{"id":4722,"date":"2023-09-27T05:53:07","date_gmt":"2023-09-27T08:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/oposicao-protocola-pedido-de-plebiscito-sobre-descriminalizacao-do-aborto-no-brasil\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:07","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:07","slug":"oposicao-protocola-pedido-de-plebiscito-sobre-descriminalizacao-do-aborto-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/oposicao-protocola-pedido-de-plebiscito-sobre-descriminalizacao-do-aborto-no-brasil\/","title":{"rendered":"Oposi\u00e7\u00e3o protocola pedido de plebiscito sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil"},"content":{"rendered":"

O senador e l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Rog\u00e9rio Marinho<\/a> (PL-RN), anunciou, ao lado de parlamentares do bloco durante uma coletiva \u00e0 imprensa nesta ter\u00e7a-feira (26\/9), que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do aborto no Brasil. Segundo Marinho, a proposta para o plebiscito reuniu 45 assinaturas dos 81 senadores.<\/p>\n

\u201dEsse \u00e9 um assunto que precisa necessariamente passar pela discuss\u00e3o dentro do Legislativo, que representa em \u00faltima inst\u00e2ncia o povo brasileiro\u201d, afirmou. De acordo com o senador, esse tema n\u00e3o pode \u201dser simplesmente decidido por 11 ju\u00edzes, com toda legitimidade que eles, porventura, tenham\u201d. \u201d\u00c9 um assunto que precisa ser discutido neste parlamento e referendado pela popula\u00e7\u00e3o brasileira atrav\u00e9s de uma consulta popular\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A iniciativa dos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma resposta \u00e0 retomada do julgamento do tema, em plen\u00e1rio virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na \u00faltima sexta-feira (22\/9). No mesmo dia em que o julgamento foi iniciado e suspenso ap\u00f3s um pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, o senador informou que havia coletado as 27 assinaturas m\u00ednimas para iniciar o processo de tramita\u00e7\u00e3o da proposta para a convoca\u00e7\u00e3o de um plebiscito.<\/p>\n

O plebiscito, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>), \u00e9 uma consulta ao povo para decidir sobre uma mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia para a na\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito, por exemplo, \u00e9 convocado previamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.<\/p>\n

No PDL proposto pelos parlamentares, a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 consultada a responder \u201dsim\u201d ou \u201dn\u00e3o\u201d \u00e0 quest\u00e3o: \u201dVoc\u00ea \u00e9 a favor da legaliza\u00e7\u00e3o do crime de aborto?\u201d<\/p>\n

Hoje, no Brasil, o aborto \u00e9 permitido somente em tr\u00eas casos: quando a gravidez apresenta risco \u00e0 vida da gestante; quando a gravidez \u00e9 fruto de uma viol\u00eancia sexual; e em casos de anencefalia fetal, conforme foi decidido pelo STF em 2012.<\/p>\n

Al\u00e9m de anunciar o pedido para a realiza\u00e7\u00e3o do plebiscito, Marinho tamb\u00e9m convocou a popula\u00e7\u00e3o para participar de um movimento no dia 12 de outubro para dizer \u201da sua posi\u00e7\u00e3o a favor da vida\u201d e a favor \u201ddesse direito que une todos os seres humanos\u201d.<\/p>\n

Julgamento da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no STF<\/h3>\n

Retomado na \u00faltima sexta-feira (22\/9), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)\u00a0442<\/a>, que discute a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, foi pautada<\/a> pela ministra\u00a0Rosa Weber<\/a><\/strong>, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), para a sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

A ministra votou<\/a> para que o aborto deixe de ser crime no pa\u00eds se provocado at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. Logo depois da apresenta\u00e7\u00e3o do voto de 103 p\u00e1ginas da relatora, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>\u00a0destacou o julgamento para que ele continue no plen\u00e1rio f\u00edsico, com direito a sustenta\u00e7\u00f5es orais. Barroso ser\u00e1 o pr\u00f3ximo presidente da Corte, a quem caber\u00e1 pautar o processo.<\/p>\n

\u201cNo marco igualit\u00e1rio do constitucionalismo, a liberdade constitucional de escolha corresponde \u00e0 igual dignidade que \u00e9 atribu\u00edda a cada um. A mulher que decide pela interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o nas doze primeiras semanas de gesta\u00e7\u00e3o tem direito ao mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o, na arena social e jur\u00eddica, que a mulher que escolhe pela maternidade\u201d, avalia a ministra Rosa Weber.<\/p>\n

Para a ministra, a \u201ctutela da vida humana intrauterina \u00e9 constru\u00edda, do ponto de vista normativo, com a participa\u00e7\u00e3o da mulher e n\u00e3o sem ela, tampouco contra sua autonomia no processo reprodutivo e de planejamento familiar. Se \u00e9 assim, a interven\u00e7\u00e3o estatal sancionat\u00f3ria, radicada na puni\u00e7\u00e3o criminal da decis\u00e3o da mulher, deve demonstrar compatibilidade com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na prote\u00e7\u00e3o dos interesses constitucionais em conflito, o que n\u00e3o se verifica\u201d.<\/p>\n

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL<\/a>) acionou o STF em mar\u00e7o de 2017 para que a Corte se manifestasse sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do abroto. A agremia\u00e7\u00e3o afirma que os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP<\/a>), que tratam do crime de aborto, violam direitos fundamentais das mulheres e pede que\u00a0o STF declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos pela Constitui\u00e7\u00e3o para excluir do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria realizada nas primeiras 12 semanas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O senador e l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), anunciou, ao lado de parlamentares do bloco durante uma coletiva \u00e0 imprensa nesta ter\u00e7a-feira (26\/9), que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do aborto no Brasil. Segundo Marinho, a proposta para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4722\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}