{"id":4728,"date":"2023-09-27T05:53:08","date_gmt":"2023-09-27T08:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/assembleia-do-pr-aprova-projeto-que-regulamenta-telessaude-no-estado\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:08","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:08","slug":"assembleia-do-pr-aprova-projeto-que-regulamenta-telessaude-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/assembleia-do-pr-aprova-projeto-que-regulamenta-telessaude-no-estado\/","title":{"rendered":"Assembleia do PR aprova projeto que regulamenta telessa\u00fade no estado"},"content":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 aprovou o <\/span>PL 116\/2023<\/span><\/a>, que qualifica como telessa\u00fade<\/a> todo atendimento virtual e a dist\u00e2ncia em situa\u00e7\u00f5es em que os profissionais da sa\u00fade ou pacientes n\u00e3o estejam no mesmo local, com a transmiss\u00e3o segura de dados e informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, garantindo a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento, incluindo prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e o acompanhamento de pacientes.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria determina ainda que todos os atos dos profissionais de sa\u00fade, quando praticados na modalidade, ter\u00e3o a mesma validade dos atos presenciais. O projeto traz como modalidades de teleatendimentos a teleconsulta, a teleinterconsulta, o telediagn\u00f3stico, a telecirurgia, o telemonitoramento ou televigil\u00e2ncia e a teletriagem.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia profissional e ao consentimento do paciente, a proposi\u00e7\u00e3o determina que ao profissional de sa\u00fade seja assegurada a autonomia em decidir se utiliza ou recusa os recursos da utiliza\u00e7\u00e3o da telessa\u00fade, indicando o atendimento presencial sempre que entender necess\u00e1rio. J\u00e1 ao paciente \u00e9 garantido o direito de recusa ao atendimento na modalidade, com garantia da consulta presencial sempre que solicitado.<\/span><\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador.<\/span><\/p>\n

Suporte emocional<\/h3>\n

O prefeito de Natal, \u00c1lvaro Dias (Republicanos), sancionou a <\/span>Lei 7.570\/2023<\/span><\/a>, que assegura \u00e0 pessoa com transtornos mentais acompanhada de c\u00e3o de suporte emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais p\u00fablicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte p\u00fablico e em estabelecimentos comerciais. Impedir ou dificultar o acesso ao direito previsto em lei poder\u00e1 resultar em multa de R$ 1.000.<\/span><\/p>\n

Para a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com transtornos mentais, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psic\u00f3logo indicando o benef\u00edcio do tratamento, devendo este atestado ser renovado a cada seis meses. O c\u00e3o deve ter adestramento de obedi\u00eancia b\u00e1sica e isento de agressividade, comprovado por institui\u00e7\u00e3o ou profissional aut\u00f4nomo certificado, contendo o nome e o CNPJ do centro de treinamento ou o CPF do instrutor aut\u00f4nomo. No entanto, o ingresso de c\u00e3es de suporte emocional \u00e9 proibido nos locais em que seja obrigat\u00f3ria a esteriliza\u00e7\u00e3o individual.\u00a0<\/span><\/p>\n

O animal precisa estar com um crach\u00e1 de cor branca afixado no colete, contendo o nome do tutor, nome do c\u00e3o, fotografia e ra\u00e7a. O colete tem de ser na cor vermelha com a identifica\u00e7\u00e3o de \u201csuporte emocional\u201d. A carteira de vacina\u00e7\u00e3o tem de estar atualizada, com comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e antirr\u00e1bica assinada por m\u00e9dico veterin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Consultas P\u00fablicas do Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia est\u00e1 com duas consultas p\u00fablicas abertas. Na semana passada, a pasta publicou a <\/span>Portaria 749\/GM\/MME, de 18 de setembro de 2023<\/span><\/a>, em que divulga, para Consulta P\u00fablica, proposta de Portaria Normativa que estabelece \u201cdiretrizes gerais para o enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es emergenciais de restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do fornecimento de energia el\u00e9trica ou situa\u00e7\u00f5es com potencial risco iminente de suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, no Sistema El\u00e9trico Brasileiro \u2013 SEB, relacionadas a a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas deliberadas pelo Comit\u00ea de Monitoramento do Setor El\u00e9trico (CMSE)\u201d.<\/span><\/p>\n

A minuta de Portaria Normativa e a Nota T\u00e9cnica 15\/2023\/CGEN\/DDOS\/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas no site do Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a>.<\/span><\/p>\n

O MME tamb\u00e9m abriu a <\/span>Consulta P\u00fablica 155\/2023<\/span><\/a> com intuito de receber da sociedade e dos setores contribui\u00e7\u00f5es sobre as metas compuls\u00f3rias anuais do RenovaBio (Ciclo 2024 \u2013 2033).<\/span><\/p>\n

A consulta p\u00fablica colher\u00e1 sugest\u00f5es para o trabalho de ajustes das premissas de mercado, certifica\u00e7\u00e3o e perfil de frota, capazes de manter o objetivo de descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de combust\u00edveis em 10% de 2018 a 2030, observando a prote\u00e7\u00e3o dos interesses do consumidor quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta de combust\u00edveis. As contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 14 de outubro.<\/span><\/p>\n

Consultas P\u00fablicas do Minist\u00e9rio da Agricultura<\/h3>\n

O Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria abriu tr\u00eas consultas p\u00fablicas na semana passada para contribui\u00e7\u00f5es a minutas de portarias que tratam de procedimentos para registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos para coleta e processamento de s\u00eamen de animais e de sexagem de s\u00eamen animal. As consultas ficam abertas at\u00e9 7 de novembro. As minutas podem ser consultadas <\/span>aqui.<\/span><\/a><\/p>\n

Bioinsumos<\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado aprovou definitivamente o <\/span>PL 3668\/2021<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, registro, comercializa\u00e7\u00e3o, uso, destino final dos res\u00edduos e embalagens, o registro, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, a pesquisa e experimenta\u00e7\u00e3o, e os incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bioinsumos para agricultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), \u00e9 chamado de marco jur\u00eddico dos bioinsumos e busca a transi\u00e7\u00e3o do uso de agrot\u00f3xicos para o uso de bioinsumos. A mat\u00e9ria vai \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio aprovado.<\/span><\/p>\n

Boas pr\u00e1ticas em empresas<\/h3>\n

Duas leis que reconhecem pr\u00e1ticas ben\u00e9ficas \u00e0s mulheres por empresas foram sancionadas nesta semana pelo presidente da Rep\u00fablica. A <\/span>Lei 14.682, de 20 de setembro de 2023<\/span><\/a>, cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empres\u00e1rias que adotem pr\u00e1ticas direcionadas \u00e0 inclus\u00e3o profissional de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. E a <\/span>Lei 14.683, de 20 de setembro de 2023<\/span><\/a>, i<\/span>nstitui o selo Empresa Amiga da Amamenta\u00e7\u00e3o, para estimular o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de incentivo ao aleitamento materno.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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