A criatividade humana move o mundo. Para o bem e para o mal. O ajuizamento de a\u00e7\u00f5es em massa, id\u00eanticas, sem um conte\u00fado preciso, sempre narrando situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas contra um mesmo r\u00e9u, na expectativa de que \u201cse colar, colou\u201d \u00e9 uma dessas cria\u00e7\u00f5es humanas desenvolvidas para o mal.<\/p>\n
Demandismo ou advocacia predat\u00f3ria ou ass\u00e9dio processual, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), consiste na provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude.<\/p>\n
Trata-se de pr\u00e1tica que veio crescendo desapercebidamente no meio jur\u00eddico, mas que, agora, ante o volume que tomou, passou a ser objeto de aten\u00e7\u00e3o por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seus Tribunais de \u00c9tica que examinam e julgam processos administrativos disciplinares contra os advogados, e por parte do Poder Judici\u00e1rio, que come\u00e7a a tomar uma a\u00e7\u00e3o organizada para coibir essa pr\u00e1tica em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Nesse sentido, a recente convoca\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para uma audi\u00eancia p\u00fablica, com in\u00edcio em 4 de outubro, para discutir o Tema de Recurso Repetitivo 1.198, que tem por fim definir uma tese de aplica\u00e7\u00e3o geral a todos os processos sobre a \u201cpossibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorr\u00eancia de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, exigir que a parte emende a (peti\u00e7\u00e3o) inicial com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos capazes de lastrear minimamente as pretens\u00f5es deduzidas em ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n
O resultado positivo da audi\u00eancia orientar\u00e1 o magistrado, com base no Poder Geral de Cautela previsto no artigo 330, quarto par\u00e1grafo do C\u00f3digo de Processo Civil, a inibir uma a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria assim que receber a inicial, mediante a determina\u00e7\u00e3o da juntada de documentos para complementar a inicial com procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica indicando claramente o tipo de a\u00e7\u00e3o a ser ajuizada e o nome do r\u00e9u, comprovante de resid\u00eancia do autor, e documentos que ele, juiz, entenda necess\u00e1rios para a propositura da demanda.<\/p>\n
Ali\u00e1s, isolada e pontualmente, temos visto esse tipo de ordem judicial quando, por exemplo, o magistrado, ante um pedido de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, determina ao autor a juntada de extratos banc\u00e1rios ou holerites dos \u00faltimos tr\u00eas meses, de sua carteira de trabalho, da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, enfim, de alguns documentos que, minimamente, possam justificar o pedido.<\/p>\n
Mas, como dissemos, trata-se de ordem judicial pontual, de iniciativa isolada de um ou outro magistrado. Ocorre que o chamado demandismo ou advocacia predat\u00f3ria se sofisticou. N\u00e3o se trata mais apenas de a\u00e7\u00f5es de massa, com peti\u00e7\u00f5es padronizadas, de conte\u00fado gen\u00e9rico, e sem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n
Houve uma evolu\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos. Temos visto, no \u00e2mbito das companhias a\u00e9reas, que passou-se a adotar uma pr\u00e1tica de pulveriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Melhor explicando: antes, uma fam\u00edlia que reclamava de um overbooking<\/em>, por exemplo, ajuizava uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Hoje, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o pulverizadas de acordo com o n\u00famero de familiares gerando um n\u00famero maior de a\u00e7\u00f5es. O mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 perda de um voo de ida e volta. Antes, ajuizava-se uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o reclamando ambos os trechos, hoje, certamente para aumentar as chances de ganho financeiro, a pr\u00e1tica predat\u00f3ria consiste em ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para o trecho de ida e outra para o trecho de volta.<\/p>\n O processo judicial eletr\u00f4nico, o alcance nacional da publicidade nos aplicativos de internet, a facilita\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a concess\u00e3o das benesses da justi\u00e7a gratuita, desprovida de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, s\u00e3o facilitadores ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de massa por um mesmo advogado, a um baixo custo e sem a necessidade de provas.