{"id":4654,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/a-funcao-judicante-das-agencias-reguladoras\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"a-funcao-judicante-das-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/a-funcao-judicante-das-agencias-reguladoras\/","title":{"rendered":"A fun\u00e7\u00e3o judicante das ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"

O modelo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, ao consagrar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como garantia fundamental, trouxe uma consequ\u00eancia reflexa inevit\u00e1vel: o assoberbamento do Poder Judici\u00e1rio[1]<\/span>. J\u00e1 \u00e9 consenso que isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente, por exemplo, diante de in\u00fameras decis\u00f5es conflitantes sobre o mesmo assunto.<\/span><\/p>\n

O quadro tamb\u00e9m fragiliza a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, que est\u00e1 em <\/span>n\u00edveis medianos de confian\u00e7a<\/span><\/a>, o que \u00e9 pernicioso para o pr\u00f3prio Estado democr\u00e1tico de Direito. Soma-se isso \u00e0 cultura da senten\u00e7a, que \u00e9 a mentalidade dos brasileiros de enxergarem no comando jurisdicional a \u00fanica forma de ver o lit\u00edgio solucionado, como apontam autores como Tr\u00edcia Navarro Xavier Cabral e Kazuo Watanabe.<\/span><\/p>\n

Embora o legislador busque mitigar essa realidade atrav\u00e9s de institutos processuais (s\u00famula vinculante, IRDR, IAC etc.), que se assemelham \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial t\u00edpica da <\/span>common law<\/span>, \u00e9 essencial que conflitos regulat\u00f3rios (entre agentes regulados, primordialmente) possam ser resolvidos para al\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio, pois a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 cara para esse tema e \u00e9 necess\u00e1rio especial cuidado na rela\u00e7\u00e3o entre privado e p\u00fablico, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de determinado equ\u00edvoco na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos e mesmo atividades de utilidade p\u00fablica (art. 21, da <\/span>LINDB<\/span><\/a>), como \u00e9 o caso da minera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse papel de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos aparece nas atribui\u00e7\u00f5es de diversas ag\u00eancias, desde os anos 1990[2]. U<\/span>ma tend\u00eancia que amplia o conceito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o limitando ao acesso do Poder Judici\u00e1rio, mas a uma decis\u00e3o justa, por \u00f3rg\u00e3o legalmente constitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Nesse momento, a fun\u00e7\u00e3o judicante das ag\u00eancias reguladoras ganha relev\u00e2ncia, pois tais entidades podem solucionar contendas entre atores importantes para determinado mercado regulado, reduzindo, assim, o passivo do Poder Judici\u00e1rio e solucionando mais adequadamente conflitos que, por vezes, s\u00e3o altamente locais (i.e., a decis\u00e3o mais razo\u00e1vel demanda proximidade com a contenda, o que o Poder Judici\u00e1rio dificilmente poderia ofertar).<\/span><\/p>\n

Afinal, as ag\u00eancias reguladores s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas, dotadas de ineg\u00e1vel expertise<\/em> e conhecimento profundo sobre as min\u00facias do setor ou atividade por ela regulado, o que, inequivocamente, permite a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos mediante decis\u00e3o estritamente t\u00e9cnica, com solu\u00e7\u00f5es efetivamente aptas a pacificar a controv\u00e9rsia, ao passo que aquelas exaradas pelo Poder Judici\u00e1rio, em grande parte, mant\u00e9m um distanciamento t\u00e9cnico das peculiaridades daquele mercado.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, facilmente se verifica da Lei 13.848\/19 que cabe \u00e0s ag\u00eancias reguladoras exercerem compet\u00eancias \u201carbitrais\u201d (<\/span>art. 34<\/span><\/a>) e, desse modo, consolidar atrav\u00e9s de suas normativas como exercer\u00e3o o dever de solucionar conflitos regulat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 o caso da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>), que desde 2002 est\u00e1 comissionada a arbitrar conflitos (<\/span>Decreto 4.122\/02<\/span><\/a>) e, recentemente, editou a <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2023<\/span><\/a> prevendo a possibilidade de resolver os conflitos regulat\u00f3rios de sua al\u00e7ada atrav\u00e9s de figuras t\u00edpicas como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem (art. 8\u00ba<\/span>)[3].<\/span><\/p>\n

