{"id":4660,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/viagem-redonda-a-lei-14-133-21-e-o-resiliente-problema-das-normas-gerais\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"viagem-redonda-a-lei-14-133-21-e-o-resiliente-problema-das-normas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/viagem-redonda-a-lei-14-133-21-e-o-resiliente-problema-das-normas-gerais\/","title":{"rendered":"Viagem redonda: a Lei 14.133\/21 e o resiliente problema das normas gerais"},"content":{"rendered":"

Errar \u00e9 humano. E, ao que parece, reincidir no erro tamb\u00e9m. A Lei 14.133\/2021<\/a>, obstinadamente, instituiu um verdadeiro c\u00f3digo de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tratando da mat\u00e9ria de forma exaustiva e sistematizada. Como j\u00e1 o fizera a Lei 8.666\/1993, o art. 1\u00ba do novo diploma proclama que todas as suas normas s\u00e3o <\/span>gerais<\/span>, independentemente de seu conte\u00fado espec\u00edfico. Retornamos, assim, ao problema do regime anterior: o constituinte (CF, art. 22, XVII, na forma da EC 19\/98) delegou ao Congresso o poder para redefinir o conceito de norma geral ou o legislador, ao entrar em tantos detalhes, acabou editando normas <\/span>espec\u00edficas<\/span>, obrigat\u00f3rias apenas para a Administra\u00e7\u00e3o federal e n\u00e3o para os entes subnacionais?\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar a ADI 927 (do relator, ministro Carlos Velloso), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) afirmou que normas da Lei 8.666\/1993 que limitavam doa\u00e7\u00f5es e permutas com bens p\u00fablicos eram espec\u00edficas \u2013 portanto apenas <\/span>federais<\/span>, n\u00e3o <\/span>nacionais<\/span>. Estados e munic\u00edpios poderiam legislar, quanto ao tema, de modo diverso. Mas como generalizar o crit\u00e9rio, se o conceito de norma geral \u00e9 do tipo <\/span>indeterminado<\/span>?<\/span><\/p>\n

Na ADI 4.658 (relator, ministro Edson Fachin), a corte invalidou lei paranaense que ampliara hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, enquanto na ADPF 282\/RO (relator, ministro Gilmar Mendes) derrubou a lei municipal que criara modalidade de PPP para mera execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Em ambos os casos a norma geral foi tida como violada. J\u00e1 nas ADPFs 971, 987 e 992 (relator, ministro Gilmar Mendes), o STF validou lei do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que permitia a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o de maneira distinta da norma federal.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.133\/2021 incorporou leis e decretos federais, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia do TCU. Nela h\u00e1 dispositivos situados na<\/span> zona de certeza negativa do conceito de norma geral \u2013 como os que tratam de meios de pagamento (art. 75, \u00a74\u00ba), crit\u00e9rios para \u201ccarona\u201d em atas de registro de pre\u00e7os (art. 86) e atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos (art. 10) \u2013 como outros posicionados, no m\u00ednimo, na chamada <\/span>zona de incerteza<\/span> \u2013 como a defini\u00e7\u00e3o de quem pode ser agente de contrata\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, LX), os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo da estimativa or\u00e7ament\u00e1ria (art. 23, \u00a71\u00ba e 3\u00ba) e da margem de prefer\u00eancia para bens e servi\u00e7os nacionais e sustent\u00e1veis (art. 26).\u00a0<\/span><\/p>\n

Respeitada a zona de certeza positiva do conceito de norma geral (modalidades e tipos de licita\u00e7\u00e3o; exce\u00e7\u00f5es ao dever de licitar; requisitos de exist\u00eancia v\u00e1lida dos contratos e alguns outros), a cada ente federativo compete fazer as escolhas normativas adequadas a suas necessidades e peculiaridades, especialmente nos campos de gest\u00e3o financeira, patrimonial e de servidores. Essas s\u00e3o mat\u00e9rias t\u00edpicas da esfera intestina de cada unidade federada. Para as situa\u00e7\u00f5es de incerteza, deve-se reconhecer uma margem de aprecia\u00e7\u00e3o aos entes subnacionais, protegida por algum grau de defer\u00eancia judicial, pois s\u00f3 eles podem avaliar as dificuldades e obst\u00e1culos concretos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do novo regime licitat\u00f3rio. Com isso, preserva-se tamb\u00e9m um espa\u00e7o de experimenta\u00e7\u00e3o institucional, para testes de modelos inovadores nos n\u00edveis local e regional, contra a postura excessivamente centralizadora do legislador federal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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