<\/p>\n O ajuizamento irrespons\u00e1vel de centenas ou milhares de a\u00e7\u00f5es repetidas visando a condena\u00e7\u00e3o de grandes empresas, como institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias a\u00e9reas, em verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia e em indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais est\u00e1 abarrotando o Poder Judici\u00e1rio, em preju\u00edzo de uma c\u00e9lere e boa presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, e encarecendo o custo financeiro do processo.<\/p>\n A propositura indiscriminada de a\u00e7\u00f5es \u00e9 fomentada pelo fato de que as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias se tornaram um business<\/em> lucrativo. N\u00e3o se visa mais a solu\u00e7\u00e3o do problema do consumidor, o que muitas vezes foi inclusive solucionado pelos fornecedores de servi\u00e7o, ainda que tardiamente, mas sim a indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais. E mais, esse direito (em regra, direito da pessoa f\u00edsica), muitas vezes \u00e9 cedido (por meio de cess\u00e3o de cr\u00e9dito) \u00e0s Law Tecs (pessoa jur\u00eddica), o que desvirtua totalmente o instituto.<\/p>\n Soma-se a isso que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas sem que antes seja dada \u00e0s empresas a oportunidade de resolver amigavelmente a situa\u00e7\u00e3o. Podemos afirmar que grande parte das demandas s\u00e3o promovidas sem que antes os consumidores procurem as empresas para uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Afinal esses consumidores est\u00e3o sendo cada vez mais buscados ativamente por advogados predadores, pelos mais diversos meios, mas principalmente os digitais, sob a promessa de indeniza\u00e7\u00f5es exacerbadas, em vez de resolver diretamente com as empresas.<\/p>\n Nesse sentido, os advogados predadores est\u00e3o estimulando demanda judiciais e movimentando o Poder Judici\u00e1rio sem que as empresas tenham sequer negado o atendimento ou a resolu\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de cada consumidor. N\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia alguma.<\/p>\n A continuar tal litig\u00e2ncia desmedida, n\u00e3o haver\u00e1 funcion\u00e1rios nem ju\u00edzes suficientes para dar conta de tanta demanda. A iniciativa do STJ decorre exatamente dessa constata\u00e7\u00e3o: o demandismo prejudica a celeridade processual, encarece o processo, causa danos \u00e0 sociedade e, sem sombra de d\u00favidas, deixa os produtos ou servi\u00e7os mais caros com o repasse desse alt\u00edssimo custo.<\/p>\n Como o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se recusar de julgar, o demandismo acaba impondo ao Judici\u00e1rio que trabalhe para uns poucos cujos interesses s\u00e3o evidentemente escusos. Ao que tudo indica, um grande abuso de direito.<\/p>\n O resultado favor\u00e1vel da audi\u00eancia a ser realizada pelo STJ convocar\u00e1 a magistratura nacional a combater, com base no Poder Geral de Cautela, a pr\u00e1tica indiscriminada do \u201cato il\u00edcito de abuso processual\u201d, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.817.845-MS) que \u201cocorre quando configurada a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais processuais\u201d.<\/p>\n Importante concluir louvando a iniciativa do STJ e observando que tamb\u00e9m se faz importante incluir nos debates a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o mais en\u00e9rgica no aspecto punitivo, mediante a condena\u00e7\u00e3o da parte e dos advogados que atuam de forma temer\u00e1ria, nas penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (artigos 5\u00ba, 80 e 81 do C\u00f3digo de Processo Civil), bem como com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de crime e de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica (OAB).<\/p>\n Por outro lado, ainda vale refletir melhor sobre os motivos que levam tantos advogados a investir na ind\u00fastria dos danos morais, assim como cabe aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio avaliar melhor a quest\u00e3o da lide resistida nas demandas promovidas sem que haja a possibilidade da empresa resolver amigavelmente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A criatividade humana move o mundo. 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