{"id":4795,"date":"2023-10-03T20:35:20","date_gmt":"2023-10-03T23:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/lancamento-erro-na-identificacao-do-contribuinte-e-a-jurisprudencia-do-carf\/"},"modified":"2023-10-03T20:35:20","modified_gmt":"2023-10-03T23:35:20","slug":"lancamento-erro-na-identificacao-do-contribuinte-e-a-jurisprudencia-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/lancamento-erro-na-identificacao-do-contribuinte-e-a-jurisprudencia-do-carf\/","title":{"rendered":"Lan\u00e7amento, erro na identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte e a jurisprud\u00eancia do Carf"},"content":{"rendered":"

As autoridades administrativas, ao constitu\u00edrem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, devem necessariamente observar o que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade (art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \u00c9 exatamente por isso, ali\u00e1s, que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), ao tratar do lan\u00e7amento, \u00e9 enf\u00e1tico ao prescrever que a atividade de constitui\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos \u201c\u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente, portanto, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao constituir as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias, deve faz\u00ea-lo indicando como sujeito passivo a pessoa que, nos termos da ordem em vigor, compete efetuar o pagamento do tributo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pois bem. Nos termos do art. 132 do CTN, as pessoas jur\u00eddicas \u201cincorporadoras\u201d s\u00e3o respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos das empresas por elas incorporadas. Como consequ\u00eancia, os lan\u00e7amentos realizados ap\u00f3s tal opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dever\u00e3o indicar como sujeito passivo a incorporadora, n\u00e3o a incorporada, sob pena de nulidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o, inclusive, j\u00e1 foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no julgamento de recurso representativo da controv\u00e9rsia. Ao examinar a decis\u00e3o proferida no julgamento do <\/span><\/span>Tema Repetitivo 1049<\/a>[1]<\/a><\/span><\/span><\/span>, verifica-se que, como regra, a Corte entende que a pessoa jur\u00eddica extinta por incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode figurar como sujeito passivo de lan\u00e7amentos realizados ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Vejamos: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SUCESS\u00c3O EMPRESARIAL, POR INCORPORA\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA ANTES DO LAN\u00c7AMENTO, SEM PR\u00c9VIA COMUNICA\u00c7\u00c3O AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CDA. DESNECESSIDADE.<\/span><\/span>
\n1. A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos arts. 1.118 do C\u00f3digo Civil e 123 do CTN revela que <\/span>o neg\u00f3cio jur\u00eddico que culmina na extin\u00e7\u00e3o na pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o empresarial somente surte seus efeitos na esfera tribut\u00e1ria depois de essa opera\u00e7\u00e3o ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de ent\u00e3o \u00e9 que Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria saber\u00e1 da modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e poder\u00e1 realizar os novos lan\u00e7amentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, na condi\u00e7\u00e3o de sucessora, os cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos (art. 132 do CTN)<\/span>.<\/span><\/span>
\n2. <\/span>Se a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi oportunamente informada, \u00e9 de se considerar v\u00e1lido o lan\u00e7amento realizado em face da contribuinte original que veio a ser incorporada<\/span>, n\u00e3o havendo a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta \u00faltima se beneficie de sua pr\u00f3pria omiss\u00e3o.<\/span><\/span>
\n3. Por outro lado, se ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, \u00e9 de se reconhecer a nulidade do lan\u00e7amento equivocadamente realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo diretamente no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o da CDA para esse prop\u00f3sito, consoante posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 sedimentada na S\u00famula 392 do STJ.<\/span><\/span>
\n4. Na incorpora\u00e7\u00e3o empresarial, a sucessora assume todo o passivo tribut\u00e1rio da empresa sucedida, respondendo em nome pr\u00f3prio pela quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos validamente constitu\u00eddos contra a ent\u00e3o contribuinte (arts. 1.116 do C\u00f3digo Civil e 132 do CTN).<\/span><\/span>
\n5. Cuidando de imposi\u00e7\u00e3o legal de autom\u00e1tica responsabilidade, que n\u00e3o est\u00e1 relacionada com o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poder\u00e1 ser acionada independentemente de qualquer outra dilig\u00eancia por parte da Fazenda credora, n\u00e3o havendo necessidade de substitui\u00e7\u00e3o ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Precedentes.<\/span><\/span>
\n6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao fisco.\u201d 7. Recurso especial parcialmente provido.<\/span><\/span><\/p>\n