Inclusive, for\u00e7oso registrar uma interessante peculiaridade presente na atua\u00e7\u00e3o da Antaq nos conflitos regulat\u00f3rios, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2023. Isto porque, segundo o art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico[4]<\/span>, a arbitragem regulat\u00f3ria conduzida pela ag\u00eancia pode ser instaurada mediante pedido unilateral, o que esbo\u00e7a uma perspectiva distinta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996).<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, pelos ditames da Lei de Arbitragem, o conflito ser\u00e1 submetido \u00e0 arbitragem quando houver cl\u00e1usula pr\u00e9-existente no pacto objeto da controv\u00e9rsia ou mediante termo de compromisso arbitral (art. 2\u00b0 e 9\u00b0, da Lei n\u00b0 9.307\/1996), o que pressup\u00f5e uma bilateralidade \u2014 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por ambas as partes \u2014 necess\u00e1ria para submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, de maneira inovadora, a Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2023 passa a permitir que os conflitos regulat\u00f3rios perante a Antaq possam ser instaurados mediante pedido unilateral, o que confirma uma natureza <\/span>sui generis<\/span> da arbitragem promovida pela ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Isso permite que uma das partes, em detrimento da outra, possa buscar um canal apropriado de di\u00e1logo junto \u00e0 ag\u00eancia reguladora, quando a parte contr\u00e1ria se mostrar recalcitrante em tentar solucionar o problema.<\/span><\/p>\n

Neste toar, essa medida claramente traz mais uma possibilidade, dentre as j\u00e1 existentes, de solu\u00e7\u00e3o alternativa do conflito, criando um novo instituto jur\u00eddico, diferente da arbitragem da pr\u00f3pria Lei de Arbitragem.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, nota-se que a fun\u00e7\u00e3o judicante est\u00e1 consignada inclusive no art. 29, \u00a72\u00ba, da <\/span>Lei 13.848\/19<\/span><\/a> e, desse modo, as ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m est\u00e3o autorizadas legalmente a elaborarem atos normativos conjuntos prevendo mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, podendo admitir, por exemplo, solu\u00e7\u00e3o mediante media\u00e7\u00e3o, nos termos da<\/span> Lei de Media\u00e7\u00e3o (<\/span>Lei 13.140\/15<\/span><\/a>)<\/span>, ou arbitragem por meio de comiss\u00e3o integrada. Veja, o silencia deve ser interpretado. Se a medi\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias deve seguir a Lei de Media\u00e7\u00e3o, a norma n\u00e3o prev\u00ea que as ag\u00eancias se enquadrem na Lei de Arbitragem, o que faz concluir tratar-se de institutos diversos.<\/span><\/p>\n

Com base nesse dispositivo, em 2020, foi recriada a Comiss\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos das Ag\u00eancias Reguladoras dos Setores de Energia El\u00e9trica, Telecomunica\u00e7\u00f5es e Petr\u00f3leo e determinados conflitos regulat\u00f3rios podem ser decididos por esta via alternativa, escoando o passivo do Poder Judici\u00e1rio (<\/span>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 3\/20<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Nessa linha intelectiva, segundo<\/a> os autores <\/span>S\u00e9rgio Guerra e Rafael V\u00e9ras<\/span>, na din\u00e2mica dessa regula\u00e7\u00e3o judicante, verifica-se que as ag\u00eancias reguladoras t\u00eam um papel decis\u00f3rio na solu\u00e7\u00e3o de conflitos de sua al\u00e7ada, pois podem aproximar os litigantes e contribuir para a autocomposi\u00e7\u00e3o, demonstrando os benef\u00edcios de solu\u00e7\u00e3o consensual, ou, inclusive, dar cabo de determinada contenda com mais propriedade e aptid\u00e3o t\u00e9cnica, de forma impositiva.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se ter cautela, pois Brasil n\u00e3o h\u00e1 uma corte administrativa, como existe na Fran\u00e7a (dualidade de jurisdi\u00e7\u00e3o), e existe um insol\u00favel conflito de interesse no contencioso administrativo submetido ao arb\u00edtrio do pr\u00f3prio ente p\u00fablico envolvido na lide. Por exemplo, o envolvimento da Uni\u00e3o em conflitos de ag\u00eancias federais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante outros casos que poderiam ser resolvidas pelas pr\u00f3prias ag\u00eancias reguladoras, como quando servid\u00f5es administrativas s\u00e3o inseridas em propriedades privadas para a viabiliza\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico concedido, mas que n\u00e3o observaram o devido processo legal (decreto de utilidade p\u00fablica e tratativas pr\u00e9vias com o propriet\u00e1rio ou possuidor etc.).<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o particular pode ter sua propriedade privada limitada de uma forma que a mera indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja a alternativa adequada e haja riscos na interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regulados como \u00e1gua, esgoto, luz, que dependem de instala\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reparo e devem ser instaladas com intelig\u00eancia e em locais seguros. Especialmente quando a \u00e1rea serviente for utilizada para atividades de utilidade p\u00fablica como a minera\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Assim, os interesses dos privados prejudicados poderiam ser levados \u00e0s ag\u00eancias reguladoras para solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficaz, com base na fun\u00e7\u00e3o judicante, evitando-se mais contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

