{"id":4791,"date":"2023-10-03T20:35:20","date_gmt":"2023-10-03T23:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/stf-mantem-voto-de-qualidade-do-carf-em-caso-de-r-18-bilhao-envolvendo-a-whirpool\/"},"modified":"2023-10-03T20:35:20","modified_gmt":"2023-10-03T23:35:20","slug":"stf-mantem-voto-de-qualidade-do-carf-em-caso-de-r-18-bilhao-envolvendo-a-whirpool","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/stf-mantem-voto-de-qualidade-do-carf-em-caso-de-r-18-bilhao-envolvendo-a-whirpool\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilh\u00e3o envolvendo a Whirpool"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) contra a Whirpool S.A. O caso analisado envolve a cobran\u00e7a de R$ 1,86 bilh\u00e3o em IRPJ<\/a> e CSLL<\/a>, e a discuss\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 sobre decad\u00eancia do direito do fisco de exigir o d\u00e9bito.<\/p>\n

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A empresa havia obtido decis\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) suspendendo o julgamento do tribunal administrativo, sob o argumento da inconstitucionalidade do voto de qualidade.<\/p>\n

O processo da Whirpool foi julgado pela C\u00e2mara Superior do Carf em 2017. Os ministros do STF confirmaram decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Luiz Fux<\/a>, que j\u00e1 havia derrubado o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1. Ap\u00f3s a decis\u00e3o de Fux a empresa interp\u00f4s agravo (SS 5.282), que foi julgado sob a relatoria de Rosa Weber<\/a>. N\u00e3o votou o ministro Dias Toffoli<\/a>, que se declarou impedido.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento da relatora. Segundo Weber, a decis\u00e3o do TRF1 trazia risco de \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d, pois a interven\u00e7\u00e3o inovou \u201csubstancialmente\u201d no funcionamento do Carf, \u00f3rg\u00e3o, segundo ela, \u201cde import\u00e2ncia fundamental \u00e0 atividade tribut\u00e1ria do Estado brasileiro\u201d.<\/p>\n

A ministra aposentada cita ainda como justificativa o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio discutido, de R$ 1,86 bilh\u00e3o. \u201cEsse dado, por si s\u00f3, evidencia o enorme impacto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, caso esse entendimento seja mantido e reproduzido em casos semelhantes, nos quais o julgamento venha a ser desempatado pelo voto de qualidade do presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d.<\/p>\n

A regra do voto de qualidade corresponde \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de empates no Carf, aplicando-se o voto de minerva do presidente da turma, que \u00e9 sempre um representante do fisco. A regra ficou vigente no tribunal administrativo at\u00e9 2020, quando a Lei 13.988 instituiu o desempate pr\u00f3-contribuinte. Agora a metodologia voltou a valer, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.689\/2023.<\/p>\n

Em seu voto, Rosa Weber diz ainda que a decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de desempate compete ao Legislativo, e que, em uma an\u00e1lise preliminar, n\u00e3o v\u00ea inconstitucionalidade no voto de qualidade. \u201cVislumbro, ao menos em sede de sum\u00e1ria cogni\u00e7\u00e3o, que a op\u00e7\u00e3o adotada para solucionar o impasse gerado pelo empate decis\u00f3rio est\u00e1 dentro da margem de conforma\u00e7\u00e3o do legislador, enquanto t\u00e9cnica processual concernente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o colegiada, sem representar afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a Whirpool S.A. O caso analisado envolve a cobran\u00e7a de R$ 1,86 bilh\u00e3o em IRPJ e CSLL, e a discuss\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 sobre decad\u00eancia do direito do fisco de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4791"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4791"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4791\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}