{"id":4780,"date":"2023-10-03T20:35:19","date_gmt":"2023-10-03T23:35:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/oab-manifesta-apoio-a-proposta-da-agu-sobre-precatorios\/"},"modified":"2023-10-03T20:35:19","modified_gmt":"2023-10-03T23:35:19","slug":"oab-manifesta-apoio-a-proposta-da-agu-sobre-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/10\/03\/oab-manifesta-apoio-a-proposta-da-agu-sobre-precatorios\/","title":{"rendered":"OAB manifesta apoio \u00e0 proposta da AGU sobre precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cfoab\">CFOAB<\/a>) manifestou concord\u00e2ncia, nesta ter\u00e7a-feira (3\/10), com o teor da proposta apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/agu\">AGU<\/a>) nas ADIs 7.047 e 7.064, sobre o regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Em <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/agu-defende-inconstitucionalidade-do-novo-regime-de-precatorios-leia-o-parecer-26092023\">parecer<\/a> encaminhado ao <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\">Supremo Tribunal Federal<\/a> em 25 de setembro, a AGU considerou que o novo sistema viola o Estado Democr\u00e1tico de Direito e princ\u00edpios como o devido processo legislativo e a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Para a Uni\u00e3o, as mudan\u00e7as tiveram o objetivo de gerar um \u201cfalso al\u00edvio fiscal\u201d.<\/p>\n<p>A Advocacia-Geral prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o de medidas de equacionamento, como a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, para viabilizar a retomada dos pagamentos dos montantes devidos. O CFOAB endossou a solu\u00e7\u00e3o encontrada.<\/p>\n<p>\u201cA peti\u00e7\u00e3o acostada aos autos pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, ao reconhecer a inconstitucionalidade da morat\u00f3ria imposta ao pagamento de precat\u00f3rios federais (objeto do art. 107-A do ADCT), para al\u00e9m de atestar a postura republicana da Institui\u00e7\u00e3o, revela a import\u00e2ncia de se restabelecer a confian\u00e7a no agir estatal \u00e0 luz dos eixos de sustenta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto postulado do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, manifestou-se o Conselho.<\/p>\n<p>A entidade de advogados pediu urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es diretas, \u201cde modo a se obter a r\u00e1pida retomada da normalidade quanto ao pagamento dos precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA imediata retomada da regularidade nos pagamentos de montantes devidos pelo Estado, incluindo-se a quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios federais inadimplidos, \u00e9 medida premente, apta a consertar os efeitos delet\u00e9rios provocados pelos comandos questionados e a resgatar a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es firmadas entre o Estado e o particular. Afinal, um Estado que cumpre seus deveres para com o jurisdicionado, honrando o pagamento de valores reconhecidos por decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, \u00e9 um Estado que alavanca credibilidade e que presta rever\u00eancia aos valores democr\u00e1ticos\u201d, argumentou o CFOAB.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou concord\u00e2ncia, nesta ter\u00e7a-feira (3\/10), com o teor da proposta apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) nas ADIs 7.047 e 7.064, sobre o regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 25 de setembro, a AGU considerou que o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}