{"id":4717,"date":"2023-09-27T05:53:07","date_gmt":"2023-09-27T08:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/a-regulacao-para-a-inovacao\/"},"modified":"2023-09-27T05:53:07","modified_gmt":"2023-09-27T08:53:07","slug":"a-regulacao-para-a-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/27\/a-regulacao-para-a-inovacao\/","title":{"rendered":"A regula\u00e7\u00e3o para a inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A recente aprova\u00e7\u00e3o<\/a> <\/span><\/span>do arcabou\u00e7o fiscal pela C\u00e2mara de Deputados incluiu a \u00e1rea de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o (CT&I<\/a>). O texto, que limita gastos governamentais, foi recebido com des\u00e2nimo por parte da comunidade cient\u00edfica e de outros representantes da \u00e1rea de CT&I no pa\u00eds pois, quando de sua vota\u00e7\u00e3o no Senado, investimentos nesse campo haviam sido poupados<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas anos, publicamos<\/a> <\/span><\/span>neste JOTA<\/span> um texto em que discut\u00edamos um cen\u00e1rio desanimador, revelado pelos indicadores da Pintec (a pesquisa de inova\u00e7\u00e3o realizada pelo IBGE). O levantamento apontava uma queda no percentual de empresas inovadoras no Brasil. De l\u00e1 para c\u00e1, apesar disso, o papel crucial da CT&I para desenvolver solu\u00e7\u00f5es para a mais grave trag\u00e9dia sanit\u00e1ria do s\u00e9culo \u2013 a pandemia da Covid-19 \u2013 foi explicitado e reconhecido.<\/span><\/span><\/p>\n

As vacinas s\u00e3o o exemplo mais marcante desses esfor\u00e7os, evidenciando a imprescindibilidade da pesquisa e desenvolvimento (P&D). Para al\u00e9m das vacinas, a pandemia desvelou, ainda, a necessidade do desenvolvimento inovador de diferentes insumos e equipamentos de sa\u00fade, aparato tamb\u00e9m fundamental no combate ao v\u00edrus. O caso da empresa Magnamed conecta o contexto do ano de 2020 com a atualidade. <\/span><\/span><\/p>\n

A empresa \u00e9 fabricante de ventiladores pulmonares e atendeu, em regime de urg\u00eancia, \u00e0 demanda do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> para fornecer os equipamentos para a expans\u00e3o das unidades hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>). A resposta da empresa \u2013 em conjunto com a atua\u00e7\u00e3o de outras firmas, engenheiros e pesquisadores vinculados \u00e0s universidades para atender a necessidade do SUS \u2013 traduziu uma articula\u00e7\u00e3o exemplar de atores e institui\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI).[1]<\/a> <\/span><\/span><\/p>\n

Mas a trajet\u00f3ria da Magnamed inicia-se bem antes da pandemia. A fabricante de ventiladores pulmonares foi constitu\u00edda, ainda no final da d\u00e9cada de 1990, por profissionais egressos de universidades p\u00fablicas. A empresa obteve apoio estatal para alavancar o seu neg\u00f3cio e depois para desenvolver seu prot\u00f3tipo de ventilador pulmonar. Contou, nisso, com apoio<\/a> <\/span><\/span>do Programa PIPE da Fapesp e recebeu, ademais, investimento por meio de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria do fundo Criatec, do BNDES. <\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 poucos meses, em junho, a Magnamed obteve aprova\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/span> das autoridades regulat\u00f3rias dos Estados Unidos para produ\u00e7\u00e3o dos ventiladores pulmonares na Fl\u00f3rida. O processo de certifica\u00e7\u00e3o nos EUA foi longo e custoso e a <\/span><\/span>empresa<\/span><\/span> \u00e9 a \u201cprimeira fabricante brasileira de ventiladores pulmonares no mercado norte-americano\u201d. Os investimentos somente no processo de certifica\u00e7\u00e3o, incluindo gastos com a cria\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios, prot\u00f3tipos, consultoria e viagens, somaram mais de R$ 1 milh\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

