{"id":4721,"date":"2023-09-27T05:53:07","date_gmt":"2023-09-27T08:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/pgr-pede-que-stf-delimite-cabimento-de-reclamacoes-contra-decisoes-trabalhistas\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:07","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:07","slug":"pgr-pede-que-stf-delimite-cabimento-de-reclamacoes-contra-decisoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/pgr-pede-que-stf-delimite-cabimento-de-reclamacoes-contra-decisoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"PGR pede que STF delimite cabimento de reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/a>, pediu a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para que seja uniformizada a jurisprud\u00eancia sobre reclama\u00e7\u00f5es nos casos em que a Justi\u00e7a do Trabalho identificar fraude \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O pedido foi feito nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o 60.620, de relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>, e trata dos limites de teses fixadas pela Corte, com base nos paradigmas firmados na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 324, no Recurso Extraordin\u00e1rio 958.252, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.625 e 3.961 e na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 48.<\/p>\n

Os precedentes citados reconhecem a validade da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim em geral e, especificamente, a licitude da figura do transportador aut\u00f4nomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do setor.<\/p>\n

Segundo o PGR, h\u00e1 diverg\u00eancia de entendimento sobre o tema entre as Turmas do STF, o que tem gerado decis\u00f5es contradit\u00f3rias em casos id\u00eanticos e \u201cprovoca um quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e viola\u00e7\u00e3o da isonomia\u201d.<\/p>\n

\u201cO Supremo construiu jurisprud\u00eancia est\u00e1vel no sentido da necessidade de m\u00e1ximo rigor na verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos espec\u00edficos da reclama\u00e7\u00e3o. Exige-se o ajuste exato entre os atos questionados e os julgados paradigmas\u201d, pontuou Aras.<\/p>\n

De acordo com o procurador-geral, entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio chegaram \u00e0 Justi\u00e7a especializada \u2013 que demonstra a repercuss\u00e3o social do tema.<\/p>\n

Aras observou que falta \u00e0s teses fixadas a valida\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de fraude ao v\u00ednculo de emprego, ou que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o possa reconhecer pr\u00e1ticas fraudulentas no \u00e2mbito da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o PGR, \u00e9 inadmiss\u00edvel o uso da reclama\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese dos autos. \u201cA discuss\u00e3o em torno de eventual desacerto por parte da Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 de ser implementada pelas vias recursais ordin\u00e1rias, as quais possibilitam a reforma das decis\u00f5es pela reaprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas objeto da instru\u00e7\u00e3o processual\u201d, afirmou.<\/p>\n

Previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) tem a capacidade de viabilizar o julgamento de um caso por \u00f3rg\u00e3o colegiado de maior composi\u00e7\u00e3o, como o Plen\u00e1rio, no caso do STF. Al\u00e9m disso, pode prevenir ou compor a diverg\u00eancia interna identificada no Tribunal e formar precedente obrigat\u00f3rio que vincular\u00e1 as decis\u00f5es da pr\u00f3pria Suprema Corte, seus \u00f3rg\u00e3os e dos ju\u00edzos a ela subordinados.<\/p>\n

Recentemente, a \u00a0a 1\u00aa Turma do STF\u00a0cassou duas decis\u00f5es da Justi\u00e7a Trabalhista que reconheciam o\u00a0v\u00ednculo de emprego\u00a0entre franqueados e a seguradora Prudential<\/a>. Dias antes, a mesma Turma \u00a0negou, por 3 votos a 2, um recurso contra uma decis\u00e3o em que o ministro Luiz Fux<\/a>\u00a0havia mudado de posi\u00e7\u00e3o, e manteve ac\u00f3rd\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre corretores e empresas do grupo Cyrela<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja uniformizada a jurisprud\u00eancia sobre reclama\u00e7\u00f5es nos casos em que a Justi\u00e7a do Trabalho identificar fraude \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4721"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4721\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}