Em suma, cabe \u00e0s ag\u00eancias reguladoras fazerem uso de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria (<\/span>art. 17, da Lei 13.848\/19<\/span><\/a> e <\/span>art. 174, da CRFB<\/span><\/a>) e, quando exercerem a fun\u00e7\u00e3o judicante, devem estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica entre os demandantes de modo que haja um ambiente prop\u00edcio para a autocomposi\u00e7\u00e3o (evitando-se risco de captura por qualquer dos agentes) ou, em \u00faltimo caso, decidindo-se a lide com mais expertise<\/em> e proximidade com as sutilezas do caso, do que o Poder Judici\u00e1rio poderia fazer.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, muito embora as ag\u00eancias reguladoras possam atuar na redu\u00e7\u00e3o de demandas regulat\u00f3rias a serem judicializadas, em raz\u00e3o da garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o (<\/span>art. 5\u00ba, XXXV, da CRFB<\/span><\/a>), a sua interven\u00e7\u00e3o, em regra, n\u00e3o implica necessariamente em assegurar a Pol\u00edtica P\u00fablica de desjudicializa\u00e7\u00e3o, mas a sua decis\u00e3o t\u00e9cnica pode ser um desencorajamento a aventuras judiciais.<\/span><\/p>\n

[1] Segundo o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2023 do CNJ, h\u00e1 um incremento de 10% de a\u00e7\u00f5es ajuizadas em 2022, comparando com 2021.<\/p>\n

[2] Vide as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL); da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP); da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e das Ag\u00eancias Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o dos Transportes Terrestre e Aquavi\u00e1rio (ANTT e ANTAQ). Todas sempre detiveram a compet\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

[3] Art. 8\u00ba Os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos conduzidos pela ANTAQ de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o: I \u2013 a media\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os portu\u00e1rios e de navega\u00e7\u00e3o; II \u2013 a media\u00e7\u00e3o no afretamento de embarca\u00e7\u00f5es; e III \u2013 a arbitragem regulat\u00f3ria em servi\u00e7os portu\u00e1rios e de navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[4] Art. 36. A arbitragem regulat\u00f3ria consiste em processo administrativo baseado na Lei n\u00ba 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para solu\u00e7\u00e3o de conflitos no setor regulado, cuja decis\u00e3o compete \u00e0 Diretoria Colegiada da ANTAQ, envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de leis, normas e contratos p\u00fablicos, bem como os contratos privados celebrados nos termos do art 5\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A arbitragem regulat\u00f3ria conduzida pela ANTAQ ser\u00e1 gratuita e poder\u00e1 ser instaurada por meio de pedido unilateral ou acordo expresso entre as partes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O modelo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao consagrar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como garantia fundamental, trouxe uma consequ\u00eancia reflexa inevit\u00e1vel: o assoberbamento do Poder Judici\u00e1rio[1]. J\u00e1 \u00e9 consenso que isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente, por exemplo, diante de in\u00fameras decis\u00f5es conflitantes sobre o mesmo assunto. O quadro tamb\u00e9m fragiliza a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4654"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}