{"id":4647,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/com-acordo-de-ultima-hora-cae-do-senado-aprova-autorregularizacao-tributaria\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"com-acordo-de-ultima-hora-cae-do-senado-aprova-autorregularizacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/com-acordo-de-ultima-hora-cae-do-senado-aprova-autorregularizacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Com acordo de \u00faltima hora, CAE do Senado aprova autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cae-senado\">CAE<\/a>) do Senado Federal aprovou o PL 4287\/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregulariza\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado, com o afastamento de multas. O texto teve um acordo firmado de \u00faltima hora, ap\u00f3s um terceiro ajuste no relat\u00f3rio a pedido da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/receita-federal\">Receita Federal<\/a> e do Minist\u00e9rio da Fazenda. Confira a <a href=\"https:\/\/images.jota.info\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/relatorio-pl-4287.pdf\">\u00edntegra do parecer<\/a>. O contribuinte poder\u00e1 aderir \u00e0s regras at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n<p>De acordo com o texto, n\u00e3o incidir\u00e1 juros caso o contribuinte opte pelo pagamento \u00e0 vista de 50% do d\u00e9bito e o restante em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, neste segundo incidir\u00e1 juros equivalentes ao Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic).<\/p>\n<p>A \u00faltima vers\u00e3o do texto, ap\u00f3s acordo com a Receita, estabelece a possibilidade de uso de precat\u00f3rios e de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o de 50% da d\u00edvida. Antes, n\u00e3o havia limite estabelecido pelo texto.<\/p>\n<p>O texto se originou de emendas apresentadas ao <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/senado-aprova-pl-do-carf-30082023\">PL do Carf<\/a> (2384\/23), com o objetivo de que se aprovasse o projeto em troca do avan\u00e7o do conte\u00fado da emenda em outro texto. O <span class=\"jota\">JOTA<\/span> adiantou que o senador Otto Alencar (PSD-BA) protocolaria o texto.<\/p>\n<p>O projeto tramita de forma terminativa na comiss\u00e3o, mas ainda passar\u00e1 por uma vota\u00e7\u00e3o suplementar na pr\u00f3xima semana, quando somente poder\u00e3o ser feitos ajustes de reda\u00e7\u00e3o. Em seguida, seguir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise no plen\u00e1rio em cinco dias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 4287\/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregulariza\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado, com o afastamento de multas. O texto teve um acordo firmado de \u00faltima hora, ap\u00f3s um terceiro ajuste no relat\u00f3rio a pedido da Receita Federal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4647"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4647\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}