{"id":4646,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/servidora-punida-por-incluir-versiculos-da-biblia-em-documentos-oficiais-sera-indenizada\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"servidora-punida-por-incluir-versiculos-da-biblia-em-documentos-oficiais-sera-indenizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/servidora-punida-por-incluir-versiculos-da-biblia-em-documentos-oficiais-sera-indenizada\/","title":{"rendered":"Servidora punida por incluir vers\u00edculos da B\u00edblia em documentos oficiais ser\u00e1 indenizada"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou um recurso extraordin\u00e1rio e manteve uma condena\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) contra a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) por ter punido administrativamente uma servidora que compartilhava mensagens b\u00edblicas em comunicados oficiais.<\/p>\n

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No entendimento da maioria dos desembargadores do TRF3, a servidora foi impedida de exercer seu direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a. Por isso, a universidade dever\u00e1 anular os processos administrativos disciplinares contra Waleska Mendoza e indenizar a servidora em R$50 mil por danos morais.<\/p>\n

A disputa se alongou por mais de 10 anos e teve in\u00edcio depois que Waleska Mendonza, servidora no Campus de Corumb\u00e1, come\u00e7ou a receber advert\u00eancias por escrever mensagens b\u00edblicas no in\u00edcio dos comunicados oficiais da institui\u00e7\u00e3o. Segundo a UFMS, a a\u00e7\u00e3o da servidora feriu a laicidade da universidade e o princ\u00edpio da impessoalidade. Pelo descumprimento das ordens, Waleska, que se declara integrante da Igreja Adventista do S\u00e9timo Dia, foi punida na esfera administrativa e chegou a receber uma suspens\u00e3o de 30 dias .<\/p>\n

O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a Federal, que decidiu, em primeira inst\u00e2ncia, de forma favor\u00e1vel \u00e0 UFMS. Ap\u00f3s um recurso ao TRF3, por 3 votos contra 2, os desembargadores reconheceram que as a\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o geraram \u201cuma substancial e indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de cren\u00e7a da servidora\u201d.<\/p>\n

Segundo o desembargador federal Souza Ribeiro, a UFMS tentou induzi-la a deixar de expressar seu direito a liberdade de cren\u00e7a. Na decis\u00e3o, o desembargador considerou que os atos da servidora est\u00e3o amparados pelo direito de manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica da cren\u00e7a. Ele qualificou a a\u00e7\u00e3o da universidade como \u201cgravemente ileg\u00edtima pela forma como se tentou for\u00e7ar a autora\u201d \u201ca renunciar ou abster-se de um direito fundamental de sua personalidade, atrav\u00e9s de graves press\u00f5es internas em raz\u00e3o de amea\u00e7a de puni\u00e7\u00f5es administrativas\u201d.<\/p>\n

A Corte julgou que os processos administrativos contra Waleska foram medidas de retalia\u00e7\u00e3o pela insist\u00eancia da servidora em n\u00e3o acatar as ordens dos superiores. Nesse sentido, foi decretada a anula\u00e7\u00e3o imediata todas as medidas punitivas contra a servidora.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os desembargadores tamb\u00e9m destacaram que a conduta da universidade n\u00e3o tinha amparo em normas legais e \u201cextrapolou prerrogativas funcionais\u201d ao impor suas convic\u00e7\u00f5es internas a respeito da laicidade estatal e liberdade de religi\u00e3o.<\/p>\n

Para os julgadores, \u201ca laicidade estatal de modo algum expressa o significado que a UFMS pretende atribuir ao citado princ\u00edpio, qual seja, no sentido de que o Estado estivesse proibido de, no exerc\u00edcio de suas atividades, fazer qualquer refer\u00eancia a cren\u00e7as\u201d.<\/p>\n

\u201cA pr\u00e1tica t\u00e3o perseguida pela alta dire\u00e7\u00e3o da UFMS \u2013 inserir um vers\u00edculo b\u00edblico em correspond\u00eancias internas da institui\u00e7\u00e3o de ensino \u2013 na verdade caracteriza uma clara manifesta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural da sociedade brasileira, que nunca pode qualificar-se como violadora da laicidade estatal\u201d, avaliou a maioria dos desembargadores. Para eles, as cita\u00e7\u00f5es b\u00edblicas n\u00e3o trazem em si qualquer conota\u00e7\u00e3o ou efeito de objetivamente constranger qualquer pessoa em sua liberdade religiosa.<\/p>\n

Relator original do caso, o desembargador Cotrim Guimar\u00e3es, que ficou vencido, considerou que ao fazer refer\u00eancias expressas a Deus e \u00e0 B\u00edblia Sagrada em documentos p\u00fablicos oficiais da universidade, a servidora ultrapassou o campo da simbologia e da liberdade de cren\u00e7a. Para ele, se a produ\u00e7\u00e3o de atos administrativos significa, no plano do Direito, a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es do Estado, e se o Estado \u00e9 laico, \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel que, no conte\u00fado desses mesmos atos, haja refer\u00eancias a tal ou qual cren\u00e7a religiosa, ainda que seja aquela hegem\u00f4nica na sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio 1.406.566, da UFMS, por considerar que houve \u201cmera afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, desacompanhada de robusta fundamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica da quest\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n

O processo origin\u00e1rio tramita com o n\u00famero 0001199-60.2012.4.03.6000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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