{"id":4723,"date":"2023-09-27T05:53:07","date_gmt":"2023-09-27T08:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/agu-defende-inconstitucionalidade-do-novo-regime-de-precatorios-leia-o-parecer\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:07","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:07","slug":"agu-defende-inconstitucionalidade-do-novo-regime-de-precatorios-leia-o-parecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/agu-defende-inconstitucionalidade-do-novo-regime-de-precatorios-leia-o-parecer\/","title":{"rendered":"AGU defende inconstitucionalidade do novo regime de precat\u00f3rios; leia o parecer"},"content":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/agu\">AGU<\/a>) manifestou-se pela inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios, aprovado por meio de emendas constitucionais (114\/2021 e 113\/2021) durante o governo de <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/jair-bolsonaro\">Jair Bolsonaro<\/a>. <a href=\"https:\/\/images.jota.info\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/paginador-2.pdf\">Leia a \u00edntegra do parecer.<\/a><\/p>\n<p>O parecer foi encaminhado na segunda-feira (25\/9) ao Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\">STF<\/a>), que julga o tema nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 7047 e 7064, sob relatoria do ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/luiz-fux\">Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n<p>As emendas constitucionais questionadas estabeleceram um teto anual para o pagamento dos precat\u00f3rios (d\u00edvidas do governo reconhecidas em car\u00e1ter definitivo pela Justi\u00e7a), at\u00e9 2027.<\/p>\n<p>Os autores das a\u00e7\u00f5es sugerem, em linhas gerais, que as mudan\u00e7as violam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, o devido processo legislativo, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, o direito de propriedade, o princ\u00edpio da isonomia, o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a coisa julgada e o direito adquirido, o princ\u00edpio do juiz natural e, por fim, os princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia administrativas.<\/p>\n<p>Para a AGU, as emendas serviram para gerar um \u201cfalso al\u00edvio fiscal\u201d. \u201cSe, por um lado, a suspens\u00e3o do pagamento integral dos precat\u00f3rios trouxe um falso al\u00edvio fiscal imediato, por outro, a medida teve como consequ\u00eancia a imposi\u00e7\u00e3o de dificuldades \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade fiscal de longo prazo, al\u00e9m de produzir impactos negativos nas estat\u00edsticas fiscais e efeitos econ\u00f4micos nocivos indiretos\u201d.<\/p>\n<p>A Uni\u00e3o sustenta que a medida n\u00e3o \u00e9 clara quanto ao prazo para pagar as d\u00edvidas. \u201cEssa medida estendeu artificialmente o prazo para o cumprimento de decis\u00f5es condenat\u00f3rias impostas ao Poder P\u00fablico, sem estabelecer uma solu\u00e7\u00e3o clara para o pagamento do passivo acumulado ap\u00f3s o fim de sua vig\u00eancia. Dito de outra forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel depreender dessa nova sistem\u00e1tica quando exatamente ser\u00e3o quitados os precat\u00f3rios n\u00e3o pagos.\u201d<\/p>\n<p>Ainda segundo a AGU, o regime prev\u00ea aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impag\u00e1vel at\u00e9 2027, com d\u00edvida que pode chegar a R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>\u201c(\u2026) a perman\u00eancia do atual sistema de pagamento de precat\u00f3rios tem o potencial de gerar um estoque impag\u00e1vel, o que resultaria na necessidade de nova morat\u00f3ria, intensificando e projetando em um maior per\u00edodo de tempo as viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais que ser\u00e3o melhor explanados no t\u00f3pico seguinte\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) manifestou-se pela inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios, aprovado por meio de emendas constitucionais (114\/2021 e 113\/2021) durante o governo de Jair Bolsonaro. Leia a \u00edntegra do parecer. O parecer foi encaminhado na segunda-feira (25\/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o tema nas a\u00e7\u00f5es diretas de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4723\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}