{"id":4844,"date":"2023-10-28T06:12:52","date_gmt":"2023-10-28T09:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/aposta-esportiva-governo-abre-cadastro-para-bets-que-querem-atuar-no-brasil\/"},"modified":"2023-10-28T06:12:52","modified_gmt":"2023-10-28T09:12:52","slug":"aposta-esportiva-governo-abre-cadastro-para-bets-que-querem-atuar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/28\/aposta-esportiva-governo-abre-cadastro-para-bets-que-querem-atuar-no-brasil\/","title":{"rendered":"Aposta esportiva: governo abre cadastro para bets que querem atuar no Brasil"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> publicou nesta sexta-feira (27\/10) uma portaria pra regulamentar pontos gerais das apostas esportivas<\/a> e abrir um cadastro para as empresas do setor que tenham interesse em atuar no Brasil. O objetivo do governo \u00e9 mensurar o interesse dessas companhias, conhecidas como bets<\/em>, no mercado brasileiro. Veja a portaria na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

As empresas interessadas ter\u00e3o 30 dias, a partir desta sexta-feira, para se manifestar. A demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de interesse n\u00e3o garante necessariamente uma autoriza\u00e7\u00e3o para atuar no mercado. Ser\u00e1 preciso cumprir com todas as exig\u00eancias estabelecidas na portaria e nas demais leis vigentes.<\/p>\n

Alguns pontos da portaria j\u00e1 mostram como ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o do mercado brasileiro. O texto estabelece, por exemplo, que mesmo empresas estrangeiras ter\u00e3o que se estabelecer no Brasil para atuar no pa\u00eds. Tamb\u00e9m fica determinado que as bets n\u00e3o poder\u00e3o ter como s\u00f3cios dirigentes de clubes profissionais, para evitar conflitos de interesse.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as companhias ter\u00e3o que garantir uma estrutura de governan\u00e7a e de preven\u00e7\u00e3o a manipula\u00e7\u00f5es. Qualquer ind\u00edcio de fraude dever\u00e1 ser reportado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n

Quanto a a\u00e7\u00f5es de publicidade e marketing, a portaria estabelece que elas dever\u00e3o se pautar pela responsabilidade social e conscientiza\u00e7\u00e3o do jogador, visando a seguran\u00e7a coletiva e combatendo apostas ilegais.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe as empresas de veicular propagandas em escolas e universidades e de produzir campanhas que \u201capresentem a aposta como socialmente atraente\u201d ou que \u201ccontenham afirma\u00e7\u00f5es de celebridades ou influenciadores digitais que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito pessoal ou social, ou melhoria das condi\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n

Em setembro, a C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou o PL 3626\/23<\/a>, que regulamenta as atividades das empresas de apostas esportivas no pa\u00eds. O projeto prev\u00ea que as bets<\/em> paguem uma taxa de 18% sobre o faturamento bruto, al\u00e9m de uma cobran\u00e7a de 30% de imposto de renda sobre os ganhos de quem apostar. A expectativa \u00e9 que o Senado analise e aprove o texto ainda neste ano.<\/p>\n

O projeto \u00e9 considerado importante para a ala econ\u00f4mica do governo por trazer uma arrecada\u00e7\u00e3o extra estimada em R$ 700 milh\u00f5es para o ano que vem, segundo proje\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. A taxa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas \u00e9 uma das propostas que integram o esfor\u00e7o do Minist\u00e9rio da Fazenda para aumentar as receitas em busca de tentar cumprir a meta de zerar o d\u00e9ficit fiscal em 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27\/10) uma portaria pra regulamentar pontos gerais das apostas esportivas e abrir um cadastro para as empresas do setor que tenham interesse em atuar no Brasil. O objetivo do governo \u00e9 mensurar o interesse dessas companhias, conhecidas como bets, no mercado brasileiro. Veja a portaria na \u00edntegra aqui. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}