{"id":4793,"date":"2023-10-03T20:35:20","date_gmt":"2023-10-03T23:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/stj-ministros-consideram-regular-a-in-243-02-sobre-precos-de-transferencia\/"},"modified":"2023-10-03T20:35:20","modified_gmt":"2023-10-03T23:35:20","slug":"stj-ministros-consideram-regular-a-in-243-02-sobre-precos-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/stj-ministros-consideram-regular-a-in-243-02-sobre-precos-de-transferencia\/","title":{"rendered":"STJ: ministros consideram regular a IN 243\/02, sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) considerou legal a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 243\/2002, da Receita Federal<\/a>, que estabeleceu crit\u00e9rios para c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no m\u00e9todo Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PRL<\/a>). Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, para quem a IN \u201cconsubstanciou a correta interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Lei 9.430\/1996\u201d, que trata dos m\u00e9todos de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

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Esta foi a primeira vez que a 2\u00aa turma analisou o tema, que tem precedente favor\u00e1vel ao contribuinte na 1\u00aa Turma. Em outubro do ano passado, a 1\u00aa Turma votou por unanimidade<\/a> a favor da empresa no julgamento do AREsp 511736\/SP, envolvendo a Janssen-Cilag Farmac\u00eautica Ltda.<\/p>\n

Vale notar que, quando h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es divergentes entre os dois colegiados, o tema pode subir para julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por solucionar diverg\u00eancias entre as turmas de direito p\u00fablico do STJ, aplicando-se ou n\u00e3o a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n

O processo da Hubell do Brasil retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de vista do ministro Mauro Campbell em 20 de agosto. Nessa segunda-feira (2\/10), Campbell decidiu acompanhar integralmente o voto de Falc\u00e3o. \u201cEstou acompanhando o voto do relator sem acr\u00e9scimo de fundamento, por entender que a d\u00favida que eu tinha foi dissipada com o pedido de vista\u201d, afirmou. Os demais ministros tamb\u00e9m votaram com o relator.<\/p>\n

Os pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o uma forma de calcular o IRPJ e a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidentes em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, mas que atuam em pa\u00edses diferentes. O objetivo da metodologia \u00e9 evitar que as empresas reduzam artificialmente a tributa\u00e7\u00e3o ou enviem, de forma disfar\u00e7ada, lucros a pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n

O m\u00e9todo PRL \u00e9 um dos elencados no artigo 18 da Lei 9430 para op\u00e7\u00e3o dos contribuintes. A discuss\u00e3o, no caso concreto, gira em torno de regras adicionais de c\u00e1lculo pelo m\u00e9todo PRL introduzidas pela IN 243 da Receita, que ficou vigente entre 2002 e 2012.<\/p>\n

No caso concreto, o contribuinte argumenta que a Lei 9430 n\u00e3o estabeleceu restri\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL para os bens importados que sofrem manipula\u00e7\u00e3o no Brasil, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o dos custos, despesas e encargos para o c\u00e1lculo do pre\u00e7o par\u00e2metro, ao passo que a IN 243 limita essa dedutibilidade.<\/p>\n

Por\u00e9m, a 2\u00aa Turma confirmou o entendimento do tribunal de origem, contr\u00e1rio ao contribuinte. Segundo o voto de Francisco Falc\u00e3o, a IN 243\/2002 n\u00e3o causou majora\u00e7\u00e3o indevida de tributos e atende \u00e0 finalidade consagrada pela sistem\u00e1tica do pre\u00e7o de transfer\u00eancia. O julgador registrou ainda que o contribuinte, no caso concreto, pretendia a redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria mediante a dedu\u00e7\u00e3o indevida de valores.<\/p>\n

O processo \u00e9 a REsp 1787614\/SP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou legal a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 243\/2002, da Receita Federal, que estabeleceu crit\u00e9rios para c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no m\u00e9todo Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PRL). Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, para quem a IN \u201cconsubstanciou a correta interpreta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4793"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4793"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4793\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}