{"id":4659,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/precisamos-falar-sobre-a-indisponibilidade-do-interesse-publico\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"precisamos-falar-sobre-a-indisponibilidade-do-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/precisamos-falar-sobre-a-indisponibilidade-do-interesse-publico\/","title":{"rendered":"Precisamos falar sobre a \u2018indisponibilidade do interesse p\u00fablico\u2019"},"content":{"rendered":"

Segundo o dicion\u00e1rio Caldas Aulete, um mantra pode ser definido como <\/span>\u201cf\u00f3rmula m\u00edstica e ritual recitada ou cantada repetidamente pelos fi\u00e9is de certas correntes budistas e hindu\u00edstas\u201d <\/span>e \u00e9 neste contexto que buscamos debater sobre o tema indisponibilidade do interesse p\u00fablico e qual deveria ser o seu real alcance.<\/span><\/p>\n

Trata-se, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro[1]<\/span>, de um princ\u00edpio decorrente da pr\u00f3pria supremacia do interesse p\u00fablico. J\u00e1 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello[2]<\/span> define que \u201c<\/span>todo o sistema do Direito Administrativo, a nosso ver, se constr\u00f3i sobre os mencionados princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular e indisponibilidade do interesse p\u00fablico. A indisponibilidade do interesse p\u00fablico significa que sendo interesses qualificados como pr\u00f3prios da coletividade \u2013 internos ao setor p\u00fablico \u2013 n\u00e3o se encontram \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja, por inapropri\u00e1veis. O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o administrativo que os representa n\u00e3o tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cur\u00e1-los \u2013 o que \u00e9 tamb\u00e9m um dever \u2013 na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis<\/em>\u201c.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem embargos de d\u00favida quanto a nobreza e at\u00e9 a justificativa razo\u00e1vel para esse princ\u00edpio, que antepara um muro contrastante entre p\u00fablico e privado, dispon\u00edvel e indispon\u00edvel, sintetizando em polos dicot\u00f4micos os efeitos da exist\u00eancia da previs\u00e3o legal, sendo permitido para o direito p\u00fablico aquilo previsto pela lei, e que n\u00e3o seja proibido para os particulares.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica funcionou, e ainda funciona, bem at\u00e9 certo momento, mas parece recalcitrante repeti-la como um mantra diante de situa\u00e7\u00f5es que lesam direitos de indiv\u00edduos, ou que subjugam o particular perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como \u00e9 muitas vezes a condu\u00e7\u00e3o de casos no Direito Administrativo Sancionador (DAS).<\/span><\/p>\n

Ainda que a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> tenha textualizado a vulnerabilidade do particular perante o Estado e o texto constitucional que estabele\u00e7a a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como direito fundamental, h\u00e1 muito para se avan\u00e7ar. E esse avan\u00e7o passa inexoravelmente por definir o exato alcance da indisponibilidade do interesse p\u00fablico ou, pelo menos, qual \u00e9 o interesse p\u00fablico a ser perseguido: o ressarcimento ao er\u00e1rio, a puni\u00e7\u00e3o ou a preserva\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais ou a seguran\u00e7a e estabilidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o que estes fatos sejam antag\u00f4nicos, mas todo processo se desenvolve com base em regras legais, direito posto e n\u00e3o pressuposto, n\u00e3o parecendo sequer republicano imaginar que uma d\u00edvida n\u00e3o prescreva com o fundamento de que o bem lesado, por ser dinheiro p\u00fablico, seria imprescrit\u00edvel.<\/span><\/p>\n

