{"id":4729,"date":"2023-09-27T05:53:08","date_gmt":"2023-09-27T08:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/pgr-se-manifesta-a-favor-de-resolucao-que-restringe-aditivos-em-cigarros\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:08","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:08","slug":"pgr-se-manifesta-a-favor-de-resolucao-que-restringe-aditivos-em-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/pgr-se-manifesta-a-favor-de-resolucao-que-restringe-aditivos-em-cigarros\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta a favor de resolu\u00e7\u00e3o que restringe aditivos em cigarros"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/a>, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que \u00e9 constitucional a resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) que restringe o uso de aditivos em produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco \u2013 notadamente os cigarros.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da ANVISA e da ANS, o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o foi feita em um parecer enviado no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.348.238, que discute os limites da compet\u00eancia normativa da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questiona trechos da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) n\u00ba 14\/2012 da Anvisa, que proibiu a utiliza\u00e7\u00e3o em cigarros de aditivos com propriedades nutricionais, ado\u00e7antes, edulcorantes, mel, melado ou qualquer outra subst\u00e2ncia que possa conferir aroma ou sabor doce aos produtos derivados do tabaco.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m vedou a adi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias que possam dar aroma ou sabor de temperos, ervas e especiarias. O objetivo \u00e9 reduzir a atratividade e a palatabilidade dos produtos derivados do tabaco, diminuindo os riscos de gerar depend\u00eancia no usu\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli<\/a>, relator do recurso, suspendeu no in\u00edcio do m\u00eas todos os processos que tratam da compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para editar normas sobre a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros<\/a>, em especial as contidas em uma resolu\u00e7\u00e3o que proibiu o uso de aditivos no produto. A medida vale at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso.<\/p>\n

Para a entidade que ingressou com a a\u00e7\u00e3o, representante da ind\u00fastria do tabaco, o ato normativo extrapolou os limites estabelecidos pelo legislador \u00e0 Anvisa, j\u00e1 que as subst\u00e2ncias proibidas, por si s\u00f3, n\u00e3o geram riscos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Nesse sentido, a requerente argumenta que a medida fere os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, bem como a liberdade do consumidor de escolher o produto que deseja consumir.<\/p>\n

O PGR, no entanto, considerou que a resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro dos limites da atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, respaldado pelo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.874, em que o STF reconheceu a compet\u00eancia da Anvisa para editar atos normativos visando \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades reguladas, diante do poder geral de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo Aras, a norma \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, que determina o dever estatal de garantir a sa\u00fade, a defesa do consumidor e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Para ele, a decis\u00e3o nada impacta no uso de insumos essenciais para a produ\u00e7\u00e3o dos cigarros, o que afasta a alega\u00e7\u00e3o usada pela entidade tabagista de inviabilidade da ind\u00fastria e do setor econ\u00f4mico.<\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, portanto, possui intuito protetivo, especialmente quando se trata de pr\u00e1ticas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como no caso de produtos comprovadamente capazes de gerar depend\u00eancia\u201d, afirma o PGR no parecer.<\/p>\n

Aras pontuou que a Lei n\u00ba 9.782\/199 \u2013 que definiu o Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia \u2013 incumbiu \u00e0 Anvisa a compet\u00eancia de controlar e fiscalizar os produtos e servi\u00e7os que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Tamb\u00e9m salientou que a restri\u00e7\u00e3o do uso de aditivos atende a obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil com a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco. O acordo, que entrou em vigor internacionalmente em 2005, tem como objetivo principal conter a epidemia global do tabagismo.<\/p>\n

Aras opinou pelo desprovimento do recurso e sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n

1) A Anvisa, no exerc\u00edcio do seu poder regulat\u00f3rio, tem compet\u00eancia para editar normas sobre a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros; e<\/p>\n

2) \u00c9 constitucional a edi\u00e7\u00e3o de norma pela Anvisa que pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco que contenham subst\u00e2ncias ou compostos que define como aditivos, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 14\/2012.<\/p>\n

Como recurso extraordin\u00e1rio foi submetido pelo STF \u00e0 Sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral (Tema 1252), a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida por todas as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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