{"id":4733,"date":"2023-09-27T05:53:08","date_gmt":"2023-09-27T08:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/stf-e-constitucional-regra-do-rn-que-limita-escolha-de-pge-a-procuradores-do-estado\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:08","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:08","slug":"stf-e-constitucional-regra-do-rn-que-limita-escolha-de-pge-a-procuradores-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/stf-e-constitucional-regra-do-rn-que-limita-escolha-de-pge-a-procuradores-do-estado\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por 9 votos a 2, que \u00e9 constitucional o trecho da Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte que condiciona a nomea\u00e7\u00e3o de procurador-geral do Estado a procuradores de carreira.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 3,056), ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), questiona a express\u00e3o \u201cdentre integrantes da carreira\u201d, contida no art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, que limita a escolha do governador para o cargo de procurador-geral do Estado a quem seja procurador do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o da PGR \u00e9 de que as Procuradorias estaduais mant\u00eam com o governador do Estado rela\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 estabelecida entre a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o presidente da Rep\u00fablica \u2013 e neste caso, a escolha n\u00e3o \u00e9 limitada a advogados da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A PGR afirma que \u00e0 semelhan\u00e7a da regra federal, as \u00fanicas exig\u00eancias constitucionais para o cargo e procurador-geral do Estado deveriam ser que o cidad\u00e3o fosse maior de 35 anos, tivesse not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n

Em defesa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte sustentou que o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tratou apenas da organiza\u00e7\u00e3o, da forma de ingresso e das atribui\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 carreira de procurador do Estado. Ela negou haver disposi\u00e7\u00e3o quanto aos requisitos ou \u00e0 forma de escolha do procurador-geral do Estado.<\/p>\n

Para a Assembleia Legislativa, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u00e9 reservado aos servidores ocupantes de cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o invocou o precedente firmado na ADI 217, em que declarada a inconstitucionalidade de norma da Constitui\u00e7\u00e3o do estado da Para\u00edba que prescrevia a escolha do procurador-geral dentre agentes p\u00fablicos em atividade ou aposentados oriundos dos quadros da Procuradoria do Estado, maiores de 35 anos de idade, com mais de 5 anos de carreira, integrantes das classes primeira ou especial.<\/p>\n

O entendimento dos ministros do STF<\/h3>\n

O ministro-relator, Nunes Marques<\/a>, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cdentre integrantes da carreira\u201d contida no art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Segundo ele, a norma estadual desrespeita o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes porque restringe a escolha do governador. \u201cO art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte representa interfer\u00eancia indevida nas atribui\u00e7\u00f5es do chefe do Executivo local, na medida em que limita sua prerrogativa de livre nomea\u00e7\u00e3o a ponto de subverter a autonomia para dispor sobre servidores p\u00fablicos e formas de provimento dos cargos\u201d. Ele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> abriu diverg\u00eancia \u2013 que prosperou, com outros 8 votos. Para ele, a regra n\u00e3o prejudica a escolha do governador. \u201cEntendo que a exig\u00eancia de que a chefia da Procuradoria-Geral do Estado seja exercida por membro da carreira n\u00e3o alija o Governador da prerrogativa de indicar o dirigente da institui\u00e7\u00e3o. Ao Chefe do Poder Executivo estadual continua assegurada a prerrogativa de nomear e exonerar livremente o ocupante de tal cargo. O que se extrai da norma ora impugnada \u00e9 apenas um condicionamento a essa liberdade de escolha, j\u00e1 que o auxiliar direto deve ser selecionado dentre as Procuradoras e Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte\u201d, posicionou-se Barroso.<\/p>\n

De acordo com o ministro, o crit\u00e9rio se insere na margem de conforma\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao constituinte estadual. \u201c\u00c9 razo\u00e1vel que o constituinte estadual, no exerc\u00edcio de sua auto-organiza\u00e7\u00e3o, entenda que um membro da institui\u00e7\u00e3o, em tese, tenha maior aptid\u00e3o para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado com impessoalidade e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Votaram com a diverg\u00eancia de Barroso os ministros C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Rosa Weber<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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