{"id":4848,"date":"2023-10-28T06:12:52","date_gmt":"2023-10-28T09:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/uniao-e-condenada-a-pagar-r-5-mil-a-mulher-que-teve-mei-indevidamente-aberta-em-seu-nome\/"},"modified":"2023-10-28T06:12:52","modified_gmt":"2023-10-28T09:12:52","slug":"uniao-e-condenada-a-pagar-r-5-mil-a-mulher-que-teve-mei-indevidamente-aberta-em-seu-nome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/uniao-e-condenada-a-pagar-r-5-mil-a-mulher-que-teve-mei-indevidamente-aberta-em-seu-nome\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o \u00e9 condenada a pagar R$ 5 mil a mulher que teve MEI indevidamente aberta em seu nome"},"content":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Jaragu\u00e1 do Sul, em <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/santa-catarina\">Santa em Catarina<\/a>, confirmada na \u00faltima quinta-feira (26\/10) pela 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, condenou a <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/uniao\">Uni\u00e3o<\/a> a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/danos-morais\">danos morais<\/a> a uma moradora de Santa Catarina que teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para registro como Microempreendedor Individual (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/mei\">MEI<\/a>). A senten\u00e7a definiu que a Uni\u00e3o dever\u00e1 pagar R$ 5 mil reais de indeniza\u00e7\u00e3o e a Receita Federal dever\u00e1 cancelar o registro.<\/p>\n<p>A moradora de S\u00e3o Bento do Sul, em Santa Catarina, detectou em maio de 2021 que algu\u00e9m havia usados seus dados para abrir um registro de MEI em Campinas, no interior de S\u00e3o Paulo. Na \u00e9poca, ela registrou um boletim de ocorr\u00eancia e solicitou que a Receita suspendesse o CNJP, o que s\u00f3 aconteceu em maio do ano seguinte. Diante da falta de resolu\u00e7\u00e3o administrativa do problema, ela entrou com uma a\u00e7\u00e3o em setembro de 2022 alegando que a Uni\u00e3o criou um sistema que n\u00e3o garante a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para evitar que algu\u00e9m utilize de m\u00e1 f\u00e9 os dados pessoais de terceiros.<\/p>\n<p>Segundo o juiz Sergio Eduardo Cardoso, da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Jaragu\u00e1 do Sul, a situa\u00e7\u00e3o do registro MEI n\u00e3o havia sido totalmente resolvida no \u00e2mbito administrativo at\u00e9 o come\u00e7o de novembro de 2022, mais de um ano ap\u00f3s a detec\u00e7\u00e3o da fraude. \u201cA situa\u00e7\u00e3o evidencia os transtornos e a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a para a autora por um consider\u00e1vel per\u00edodo de tempo, extrapolando o mero inc\u00f4modo ou aborrecimento cotidiano, de maneira que configurado o dano moral\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, Cardoso determinou tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o, no prazo de 5 dias, d\u00ea baixa no CNPJ vinculado ao CPF da autora da a\u00e7\u00e3o e exclua qualquer eventual pend\u00eancia existente relativa a tributos.<\/p>\n<p>A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, mas, na \u00faltima quinta-feira (26\/10), a 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em sess\u00e3o virtual, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O relator foi o juiz\u00a0<span>Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni.<\/span><\/p>\n<p><em>O procedimento do juizado especial c\u00edvel tramita com o n\u00famero 5004458-58.2022.4.04.7209\/SC<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Jaragu\u00e1 do Sul, em Santa em Catarina, confirmada na \u00faltima quinta-feira (26\/10) pela 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, condenou a Uni\u00e3o a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma moradora de Santa Catarina que teve seu nome e CPF indevidamente utilizados [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4848\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}