Note-se que, no entender da Corte Superior, o lan\u00e7amento que indica a empresa incorporada ser\u00e1 considerado v\u00e1lido se, e somente se, a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi oportunamente comunicada ao fisco. Verificando-se, pois, que o contribuinte comunicou formalmente o fisco sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico, os lan\u00e7amentos posteriormente realizados, ainda que relativos a fatos ocorridos antes da incorpora\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o indicar como sujeito passivo a incorporadora.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 esse, por\u00e9m, o entendimento que tem prevalecido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Conforme noticiado <\/span><\/span>aqui<\/span><\/span><\/a><\/span>, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf decidiu, recentemente, por afastar a nulidade de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra empresa incorporada, a despeito de a incorpora\u00e7\u00e3o ter ocorrido antes do lan\u00e7amento e ter sido devidamente comunicada \u00e0 Receita Federal, com a devida baixa do CNPJ incorporado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao consultar os casos citados, verifica-se que, quando do julgamento dos recursos ordin\u00e1rios interpostos pelos contribuintes, prevaleceu o entendimento do relator, Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que reconhecia a nulidade das autua\u00e7\u00f5es lavradas contra a empresa incorporada. Essa decis\u00e3o, no entanto, foi reformada pela C\u00e2mara Superior sob o argumento de que o erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo n\u00e3o trouxe qualquer preju\u00edzo ao contribuinte e, portanto, n\u00e3o acarretaria a nulidade das autua\u00e7\u00f5es. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 verdade, n\u00e3o \u00e9 nova. Consultando a jurisprud\u00eancia da Corte Administrativa, \u00e9 poss\u00edvel identificar decis\u00f5es no mesmo sentido proferidas h\u00e1 mais de 15 anos.[2]<\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seabra Fagundes[3]<\/a>, por exemplo, argumentava que os defeitos do ato administrativo n\u00e3o acarretariam a nulidade do ato quando ausente o preju\u00edzo. Igual posicionamento \u00e9 defendido por J.J. Calmon de Passos4<\/a>, o qual, ao tratar das nulidades processuais, afirma que \u201ca nulidade (comina\u00e7\u00e3o expressa) n\u00e3o ser\u00e1 pronunciada quando n\u00e3o ocorrer preju\u00edzo. Isto \u00e9, o ato imperfeito, mesmo quando tal imperfei\u00e7\u00e3o haja sido sancionada expressamente com a conseq\u00fc\u00eancia (sic) da nulidade, \u00e9 ato eficaz, desde que a imperfei\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja ocasionado preju\u00edzo\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, al\u00e9m de violar o entendimento pacificado do STJ sobre o tema, baseia-se numa premissa um tanto perigosa, posto que inexiste, na legisla\u00e7\u00e3o que rege o processo administrativo federal, nenhuma norma determinando que um v\u00edcio somente gera nulidade se acarretar preju\u00edzo para a parte interessada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> REsp 1848993\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2020, DJe 09\/09\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n

[2]<\/a> A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o AC\u00d3RD\u00c3O 101-94.717 (1\u00ba CC, 1\u00aa C\u00e2mara, DJ 16\/03\/2006) e o AC\u00d3RD\u00c3O 01-05.113 (CSRF, DJ 09\/10\/2004).<\/span><\/span><\/p>\n

[3]<\/a> FAGUNDES, Miguel Seabra. <\/span><\/span>O controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/span>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1984<\/span><\/span>, <\/span><\/span>p. 50\/51.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

[4]<\/a> PASSOS, J. J. Calmon de. <\/span><\/span>Esbo\u00e7o de uma teoria das nulidades aplicada \u00e0s nulidades processuais. <\/span><\/span>Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 131.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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