{"id":4784,"date":"2023-10-03T20:35:19","date_gmt":"2023-10-03T23:35:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/comissao-de-seguranca-publica-do-senado-aprova-lei-geral-da-policia-civil\/"},"modified":"2023-10-03T20:35:19","modified_gmt":"2023-10-03T23:35:19","slug":"comissao-de-seguranca-publica-do-senado-aprova-lei-geral-da-policia-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/comissao-de-seguranca-publica-do-senado-aprova-lei-geral-da-policia-civil\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado aprova Lei Geral da Pol\u00edcia Civil"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) do Senado Federal<\/a> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3\/10) o PL 4.503\/2023<\/a>, que cria a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil<\/a> O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira<\/a> (MDB-SE), estabelece a unifica\u00e7\u00e3o de regras e da estrutura de funcionamento das pol\u00edcias civis a serem adotados pelos estados.<\/p>\n

De acordo com o texto, a estrutura organizacional b\u00e1sica das unidades da Pol\u00edcia Civil deve ser composta por dez \u00f3rg\u00e3os: Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil; Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, Escola Superior de Pol\u00edcia Civil, e unidades de execu\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia, t\u00e9cnico-cient\u00edficas, apoio administrativo e estrat\u00e9gico, sa\u00fade e tecnologia.<\/p>\n

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O PL institui a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil, presidido pelo delegado\u2013geral, que deve ser composto por representantes de todas as categorias da corpora\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de seus membros e participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, conforme a respectiva lei estadual.<\/p>\n

O texto especifica que o quadro de servidores da corpora\u00e7\u00e3o requer n\u00edvel superior para ingresso e ser\u00e1 composto pelos cargos de delegado de pol\u00edcia, oficial investigador de pol\u00edcia e de perito oficial criminal, caso o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal esteja integrado \u00e0 estrutura da Pol\u00edcia Civil. Os servidores podem ser cedidos para outros entes federativos, contanto que, ap\u00f3s dois anos da cess\u00e3o, seja redistribu\u00eddo definitivamente para outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Entre os direitos a serem garantidos aos servidores est\u00e3o assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica, odontol\u00f3gica, social e jur\u00eddica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal. Em caso de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou de senten\u00e7a penal transitada em julgado,<\/span> o servidor deve ser recolhido em unidade da PC; o servidor deve ter direito a traslado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente em caso de acidente que dificulte sua locomo\u00e7\u00e3o ou em caso de morte durante a atividade policial, al\u00e9m de licen\u00e7a-pr\u00eamio de tr\u00eas meses a cada cinco anos.<\/p>\n

Ainda, o PL determina que a Escola Superior de Pol\u00edcia Civil realize cursos de gradua\u00e7\u00e3o, que podem ter integra\u00e7\u00e3o e equival\u00eancia com outros cursos, conferindo prefer\u00eancia aos servidores, desde que os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica sejam atendidos. Tamb\u00e9m regula os crit\u00e9rios de preenchimento e sele\u00e7\u00e3o do corpo docente dessas institui\u00e7\u00f5es e assegura a participa\u00e7\u00e3o nos processos seletivos da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

O texto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). <\/span>A comiss\u00e3o aprovou requerimento de urg\u00eancia apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/span> O dispositivo acelera a an\u00e1lise do texto pelas comiss\u00f5es, para, em seguida, ser pautado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O projeto origin\u00e1rio\u00a0<\/span>(1.949\/2007)\u00a0<\/span>foi apresentado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em 2007 e tramitou por 16 anos na C\u00e2mara dos Deputados, at\u00e9 ser apreciado pela CSP do Senado em setembro. \u201cFinalmente chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para os milhares de servidores das nossas 27 pol\u00edcias civis, que desempenham as importantes fun\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais\u201d afirmou o relator.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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