Nem todas as empresas e\/ou empreendimentos que recebem apoio estatal atingem resultados como os da Magnamed. Isso n\u00e3o \u00e9 um problema, muito menos um problema do sistema brasileiro de CT&I. Muitas vacinas<\/a><\/span><\/span>, ali\u00e1s, n\u00e3o atingiram os resultados de efic\u00e1cia esperados, ficando pelo caminho durante o processo de pesquisa e desenvolvimento. Isso porque na tomada de decis\u00e3o por investir em P&D, seja pelo Estado ou pelo investidor de capital privado, h\u00e1 vari\u00e1veis que n\u00e3o podem ser conhecidas de antem\u00e3o, impedindo o c\u00e1lculo preciso e a garantia de viabilidade econ\u00f4mica. Dito de outra forma, a pol\u00edtica p\u00fablica que aloca recursos para ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o \u00e9 intrinsecamente amea\u00e7ada por diversos riscos.<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 no processo inovativo uma incontorn\u00e1vel incerteza, tecnol\u00f3gica e de mercado, que s\u00e3o maiores nas etapas iniciais de desenvolvimento. \u00c9 isso que, por um lado, faz com que o apoio p\u00fablico \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o seja amplamente difundido nos pa\u00edses mais bem sucedidos. Por outro, o Estado corre o risco porque as inova\u00e7\u00f5es s\u00e3o intensivas em externalidades, benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais que n\u00e3o s\u00e3o internaliz\u00e1veis nas receitas de uma empresa ou de um projeto, casos dos benef\u00edcios das vacinas e dos ventiladores mec\u00e2nicos durante a pandemia.<\/span><\/span><\/p>\n

O direito tem criado e viabilizado instrumentos diversos para botar em pr\u00e1tica o apoio estatal \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. No Brasil, na \u00faltima d\u00e9cada, diferentes leis e regulamentos foram alterados para cria\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica para incentivar a inova\u00e7\u00e3o nas empresas. Sob a influ\u00eancia do direito europeu, incorporamos uma s\u00e9rie de mecanismos de compras p\u00fablicas para inova\u00e7\u00e3o, como s\u00e3o as encomendas tecnol\u00f3gicas, o tipo de contrato <\/a><\/span><\/span>utilizado para compra da vacina do laborat\u00f3rio AstraZeneca pela BioManguinhos\/Fiocruz. <\/span><\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das compras p\u00fablicas, h\u00e1 mecanismos de est\u00edmulo da inova\u00e7\u00e3o, por meio de incentivos fiscais, acordos e alian\u00e7as envolvendo universidades, empresas e outras institui\u00e7\u00f5es de CT&I, subven\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de P&D, investimento por meio de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas potencialmente inovadoras, entre outros.[2]<\/a> O direito da inova\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/span>\u00a0tamb\u00e9m incorporou a possibilidade de experimenta\u00e7\u00e3o em pol\u00edtica p\u00fablica, por meio dos chamados <\/span><\/span>sandboxes<\/span><\/span> regulat\u00f3rios, ambientes nos quais modelos e regimes jur\u00eddicos s\u00e3o experimentados com o fim de permitir o desenvolvimento de modelos de neg\u00f3cio inovadores, teste de prot\u00f3tipos e outras t\u00e9cnicas e tecnologias em fase experimental.[3]<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Os <\/span><\/span>sandboxes<\/span><\/span> regulat\u00f3rios v\u00eam sendo adotados por distintas esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.[4]<\/a> Ag\u00eancias reguladoras, autarquias, empresas p\u00fablicas, munic\u00edpios e outros entes p\u00fablicos veem com entusiasmo o ambiente regulat\u00f3rio de experimenta\u00e7\u00e3o, que possibilita explorar, com margem de ajustes e incorpora\u00e7\u00e3o de aprendizado, solu\u00e7\u00f5es inovadoras por meio da intera\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada. A ideia de criar \u201claborat\u00f3rios\u201d de testes de normas de regula\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 nova<\/a><\/span><\/span>. <\/span><\/span>J\u00e1 se disse que as tecnologias e as inova\u00e7\u00f5es avan\u00e7am em ritmo cada vez mais acelerado, e que nessa din\u00e2mica de gato-e-rato, a regula\u00e7\u00e3o tende a vir a reboque, como solu\u00e7\u00e3o concebida <\/span><\/span>a posteriori<\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/p>\n