O texto constitucional e legal foi s\u00e1bio e n\u00e3o parece neles haver janelas para se pensar diferente disso, considerando que a falta ou a falha na persecu\u00e7\u00e3o administrativa do devedor representa, inegavelmente, viola\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o administrativa. Pois quem deveria instruir, e n\u00e3o o fez, ou quem deveria mandar instaurar e n\u00e3o fez, assume para si o \u00f4nus de reparar a prescri\u00e7\u00e3o reconhecida em favor de outrem, podendo at\u00e9 ser tipificada a prevarica\u00e7\u00e3o, a depender do caso.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, sobre o tema da prescritibilidade, parece n\u00e3o haver d\u00favidas, e as recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)[3]<\/span>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR<\/a>)[4]<\/span> e da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Federal[5]<\/span>\u00a0conduzem bem o tema, e a pergunta n\u00e3o \u00e9, ou deveria ser, se \u00e9 imprescrit\u00edvel, mas quem deu causa a prescri\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A entender que um dado valor \u00e9 imprescrit\u00edvel, n\u00e3o se materializa a des\u00eddia de quem deveria instaurar, instruir, julgar, e n\u00e3o o fez, j\u00e1 que ao fim, e ao cabo, o valor foi ressarcido, ou pelo menos, o cr\u00e9dito constitu\u00eddo e cobrado?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece ser harm\u00f4nico aos deveres e responsabilidades dos agentes p\u00fablicos que se possa ter algo imprescrit\u00edvel, se para um direito dispon\u00edvel h\u00e1. Ora, o eventual desleixo ou neglig\u00eancia de um particular, em buscar pelo seu cr\u00e9dito, somente prejudica a ele pr\u00f3prio. Logo, se houve essa situa\u00e7\u00e3o (a ser apurada em PAD) provocada por um agente p\u00fablico, que nele repercuta o \u00f4nus de reparar ao er\u00e1rio, pois a tese da imprescritibilidade parece ser at\u00e9 contradit\u00f3ria ao conceito da indisponibilidade e da c\u00faria que tanto se defende.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o ministro do STF Lu\u00eds Roberto Barroso nomeou o economista chefe do Cade, Guilherme Resende, para assessor\u00e1-lo na elabora\u00e7\u00e3o de votos e na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o, e este alvissareiro fato traz consigo uma boa oportunidade de se lan\u00e7ar luz sobre o conceito de bem p\u00fablico, n\u00e3o o jur\u00eddico, aquele que todos sabemos do C\u00f3digo Civil (artigos 98 a 103), mas o conceito econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Os bens p\u00fablicos, em sua fei\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, s\u00e3o caracterizados por serem bens n\u00e3o rivais, n\u00e3o excludentes, sendo caracterizados como uma falha de mercado. E, nesse sentido, instala-se sobre os bens n\u00e3o rivais ou n\u00e3o excludentes o comportamento oportunista do efeito carona, basta se pensar numa pessoa que n\u00e3o recolhe impostos mas n\u00e3o \u00e9 impedida de usufruir dos benef\u00edcios da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou da limpeza urbana.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito administrativo a seu tempo, sem o efeito direto do impedimento de sua cobran\u00e7a e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que deu causa, parece se valer da mesma l\u00f3gica, incentivando que haja uma tutela sempre tardia ou mesmo um descaso nessa apura\u00e7\u00e3o, pois acobertada pelo mantra da indisponibilidade, logo imprescrit\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Os agentes racionais s\u00e3o mobilizados a agir a partir da l\u00f3gica do <\/span>trade-off<\/span>, ou seja, avaliam custos e benef\u00edcio na tomada de decis\u00e3o. Ainda que este exerc\u00edcio n\u00e3o seja claro e muitas vezes nem racional, como explicam os vieses de julgamento, sistemas 1 e 2, ru\u00eddos e a economia comportamental, a imprescritibilidade parece dar conforto ao estado punitivista ou mesmo apaziguar e acalmar \u00e2nimos persecut\u00f3rios, sendo protegida debaixo do mantra.<\/span><\/p>\n

E, sendo essa a l\u00f3gica do sistema, a imprescritibilidade tamb\u00e9m rui, j\u00e1 que estaria sendo utilizada com not\u00f3rio <\/span>desvio de finalidade<\/span> buscando salvaguardar o respons\u00e1vel pela prescri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o, de fato, aquele que deu causa.<\/span><\/p>\n

Sendo o dinheiro, por excel\u00eancia, um bem fung\u00edvel, o er\u00e1rio estar\u00e1 sempre protegido, bastando que a persecu\u00e7\u00e3o seja direcionada a quem deu causa a prescri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o desenvolver teses de imprescritibilidade, que n\u00e3o parece dialogar com direito posto e nem com o pressuposto.<\/span><\/p>\n

[1] \u201cPresente na elabora\u00e7\u00e3o da lei e em sua aplica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nas hip\u00f3teses previstas no ordenamento jur\u00eddico; dele decorre a indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 1120p.<\/p>\n

[2] Curso de direito administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009<\/span><\/p>\n

[3] ADI 5.509\/CE e 5.384\/MG e tema 0899.<\/span><\/p>\n

[4] Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00b0 0018574-55.2020.8.16.0000.<\/p>\n

[5] 1034076-47.2023.4.01.3400.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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