weber<\/a>, quando o placar estava em 5 a 3 para que a cobran\u00e7a fosse feita apenas a partir de 2023. Agora, a contagem de votos ser\u00e1 reiniciada do zero.<\/p>\n

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A interrup\u00e7\u00e3o, em 12 de dezembro de 2022, ocorreu ap\u00f3s reuni\u00e3o da ent\u00e3o presidente do Supremo com governadores, que apontaram perdas de arrecada\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 11,9 bilh\u00f5es ao ano caso a cobran\u00e7a seja v\u00e1lida apenas a partir de 2023.<\/p>\n

Desde a regulamenta\u00e7\u00e3o do difal de ICMS pela LC 190, estados e contribuintes divergem sobre o in\u00edcio dos seus efeitos, se em 2022 ou em 2023. Enquanto os estados defendem a possibilidade de cobran\u00e7a do diferencial j\u00e1 no ano de publica\u00e7\u00e3o da lei, ou seja, 2022, os contribuintes entendem que haveria desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da anterioridade nonagesimal (a chamada noventena) ou anual, que prescrevem a observ\u00e2ncia de prazo de 90 dias ou a partir do ano seguinte na institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00f5es dos ministros<\/h3>\n

Em seu voto no plen\u00e1rio virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes<\/a>, concluiu que a LC 190\/22 n\u00e3o institui ou majora tributo e, portanto, n\u00e3o precisa observar as anterioridades. No entanto, Moraes entendeu que \u00e9 constitucional o dispositivo segundo o qual as novas defini\u00e7\u00f5es de contribuinte, local e momento do fato gerador do difal do ICMS podem produzir efeitos no primeiro dia \u00fatil ao terceiro m\u00eas subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal do difal, com informa\u00e7\u00f5es aos contribuintes sobre as mudan\u00e7as. Trata-se do artigo 24-A, par\u00e1grafo quarto, da Lei Kandir (LC 87\/96), inclu\u00eddo pela LC 190\/2022.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin<\/a> abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, a lei complementar corresponde \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo e, assim, deve observar as duas anterioridades: a dos 90 dias e a anual. Na pr\u00e1tica, isso autoriza a cobran\u00e7a a partir de 2023. Fachin foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Ricardo Lewandowski<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Rosa Weber.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Dias Toffoli<\/a> divergiu parcialmente do relator ao reconhecer a legitimidade do legislador em determinar expressamente a observ\u00e2ncia da noventena. Caso o entendimento de Toffoli prevale\u00e7a, a cobran\u00e7a ser\u00e1 v\u00e1lida a partir de 5 de abril de 2022. O ministro Gilmar Mendes<\/a> o acompanhou.<\/p>\n

Dessa forma, formou-se placar de 5 votos para permitir a cobran\u00e7a a partir de 2023 e tr\u00eas votos favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a a partir de mar\u00e7o ou abril de 2022. Neste ponto, houve o pedido de vista da ministra\u00a0Rosa\u00a0Weber.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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