Menos se discute, por\u00e9m, o fato importante de que \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o (com seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico<\/a><\/span><\/span>), em seu papel constitutivo das institui\u00e7\u00f5es \u2013 entre as quais o pr\u00f3prio mercado \u2013, que fornece as condi\u00e7\u00f5es para que o processo inovativo se desenvolva, dando prop\u00f3sito ao crescimento econ\u00f4mico em sua miss\u00e3o de indutor do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.[5]<\/a> A regula\u00e7\u00e3o, em certo sentido, preexiste \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de voltar, em seguida, para disciplin\u00e1-la e catalis\u00e1-la, ajudando a fomentar as diversas externalidades que esse processo gera para sociedade. \u00c9 um equ\u00edvoco, portanto, a hip\u00f3tese de que a regula\u00e7\u00e3o, por princ\u00edpio, atrapalha ou compromete a inova\u00e7\u00e3o. Tudo depende de como se regula. <\/span><\/span><\/p>\n

O caso da Magnamed joga luz importante sobre a relev\u00e2ncia do arcabou\u00e7o mais geral das pol\u00edticas p\u00fablicas de inova\u00e7\u00e3o, que requerem investimento p\u00fablico cont\u00ednuo e d\u00e3o suporte para que o processo inovativo ocorra nas empresas, bem como estimulam P&D em outras institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o (ICTs). N\u00e3o basta ter um conjunto de leis ou um punhado de pol\u00edticas p\u00fablicas para que se constituam e prosperem empresas inovadoras. Mas o direito tem fun\u00e7\u00e3o relevante ao operacionalizar os meios de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/span><\/span><\/p>\n

A empresa valeu-se de diferentes instrumentos regulat\u00f3rios de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e aderiu a normas e arranjos jur\u00eddicos diversos no Brasil e no exterior em raz\u00e3o de sua expans\u00e3o internacional. Houve, no caso, o m\u00e9rito empreendedor de seus criadores, mas tamb\u00e9m foram chave as pol\u00edticas de CT&I brasileiras e seu correspondente arcabou\u00e7o jur\u00eddico regulat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> A esse prop\u00f3sito, vale lembrar, ali\u00e1s, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que <\/span>SNCTI deve ser organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o (<\/span><\/span>art. 219-B, ap\u00f3s Emenda n\u00ba 85\/2015).<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Esse \u00e9 objeto de an\u00e1lise de projeto de pesquisa em desenvolvimento por Foss e Coutinho denominado \u201cIncertezas jur\u00eddico-institucionais em atividades de inova\u00e7\u00e3o\u201d com suporte da Fapesp (Processo 2019\/16147-7).\u201d<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> Sobre o ambiente regulat\u00f3rio experimental, ver art. 2\u00ba, II da Lei Complementar 182\/2021<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n

[4]<\/a> O setor financeiro \u00e9 marcadamente adepto desse modelo \u2013 ver, por exemplo, o sandbox da CVM<\/a><\/span>. Observa-se, ainda, a difus\u00e3o desse experimento regulat\u00f3rio em diferentes munic\u00edpios do pa\u00eds (exemplos de Porto Alegre<\/a><\/span>, Rio de Janeiro<\/a>,<\/span>\u00a0e Niter\u00f3i<\/a><\/span>, etc.). Outros entes p\u00fablicos tamb\u00e9m se voltam a esse modelo, como a Aneel, por meio do sandbox tarif\u00e1rio<\/a>. <\/span>Veja-se, ainda, a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo presidente da Embrapii <\/a><\/span>em audi\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados. <\/span><\/p>\n

\n

[5]<\/a> Exemplos de regula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que estimularam positivamente o comportamento de mercado s\u00e3o do <\/span>Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBE-V), vinculado ao Inovar-Auto, cujo escopo era apoiar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a inova\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o ao meio-ambiente, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a qualidade dos ve\u00edculos automotores por meio de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O PBE-V era um dos requisitos para os fabricantes e montadoras que buscassem aderir ao Inovar-Auto, uma vez que que estimulava a cria\u00e7\u00e3o de uma demanda no mercado consumidor por ve\u00edculos mais eficientes. De forma geral, dados sugerem que a ind\u00fastria automotiva buscou comercializar ve\u00edculos com maior efici\u00eancia energ\u00e9tica e que essa caracter\u00edstica acabou influenciando adicionalmente na escolha do consumidor (veja aqui<\/a><\/span>). Outro programa (regulado) que serve de exemplo foi o Procel de Economia de Energia, que informou o consumidor sobre a efici\u00eancia energ\u00e9tica de eletrodom\u00e9sticos (por exemplo, aparelhos de ar condicionado, geladeiras, entre outros). <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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